Informações do processo 0010709-07.2013.5.12.0026

Movimentações 2016 2015 2014

09/11/2015

Seção: 3a Vara do Trabalho de Florianópolis
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- ELAINE CAMACHO


PJe


3a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, 1588, Centro,
FLORIANOPOLIS - SC - CEP: 88015-700
3vara_fns@trt12.jus.br


Processo: 0010709-07.2013.5.12.0026 - Processo PJe-JT
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


Autor: ELAINE CAMACHO


Réu: DOM PARKING ESTACIONAMENTO LTDA e outros (2)


ELAINE CAMACHO


Fica V. Sa. intimado de que se encontra à sua disposição junto à
Banco do Brasil PAB/Foro Trabalhista, alvará judicial referente a
estes autos, devendo vossa senhoria dirigir-se diretamente à
referida agência bancária para recebimento dos valores.


Em 29 de Outubro de 2015.


Documento assinado eletronicamente por ALINE FARIA SOMBRIO,


Técnico Judiciário. A assinatura eletrônica deverá ser confirmada
pela autenticação de documentos na página
http://pje.trt12.jus.br/documentos , digitando-se o código numérico
abaixo impresso.


OBS: intimado na pessoa de seu procurador - via DEJT


Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

16/10/2015

Seção: 3a Vara do Trabalho de Florianópolis
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- ELAINE CAMACHO


PJe


3a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, 1588, Centro,
FLORIANOPOLIS - SC - CEP: 88015-700
3vara_fns@trt12.jus.br


Processo: 0010709-07.2013.5.12.0026 - Processo PJe-JT
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


Autor: ELAINE CAMACHO


Réu: DOM PARKING ESTACIONAMENTO LTDA e outros (2)


ELAINE CAMACHO


Fica V. Sa. intimado de que se encontra à sua disposição junto ao
Banco do Brasil PAB/Foro Trabalhista, alvará judicial referente a
estes autos (mês de agosto e setembro), devendo vossa senhoria
dirigir-se diretamente à referida agência bancária para recebimento
dos valores.


Em 15 de Outubro de 2015.


Documento assinado eletronicamente por ALINE FARIA SOMBRIO,
Técnico Judiciário. A assinatura eletrônica deverá ser confirmada
pela autenticação de documentos na página
http://pje.trt12.jus.br/documentos , digitando-se o código numérico
abaixo impresso.


OBS: intimado na pessoa de seu procurador - via DEJT


Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

04/09/2015

Seção: 3a Vara do Trabalho de Florianópolis
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- DOM PARKING ESTACIONAMENTO LTDA - ME


PJe


3a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, 1588, Centro,
FLORIANOPOLIS - SC - CEP: 88015-700
3vara_fns@trt12.jus.br


Processo: 0010709-07.2013.5.12.0026 - Processo PJe-JT


Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


Autor: ELAINE CAMACHO


Réu: DOM PARKING ESTACIONAMENTO LTDA - ME e outros


(2)


DOM PARKING ESTACIONAMENTO LTDA - ME


Fica V. Sa. intimada para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, o
pagamento da terceira parcela (com vencimento no mês de agosto)
referente ao parcelamento do débito.


Em 1 de Setembro de 2015.


Documento assinado eletronicamente por FLAVIA BUAES
RODRIGUES, Analista Judiciário. A assinatura eletrônica deverá
ser confirmada pela autenticação de documentos na página
http://pje.trt12.jus.br/documentos , digitando-se o código numérico
abaixo impresso.


OBS: intimados na pessoa de seus procuradores - via DEJT


Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

17/08/2015

Seção: 3a Vara do Trabalho de Florianópolis
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- ELAINE CAMACHO


PJe


3a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS


Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, 1588, Centro,
FLORIANOPOLIS - SC - CEP: 88015-700
3vara_fns@trt12.jus.br


Processo: 0010709-07.2013.5.12.0026 - Processo PJe-JT


Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


Autor: ELAINE CAMACHO


Réu: DOM PARKING ESTACIONAMENTO LTDA - ME e outros
(2)


ELAINE CAMACHO


Fica V. Sa. intimado para retirar alvará judicial.


