Informações do processo 0000119-45.2022.5.08.0000

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 24/02/2022 a 29/07/2022
  • Estado
  • Pará e Amapá

Movimentações Ano de 2022

29/07/2022 Visualizar PDF

  • Juiz do Trabalho da 1ª Vara de Abaetetuba
Seção: Seção Especializada II (Publicações do PJe-JT)
Tipo: Notificação - Mandado de Segurança Cível

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ORGAO DE GEST.M.DE OBRA.DOS TRAB.P.A.DOS
P.BL/VL.CONDE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO - PJe

DESTINATÁRIO: ORGAO DE GEST.M.DE OBRA.DOS
TRAB.P.A.DOS P.BL/VL.CONDE

Fica a parte indicada no campo “DESTINATÁRIO" intimada para
providenciar o recolhimento de custas processuais no valor de R$
40,00 (quarenta reais) no prazo de 5 (cinco) dias, através de GRU
Judicial, código 18740-2 STN - Custas Judiciais, nº da Unidade
Gestora (UG) 080003, conforme Ato Conjunto nº 21/2010 -
TST/CSJT.

BELEM/PA, 29 de julho de 2022.

ANINA DI FERNANDO SANTANA
Diretor de Secretaria


Retirado da página 1 do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

15/07/2022 Visualizar PDF

  • Juiz do Trabalho da 1ª Vara de Abaetetuba
Seção: Seção Especializada II (Publicações do PJe-JT)
Tipo: Notificação - Mandado de Segurança Cível

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- NORTE OPERACOES DE TERMINAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO PJe-JT

DESTINATÁRIO: NORTE OPERACOES DE TERMINAIS LTDA

Fica a parte indicada no campo " DESTINATÁRIO " intimada para
tomar ciência do v. Acórdão de ID 369a7a7.

BELEM/PA, 15 de julho de 2022.

ANINA DI FERNANDO SANTANA

Diretor de Secretaria


Retirado da página 1 do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

01/07/2022 Visualizar PDF

  • Juiz do Trabalho da 1ª Vara de Abaetetuba
Seção: Seção Especializada II (Publicações do PJe-JT)
Tipo: Mandado de Segurança Cível

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ORGAO DE GEST.M.DE OBRA.DOS TRAB.P.A.DOS
P.BL/VL.CONDE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica Vossa Senhoria notificada para tomar ciência do Acórdão ID nº
369a7a7.

BELEM/PA, 01 de julho de 2022.

CASSIA VIANA VIEIRA DA SILVA

Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SIDRAIQUE DE FREITAS TAVARES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica Vossa Senhoria notificada para tomar ciência do Acórdão ID nº
369a7a7.

BELEM/PA, 01 de julho de 2022.

CASSIA VIANA VIEIRA DA SILVA

Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- NORTE OPERACOES DE TERMINAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

BELEM/PA, 01 de julho de 2022.

CASSIA VIANA VIEIRA DA SILVA

Diretor de Secretaria


Retirado da página 2 do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

08/06/2022 Visualizar PDF

  • Juiz do Trabalho da 1ª Vara de Abaetetuba
Seção: Seção Especializada II (Publicações do PJe-JT) - Pauta
Tipo: Mandado de Segurança Cível

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DE ABAETETUBA

- MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

- NORTE OPERACOES DE TERMINAIS LTDA

- ORGAO DE GEST.M.DE OBRA.DOS TRAB.P.A.DOS
P.BL/VL.CONDE

- SIDRAIQUE DE FREITAS TAVARES


Retirado da página 2 do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

28/03/2022 Visualizar PDF

  • Juiz do Trabalho da 1ª Vara de Abaetetuba
Seção: Seção Especializada II (Publicações do PJe-JT)

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ORGAO DE GEST.M.DE OBRA.DOS TRAB.P.A.DOS

P.BL/VL.CONDE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica Vossa Senhoria notificada para tomar ciência do Acórdão ID nº
17db273.

BELEM/PA, 28 de março de 2022.

CASSIA VIANA VIEIRA DA SILVA

Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SIDRAIQUE DE FREITAS TAVARES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica Vossa Senhoria notificada para tomar ciência do Acórdão ID nº
17db273.

BELEM/PA, 28 de março de 2022.

