Informações do processo 0040700-28.2005.5.05.0018

Tomar ciência que foi liberado crédito para Ismar Messias Lopes

Assuncao Filho, representado(s) por MOISES DANTAS DOS

SANTOS, que deverá comparecer diretamente a agência 1509,

0061, 0062, 0991, 1517, 2022, 2211, 3183, 3248, 3413, 0640, 3790

ou 4801(SALVADOR) da Caixa Econômica para receber, sendo,
portanto, desnecessário comparecer na Secretaria da Vara para

esse fim. Tomar ciência, ainda, que o beneficiário dispõe do prazo
de 10(dez) dias para reportar ao Juízo qualquer problema
relacionado ao levantamento do seu crédito, após o que a unidade
dará prosseguimento ao feito, podendo, inclusive, liberar eventuais

valores remanescentes para parte contrária, se for o caso.

- TOMAR CIÊNCIA ...:Despacho: HOMOLOGO O ACORDO

constante da peça de sequencia. 45, para que surta os efeitos

jurídicos legais.

1. Custas no importe de R$ 50,00, devendo ser deduzido o valor já

recolhido quando da interposição do recurso. Os demais tributos,
caso se verifique a incidência sobre as parcelas avençadas,

deverão ser pagos pela reclamada no prazo de cinco dias, sob

pena de penhora.

2. O inadimplemento do acordo, além de atrair a cobrança da multa
constante da cláusula penal pactuada, implicará na execução

automática do valor devido a título de custas e demais tributos

incidentes, sendo que por se tratar de valor incontroverso será
utilizado, preferencialmente, o sistema eletrônico (BACEN-JUD).
Além disso, tendo em vista o que dispõe a Lei 12.440/2011,
regulamentada pela RA Nº 1470/2011, do TST, o reclamado terá o

seu nome incluído no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas -

BNDT.

3. Considerando-se que o valor apurado a titulo de verbas
previdenciárias é inferior a R$ 20.000,00, dispensa-se a notificação
ao INSS/PGF, consoante Ato nº 16/2014, da Presidência deste
Regional c/c Portaria Nº 582, de 11 de dezembro de 2013, do
Ministério da Fazenda.4. INTIMEM-SE AS PARTES, sendo o
reclamante, inclusive, de que a ausência de manifestação ematé
trinta dias após o vencimento da parcela implicará na presunção de

adimplemento desta.

- ADV RTE: MOISES DANTAS DOS SANTOS. ADV RDO:

ROBERTA MARIA CERQUEIRA COSTA ANDRADE.