Em 17 de Agosto de 2015.


Documento assinado eletronicamente por CARLOS ALBERTO
CRISPIM, Diretor de Secretaria. A assinatura eletrônica deverá ser
confirmada pela autenticação de documentos na página
http://pje.trt12.jus.br/documentos , digitando-se o código numérico
abaixo impresso.


OBS: intimados na pessoa de seus procuradores - via DEJT


Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

06/07/2015

Seção: 3a Vara do Trabalho de Florianópolis
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- ELAINE CAMACHO


PJe


3a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, 1588, Centro,
FLORIANOPOLIS - SC - CEP: 88015-700
3vara_fns@trt12.jus.br


Processo: 0010709-07.2013.5.12.0026 - Processo PJe-JT
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


Autor: ELAINE CAMACHO


Réu: DOM PARKING ESTACIONAMENTO LTDA - ME e outros
(2)


ELAINE CAMACHO


Fica Vossa Senhoria intimada para retirar alvará judicial no prazo de
dez dias.


Em 24 de Junho de 2015.


Documento assinado eletronicamente por FRANCINE GOLL
WINTER, Técnico Judiciário. A assinatura eletrônica deverá ser
confirmada pela autenticação de documentos na página
http://pje.trt12.jus.br/documentos , digitando-se o código numérico
abaixo impresso.


OBS: intimados na pessoa de seus procuradores - via DEJT


Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

27/05/2015

Seção: 3a Vara do Trabalho de Florianópolis
Tipo: Intimação

PJe


3a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, 1588, Centro,
FLORIANOPOLIS - SC - CEP: 88015-700


Processo: 0010709-07.2013.5.12.0026 - Processo PJe-JT


Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


Autor: ELAINE CAMACHO


Réu: DOM PARKING ESTACIONAMENTO LTDA - ME e outros


(2)


ELAINE CAMACHO


DOM PARKING ESTACIONAMENTO LTDA - ME


Fica V. Sa. intimado para considerar-se ciente do despacho de ID n°


064f5ef.


Em 22 de maio de 2015.


CARLOS ALBERTO CRISPIM - DIRETOR DE SECRETARIA
OBS: intimados na pessoa de seus procuradores - via DEJT


Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

05/05/2015

Seção: ': Property 'nomeUsuario' not found on type br.com.infox.cliente.entity.PessoaFisica
Tipo: Intimação

PJe


3a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, 1588, Centro,
FLORIANOPOLIS - SC - CEP: 88015-700


Processo: 0010709-07.2013.5.12.0026 - Processo PJe-JT
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


Autor: ELAINE CAMACHO


Réu: DOM PARKING ESTACIONAMENTO LTDA - ME e outros
(2)


DOM PARKING ESTACIONAMENTO LTDA - ME


Fica V. Sa. intimada para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o
depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive
custas e honorários de advogado.


Em 4 de maio de 2015.


Flávia Buaes Rodrigues
Analista Judiciário


OBS: intimados na pessoa de seus procuradores - via DEJT


Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

29/04/2015

Seção: 3a Vara do Trabalho de Florianópolis
Tipo: Intimação

Tribunal regional do Trabalho da 12a região
3a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
Av. Jornalista Rubens de Arruda Ramos, n. 1588, 6° andar, Centro,
Florianópolis/SC


Fone: (48) 3298-5630; email: 3vara_fns@trt12.jus.br


MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO


Processo: 0010709-07.2013.5.12.0026 - Processo PJe-JT
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


Autor: ELAINE CAMACHO


Réu: DOM PARKING ESTACIONAMENTO LTDA - ME e outros
(2)


DOM PARKING ESTACIONAMENTO LTDA - ME


Considerar-se citado para pagar ou garantir a execução do valores
abaixo discriminados, em 48 horas, sob pena de penhora, tudo
conforme decisão/acordo nos autos.


DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES:


PRINCIPAL R$ 10.171,02


FGTS - DEP. CONTA VINCULADA R$


HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS R$


HONORÁRIOS PERICIAIS - CONTADOR R$ 600,00


Maria Eduarda Goulart de Souza


HONORÁRIOS PERICIAIS - OUTRAS R$


PERICIAS


INSS - COTA EMPREGADO R$ 57,16


INSS - COTA EMPREGADOR R$ 21,18


CUSTAS R$ 204,99


TOTAL GERAL DA CONDENAÇÃO EM R$ 11.054,35


01/04/2015...........................................


Em 28 de abril de 2015.


OBS: intimado na pessoa do procurador - via DEJT


CARLOS ALBERTO CRISPIM
DIRETOR DE SECRETARIA


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Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

23/01/2015

Seção: 5a Câmara
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0010709-07.2013.5.12.0026 ()


RECORRENTE: INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE


FLORIANOPOLIS


RECORRIDO: ELAINE CAMACHO


RELATOR: JOSÉ ERNESTO MANZI


EMENTA


RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO IPUF. PROGRAMA
ZONA AZUL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSIVA. MUNICÍPIO DE
FLORIANÓPOLIS.

O Termo de Ajustamento de Conduta n°
37/2013 firmado pelo Município de Florianópolis, Instituto de
Planejamento Urbano de Florianópolis e Associação
Florianopolitana de Voluntários perante o Ministério Público do
Trabalho prevê que o Município de Florianópolis assume a
responsabilidade solidária em relação ao pagamento das verbas
rescisórias a serem pagas aos empregados da Zona Azul. O
Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis apesar de
integrar o TAC não assume essa responsabilidade. Cabível a
reforma da sentença para afastar a responsabilidade solidária e
reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada,
diante do convênio celebrado entre o Município de Florianópolis, o
IPUF e a AFLOV para instituição do Programa Zona Azul. Súmula
331 do TST. Culpa

in vigilando

e

in eligendo.


VISTOS

, relatados e discutidos estes autos de

RECURSO
ORDINÁRIO

, provenientes da 3a Vara do Trabalho de Florianópolis,
SC, sendo recorrente

1. INSTITUTO DE PLANEJAMENTO
URBANO DE FLORIANÓPOLIS

e recorridos

1. ELAINE
CAMACHO, 2. DOM PARKING ESTACIONAMENTO LTDA - ME,


3. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.


Insurge-se a segunda reclamada contra a sentença, ID 675770, na
qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos expostos
na petição inicial.


Em razões recursais, ID 675802, a segunda reclamada busca a
reforma da sentença em relação à ilegitimidade passiva,
responsabilidade solidária e honorários advocatícios.


A reclamante e a primeira reclamada apresentam contrarrazões,
respectivamente, ID 675839 e ID 575782.


O Ministério Público do Trabalho não se manifesta no feito.

CONHECIMENTO


De início, verifico que a autora, em contrarrazões, sustenta que o
segundo réu não comprovou o recolhimento do depósito recursal e


custas processuais, razão pela qual entende que o apelo deve ser
considerado deserto.


Não merece acolhida o argumento.


O segundo réu é uma autarquia municipal criada pela Lei n°
1.494/77, enquadrando-se, portanto, no art. 1°, IV e VI, do Decreto-
lei n° 779/69, que prevê a dispensa do depósito recursal, bem como
o pagamento de custas ao final.


Rejeito a preliminar da autora em contrarrazões.


Conheço do recurso e das contrarrazões, por presentes os
pressupostos legais de admissibilidade.


MÉRITO


1. ILEGITIMIDADE PASSIVA


A segunda reclamada sustenta que é parte ilegítima para figurar no
pólo passivo da demanda, uma vez que apenas firmou convênio
com a AFLOV para a discriminação de competências e delegação
de encargos relativos ao "Programa Zona Azul". Refere que
inexistente relação de trabalho com a autora. Requer seja
reconhecida a ilegitimidade passiva.


Sem razão.


O simples fato de a autora ter indicado o IPUF como devedor das
verbas pleiteadas porque beneficiou-se da sua mão-de-obra, por
força dos

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