CASSIA VIANA VIEIRA DA SILVA

Diretor de Secretaria


Retirado da página 11 do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

24/02/2022 Visualizar PDF

  • Juiz do Trabalho da 1ª Vara de Abaetetuba
Seção: Gabinete do Desembargador Paulo Isan Coimbra da Silva Junior

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- NORTE OPERACOES DE TERMINAIS LTDA
- SIDRAIQUE DE FREITAS TAVARES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 918d93a
proferida nos autos.

DECISÃO

OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DOS

TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS DOS PORTOS DE
BELÉM E VILA DO CONDE impetrou o presente mandado de
segurança , com pedido de liminar, contra ato da Juíza da 1ª Vara
do Trabalho de Abaetetuba/PA, TATYANNE RODRIGUES DE
ARAÚJO ALVES , que, nos autos da execução provisória 0000633-
20.2021.5.08.0101, indeferiu “ a suspensao da execuçao em razao
do deferimento da centralizaçao de todas as suas execuçoes no
Juzo da 19ª Vara Trabalhista de Belem, conforme Portaria
Corregedoria nº 79/2017, de 14.11.2017" e manteve “os atos
executorios praticados … com a transferencia dos valores
bloqueados via Sisbajud, quando disponíveis no sistema, com a
devida notificação da reclamada para apresentar recurso, caso
queira ", ID. F2ce5a7 - pág. 07.

Alega que “o valor bloqueado nas contas bancarias do OGMO, em
22 de fevereiro de 2022, foi no importe de R$380.913,30(trezentos e
oitenta mil e novecentos e treze reais e trinta centavos), REPITA-
SE, E SERIAM DESTINADOS AO PAGAMENTO DA
REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS
AVULSOS, O QUE DEIXOU DE SER FEITO, JUSTAMENTE
DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE ADVINDA DA CONSTRIÇÃO
JUDICIAL. PORTANTO, SÃO TRABALHADORES PORTUÁRIOS
AVULSOS QUE DEIXARAM DE RECEBER NA PRESENTE DATA
SEUS GANHOS, COMO PREVÊ AS CONVENÇÕES COLETIVAS
DE TRABALHO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ANEXA. Pelo
acima demonstrado, resta perfeitamente possível reconhecer a
IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL
pois os únicos prejudicados com a penhora total de valores que
estavam na conta do OGMO foram e são os trabalhadores
portuarios avulsos e os próprios trabalhadores do OGMO … Com a
realização dos SISbajud esses trabalhadores portuarios avulsos não
receberam suas remunerações. Portanto, a situação é urgente …
requer a concessao de medida liminar requerida para que sejam
cassados os efeitos do despacho proferido pela Autoridade Coatora,
cessando quaisquer atos executorios nos autos do cumprimento
provisorio de sentença - PJE nº 0000633-20.2021.5.08.0101,
inclusive com o desbloqueio dos valores penhorados, e determinada
a expediçao de certidao de credito encaminhada para a
centralizaçao das execuçoes do OGMO - Processo nº 0000301-
81.2016.5.08.0019. Alternativamente, que seja efetivado o bloqueio
somente no importe de 5% dos valores recebidos pelo OGMO a
ttulo de seu custeio, nos termos do artigo 33, inciso IV da Lei nº
12.815/2013 ", ID. F2ce5a7.

É o relatório .

Da possibilidade, ou não, de admissão da presente ação de
mandado de segurança .

A decisão que está sendo impugnada por meio da presente ação de

mandado de segurança é a seguinte:
“DESPACHO – Pje-JT

Os presentes autos vierem conclusos em razão da petição
#id:8d790bf, pela qual a 1ª executada requer, em síntese, a
suspensão da execução em razão do deferimento da centralização
de todas as suas execuções no Juízo da 19ª Vara Trabalhista de
Belém, conforme Portaria Corregedoria nº 79/2017, de 14.11.2017.
Pois bem, os presentes autos tratam-se de execução provisória do
processo 0000829-92.2018.5.08.0101, distribuído em 18.12.2018. O
destaque na data de distribuição do processo principal é necessário,
pois nos termos referida Portaria Corregedoria nº 79/2017, de
14.11.2017, a “centralização abrangerá as execuções cujas ações
foram distribuídas até a data do deferimento", ou seja, até
14.11.2017, o que não é o caso. Assim, indefiro o requerido na
petição da reclamante e mantenho os atos executórios praticados. À
Secretaria para efetuar a transferência dos valores bloqueados via
Sisbajud, quando disponíveis no sistema, com a devida notificação
da reclamada para apresentar recurso, caso queira.

ABAETETUBA/PA, 22 de fevereiro de 2022. TATYANNE
RODRIGUES DE ARAUJO ALVES Juíza do Trabalho Titular", ID.
41C6272.

Pois bem.

De início, não haveria de se cogitar do cabimento do mandamus,
diante da diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial n.º 92 da
SBDI-2, contudo, considerando que a decisão da autoridade coatora
aparenta evidente afronta à direito líquido e certo, mitiga-se a
aplicação da referida OJ para admitir a ação .

Da liminar requerida .

Conforme acima já mencionado, o impetrante requer a concessão
da segurança, em caráter liminar, para “ que sejam cassados os
efeitos do despacho proferido pela Autoridade Coatora, cessando
quaisquer atos executorios nos autos do cumprimento provisorio de
sentença - PJE nº 0000633-20.2021.5.08.0101, inclusive com o
desbloqueio dos valores penhorados, e determinada a expediçao de
certidao de credito encaminhada para a centralizaçao das
execuçoes do OGMO - Processo nº 0000301-81.2016.5.08.0019.
Alternativamente, que seja efetivado o bloqueio somente no importe
de 5% dos valores recebidos pelo OGMO a título de seu custeio,
nos termos do artigo 33, inciso IV da Lei nº 12.815/2013 ", ID.
F2ce5a7.

Examino.

Para que a tutela de urgência seja concedida, há necessidade que
fique demonstrada a existência dos seguintes requisitos:
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao
resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015).

A probabilidade do direito a ser acautelado, de acordo com Fredie

Didier Jr, Rafael Alexadria de Oliveira e Paula Sarno Braga (in,
Curso de Direito Processual Civil - 10. ed - Salvador: Ed. Jus
Podivm, 2015, p. 595), " é a plausividade de existência desse
mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do
bom direito) " e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do
processo se traduz no requisito do periculum in mora ou perigo
da demora.

Na situação em análise, entendo que tais requisitos se fazem
presentes, vejamos.

O fato de os valores que ingressam nas contas do OGMO servirem
quase que exclusivamente (exceto a taxa de custei de 5%) para
pagamento da mão de obra do trabalhador portuário avulso, que
ocorrem justamente às terças-feiras e sextas-feiras, por força da
cláusula 16º da convenção coletiva de trabalho, evidencia o caráter
eminentemente salarial dos valores penhorados e sua característica
de impenhorabilidade relativa, ficando caracterizada a fumaça do
bom direito.

Já o periculum in mora, decorre do fato de que o cumprimento da
ordem judicial causará sérios prejuízos à inúmeros trabalhadores
que estão e/ou ficarão sem receber seus salários e, certamente,
terão que enfrentar dificuldades financeiras, além de outros
percalços que referida situação ocasiona e /ou ocasionará.
Por todo exposto, e diante de um juízo prévio e sem maior
profundidade no exame da causa, defiro a liminar requerida na
inicial da ação mandamental, determinando que à autoridade
impetrada suspenda a execução nos autos processo nº
0000633-20.2021.5.08.0101, inclusive com o desbloqueio dos
valores penhorados, até o julgamento do Recurso do Ordinário
interposto nos autos do processo principal nº 0000829-
92.2018.5.08.0101.

ANTE O EXPOSTO , admito a presente ação de mandado de
segurança e defiro a liminar requerida, nos termos da
fundamentação, determinando o seguinte: a) Dê-se ciência ao
impetrante e aos litisconsorte, notificando-se estes para se
manifestarem sobre os termos da ação de Mandado de
Segurança, no prazo de 10 (dez) dias; b) encaminhe-se o inteiro
teor da decisão à autoridade apontada como coatora, via
correio eletrônico, para cumprimento da determinação, ficando,
no mesmo ato, intimada a prestar informações no prazo legal
de 10 (dez) dias, nos termos do art. 227, §1º, do Regimento
Interno deste Tribunal; c) cumpridas as determinações acima e
expirados os prazos, com ou sem manifestação, remetam-se os
autos ao d. Ministério Público do Trabalho para emissão de
parecer, nos termos do art. 103, I, b e 229 do Regimento Interno
deste E. Tribunal e d) após essas providências, retornem os
autos conclusos.

BELEM/PA, 24 de fevereiro de 2022.

PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR
Desembargador do Trabalho

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Retirado da página 322 do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário