Informações do processo 0234300-26.2008.5.02.0201

  • Numeração alternativa
  • 02343/2008-201-02-00.0
  • Movimentações
  • 27
  • Data
  • 21/10/2014 a 02/09/2021
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Advogado
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Movimentações 2021 2020 2019 2017 2016 2015 2014

16/11/2015

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Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: Edital EDITAL

I) RELATÓRIO


Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da
SBDI-1 deste Tribunal que não conheceu do agravo em recurso de
embargos da reclamada, relativamente ao tema "cabimento dos
embargos interpostos".


Nas razões recursais, a Parte não suscitou a preliminar de
repercussão geral da matéria.


II) FUNDAMENTAÇÃO


O art. 102, § 3°, da CF exige, em recurso extraordinário, a
demonstração da repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso.


O art. 543-A, § 2°, do CPC especifica que tal demonstração deverá
ser arguida em preliminar do recurso extraordinário.


Finalmente, o art. 327 do RISTF dispõe que serão recusados os
recursos extraordinários que não apresentarem "preliminar formal e


fundamentada de repercussão geral". Ou seja, a arguição de
repercussão geral deve ser feita em tópico apartado, titulado e
fundamentado.


Aplicando tal arsenal normativo, o Supremo Tribunal Federal vem
descartando de plano os recursos extraordinários em que a
preliminar não seja arguida, não o seja em tópico destacado (vindo
no bojo das razões recursais) ou em que a preliminar não esteja
especificamente fundamentada. Nesse sentido, podemos referir o
seguinte precedente do Pretório Excelso:


"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. [...]
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (RE-
635268-AgR/PR, Min. Teori Zavascki, 2a Turma, DJe de 25/03/14).
Do corpo desse acórdão se extrai o seguinte trecho, que reflete a
orientação da Suprema Corte sobre o que seria uma preliminar
desfundamentada:


"O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de
que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada
de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso
extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais
que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política,
social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o
requisito previsto nos artigos 102, § 3°, da CF e 543-A, § 2°, do
CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera
afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão
geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou
jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte
ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão
geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica
desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe
de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI


717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe
de 13/08/2012" (grifos nossos).


Na esteira de tal paradigma, verifica-se que a parte, ao formular a
preliminar de repercussão geral, deverá fazê-lo em tópico apartado
com título expresso de repercussão geral e mostrar, com dados
concretos, não apenas que a demanda tem manifesto potencial de
repetitividade, como também a relevância política, jurídica,
econômica e social do tema em debate no apelo extremo, a exigir
pronunciamento pacificador do STF. Ou seja, se não conjugados
ambos os fatores - ampla abrangência da questão discutida e
especial relevância do tema -, não se terá como fundamentada a
preliminar.


Por outro lado, o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário
quanto à ausência ou desfundamentação da preliminar de
repercussão geral deve ser feito, conforme determinado pelo STF,
tanto pela Corte ad quem quanto pelo Tribunal a quo, como se
extrai do seguinte precedente do STF:


"36. Certo, inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na
origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em
preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação
especificamente voltada a demonstrar, no caso concreto, a
existência da repercussão geral" (AI 664.567-QO/RS, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ de 06/09/07).


No caso do juízo de admissibilidade a quo, exercido pela Vice-
Presidência do TST, não se trata de prejulgamento sobre se a
questão é relevante ou abrangente, mas de saber se o recorrente


tratou de arguir e trazer a cotejo alguns dados concretos para
demonstrar essa repercussão geral. Demonstrar a repercussão
geral não é discutir teoricamente a importância de uma questão
jurídica concreta, mas demonstrar que, além de ser relevante, a
questão se reproduz em inúmeros processos, atual ou
potencialmente, dependendo da manutenção ou revisão da
orientação jurisprudencial concreta que se visa discutir perante o
STF.


Ora, no caso em apreço, a Parte não suscitou a referida preliminar.
Assim sendo, mostra-se descabido o exame do recurso
extraordinário, por ausência de arguição da preliminar de
repercussão geral, nos termos do art. 543-A, § 2°, do CPC,
pressuposto objetivo de recorribilidade.


III) CONCLUSÃO


Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e
determino a baixa dos autos à origem.


Publique-se.


Brasília, 13 de novembro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Vice-Presidente do TST

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

25/08/2015

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Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: Edital

Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados
para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.


Processo N° Ag-E-ED-ED-ED-RR-0527000-32.2009.5.09.0872


Complemento Processo Eletrônico


RECORRENTE TRANSPORTADORA MATSUDA


LIMITADA


Advogado DR. ROBINSON NEVES FILHO(OAB:


8067DF)


Advogado DR. CLEBER TADEU YAMADA(OAB:


19012PR)


Advogado DR. LEONARDO SANTANA


CALDAS(OAB: 12870DF)


Advogada DRA. CRISTIANA RODRIGUES


GONTIJO(OAB: 6930DF)


RECORRIDO SHELL DO BRASIL S.A.


Advogado DR. LUIZ ANTÔNIO


BERTOCCO(OAB: 6639PR)


RECORRIDO CLÁUDIO GARCIA FILHO


Advogada DRA. VILMA CARLA LIMA DE SOUZA


RIBEIRO(OAB: 26311PR)


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

29/06/2015

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Seção: Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais
Tipo: Edital

Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais


DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do agravo, por
desfundamentado, e aplicar à agravante multa de 1% (um por
cento) sobre o valor da causa, prevista no artigo 18 c/c 17, VII, do
CPC.


EMENTA : AGRAVO. EMBARGOS. FUNDAMENTAÇÃO.
AUSÊNCIA. SÚMULA N° 422. NÃO CONHECIMENTO.


1. Não comporta conhecimento o agravo, por desfundamentado, se
a parte agravante, em suas razões, limita-se a defender o
cabimento dos embargos interpostos por reputar atendidos os
requisitos previstos no artigo 894, II, da CLT, mas não impugna,
como lhe seria de rigor, a aplicação à espécie da Súmula n° 353,
que foi o fundamento jurídico adotado para a não admissão do
referido apelo.


2. Aplicação da Súmula n° 422.


3. Por outro lado, na esteira de decisões recentes desta Subseção,
aplica-se, ainda, à agravante multa de 1% (um por cento) sobre o
valor da causa, prevista no artigo 18 c/c 17, VII, do CPC, tendo em
vista que o presente agravo é interposto com intuito manifestamente
protelatório, porquanto dirigido contra decisão pautada na


jurisprudência já pacificada no âmbito desta Corte Superior.


4. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

11/06/2015

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Seção: Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais
Tipo: Pauta de Julgamento

EDITAL


De ordem do Exmo. Ministro Presidente do Tribunal Superior do
Trabalho, torno público, para ciência dos Advogados, Partes e
demais interessados, que na


Sessão Ordinária


da Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais marcada para o dia


18/06/2015


, quinta-feira, com início às


9h (nove horas)


, além dos
processos incluídos na pauta do referido dia, será apreciada a
proposta de


RECURSO DE REVISTA REPETITIVO


sobre os temas


“Bancário. Horas Extras. Divisor. Bancos Privados” e
“Bancário. Horas Extras. Divisor. Banco Público. CEF”


constantes, respectivamente, dos processos abaixo relacionados,
provenientes da Quarta Turma deste Tribunal Superior do Trabalho:


PROCESSO : RR - 849-83.2013.5.03.0138
Processo Eletrônico


RELATOR : MIN. JOÃO ORESTE DALAZEN
RECORRENTE(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO : DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO
RECORRIDO(S) : ROSÂNGELA ANTÔNIA DE OLIVEIRA
GOMES


ADVOGADO : DR. ANTÔNIO CARLOS IVO METZKER


PROCESSO : RR - 144700-24.2013.5.13.0003
Processo Eletrônico


RELATOR : MIN. JOÃO ORESTE DALAZEN
RECORRENTE(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : DR. RENATO ANTONIO VARANDAS
NOMINANDO DINIZ


RECORRIDO(S) : MARIA ALDINETE SILVA FEITOSA
ADVOGADO : DR. HENRIQUE SOUTO MAIOR MUNIZ DE
ALBUQUERQUE


Brasília, 11 de junho de 2015.


DEJANIRA GREFF TEIXEIRA
Secretária da Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais


Pauta de Julgamento para a 18a. Sessão Ordinária da Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais do dia 18 de junho de 2015
às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

08/06/2015

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Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
18/05/2015 a 05/06/2015 - Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais (SDI1).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

13/05/2015

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Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Edital Publicação de intimação ao(s) embargado(s) para apresentação de impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo

Em observância ao disposto no art.2°,§2°,item II, da IN 35/2012-
TST, fica(m) intimado(s) o(s) embargado(s) a seguir relacionado(s)
para apresentar(em) impugnação aos embargos e contrarrazões ao
agravo, no prazo legal.



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

22/04/2015

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  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Despacho

A Eg. 3a Turma, por meio do v. acórdão de fls. 1.297/1.307,
complementado a fls. 1.325/1.335, negou provimento ao agravo de
instrumento da reclamada.


A parte apresenta recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento
no art. 894, II, da CLT (fls. 1.338/1.372, via fax, e 1.376/1.410,
original).


É o relatório.


DECIDO:


Embora presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade,
o recurso de embargos desmerece seguimento, por incabível.


Isso porque a pretensão da embargante diz respeito ao
preenchimento dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do
recurso de revista, os quais foram apreciados pela Eg. Turma,
quando do julgamento do agravo de instrumento, nos seguintes
termos do acórdão dos embargos de declaração (fls. 1.325/1.334):
"Restou consignado pela Turma:


"NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO
"EXTRA PETITA". NULIDADE. HASTA PÚBLICA.
ARREMATAÇÃO. AVALIAÇÃO.


O Regional negou seguimento ao recurso de revista, interposto pela
parte, aos seguintes fundamentos:


"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.


Alegação(ões):


- violação do(s) artigo 5°, inciso LV; artigo 5°, inciso LIV; artigo 93,
inciso IX; artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal.


- divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 1062, 3
arestos.


Sustenta que apesar da apresentação de embargos declaratórios, a
decisão encontra eivada de nulidade, em razão das omissões
evidenciadas.


Consta do v. Acórdão:


Alega o embargante basicamente que o v. Acórdão embargado
apresenta omissões referentes à avaliação e nulidade processual
da arrematação por erro na avaliação, bem como por ausência da
fundamentação da r. decisão "a quo". Pleiteia efeito modificativo,
bem como deseja prequestionar os artigos 93, inciso IX da Lei
Maior, 832 da CLT e 458, inciso II do CPC. Ao final, pede o
provimento dos embargos cuja análise ora é realizada.


Razão não assiste à embargante.


Com efeito, o v. acórdão analisou com maestria os pedidos relativos
às questões prévias do efeito suspensivo ao recurso, da ausência
da fundamentação, do julgamento "extra petita", invalidade da hasta
pública e da arrematação, item no qual se analisou minuciosamente
a avaliação, concluindo que não houve preço vil e nem qualquer
vício na avaliação (fs. 1047/1048 verso).


Ressalte-se que configurada estaria contradição quando a r.


decisão não apresenta uma linha de raciocínio coerente entre os
fundamentos e a conclusão ou entre estes e a ementa. Ou seja, a
contradição que permite os embargos declaratórios é apenas
aquela interna, isto é, do v. acórdão em si considerado de forma
que sua exata compreensão reste prejudicada. O que de fato não é
o caso dos presentes autos.


Ademais, os embargos constituem medida processual de sede
limitada e estreita (CPC, artigo 535 e CLT, artigos 769 e 897-A), não
se prestando, assim, para descabido estabelecimento do jogo de
perguntas e respostas. Tipificam expediente processual disponível
para esclarecer, aperfeiçoar, explicitar e completar o decidido, e não
para alterar, rediscutir ou impugnar o seu conteúdo.


Não cabe, pois, ao magistrado decidir de forma a atender o
prequestionamento, no interesse da parte que vai recorrer.
Sua função está na efetiva prestação jurisdicional a que está
obrigado, devendo fazê-la de acordo com a norma jurídica
(imperativa autorizante, no dizer do saudoso mestre Goffredo da
Silva Telles, em inesquecíveis aulas proferidas a este agora
julgador e a outros humildes e eternos aprendizes da ciência do
Direito, tudo sob as arcadas do paulistano Largo de São Francisco),
e não segundo a vontade da parte ou de quem quer que seja.


No caso em apreço, não se verificam em efetivo vícios de
contradições, obscuridades ou omissões no v. acórdão hostilizado.
Da análise das razões expostas pela embargante, bem se verifica
que a real intenção é a revisão do julgado.


A fundamentação do v. Acórdão é suficientemente clara e nada tem
de contraditório, até mesmo a teor do senso comum que deve
nortear como farol todos aqueles que se debruçam sobre o serviço
jurisdicional.


O inconformismo manifestado pela embargante há de ser
exteriorizado através do remédio processual juridicamente
adequado.


Inicialmente, é relevante destacar que, conforme jurisprudência
pacífica do C. TST, consubstanciada pela Orientação
Jurisprudencial n° 115 da SDI-1, somente por violação do artigo 93,
IX, da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de
Recurso de Revista pela preliminar de nulidade por negativa de
prestação jurisdicional em processo de execução, motivo pelo qual
revela-se inócua eventualargüição de que a alegada falta da
prestação jurisdicional resultaria em violação a disposição diversa.
Igualmente não rende ensejo à admissibilidade do apelo a
apresentação de dissenso pretoriano. Isso porque o exame da
referida nulidade deve ser procedido caso a caso, considerando-se
as particularidades de que se revestem, o que inviabiliza o
estabelecimento do cotejo de teses, nos moldes da Súmula n° 296
do TST.


Por outro lado, no caso dos autos, não há que se cogitar de
negativa da prestação jurisdicional, tampouco de malferimento ao
artigo 93, IX, da Constituição Federal, vez que o v. Acórdão
hostilizado se encontra fundamentado com clareza, abordando os
pontos essenciais de sua conclusão, sendo que as matérias
apontadas foram devidamente apreciadas.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / EXPROPRIAÇÃO DE
BENS/ARREMATAÇÃO.


Alegação(ões):


- violação do(s) artigo 5°, inciso LIV, da Constituição Federal.


- divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 1067, 3
arestos.


Consta do v. Acórdão:


I) Agravo de petição da reclamada, Plasco Industria e Comércio
Ltda.


a) Questão prévia do efeito suspensivo ao recurso
Primeiramente, cumpre rejeitar de plano o pleito da reclamada, uma
vez que os recursos na seara trabalhista serão em regra recebidos
no efeito devolutivo (CLT, artigo 899) e não há razões
demonstradas pela recorrente para que assim não seja.
Rejeito e sigo adiante.


b) Questão prévia da ausência de fundamentação


A reclamada afirma que a r. sentença de embargos à arrematação é
nula por ausência de fundamentação, ferindo o artigo 93, inciso IX
da Constituição Federal. Assevera a recorrente que a r. sentença de
embargos de arrematação é nula.


Sem razão, todavia. A r. decisão de origem foi proferida em
consonância com o disposto no inciso IX do artigo 93 da
Constituição Federal, e com os artigos 165 e 458 do Código de
Processo Civil, aplicados subsidiariamente (artigo 769 da CLT), no
âmbito da Justiça do Trabalho.


Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater todos os
argumentos oferecidos pelas partes, sendo suficiente que a r.
decisão seja proferida de forma fundamentada e de acordo com os
elementos existentes nos autos. E foi o que ocorreu "in casu".


No que se refere à irresignação patronal, não demonstrado qualquer
prejuízo à ampla defesa e as nulidades só devem ser pronunciadas,
quando houver prejuízo, a teor do artigo 794 da CLT.


Por fim, ressalto que a indignação da reclamada no particular diz
respeito ao mérito das questões reconhecidas pelo MM. Juiz
sentenciante, e com ele será oportunamente apreciado.
Rejeito, pois, a preliminar em foco, e sigo avante.


c) Questão prévia de julgamento "extra petita"


Argui a reclamada preliminar de nulidade de r. sentença por ser
"extra petita", por ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC ao não se
ater aos limites do pleiteado nos embargos à arrematação.
Compulsando os autos verifico que os embargos à arrematação da
reclamada (fs. 503/525) versam sobre defeitos na avaliação do bem
penhorado, a nulidade da hasta pública e da arrematação havida,
requerendo seja realizada nova avaliação do imóvel penhorado, por
meio de perito e seja realizado um novo praceamento do imóvel.
Trata-se de matérias que se encontram bem apreciadas pela r.
sentença "a quo" e encontram amparo em lei.


Assim, uma vez que bem apreciados os fatos, aplicável o princípio
"iura novit curia", ou seja o juiz conhece o direito, não havendo
vulneração aos subsidiários (CLT, artigo 769) artigos 128 e 460 do
CPC.


Rejeito a prelimiar e sigo adiante.


d) Invalidade da hasta pública e arrematação


No mérito, requer a reforma da r. decisão "a quo" para declarar a
nulidade da hasta pública e da arrematação havida, determinando
que seja realizada nova avaliação do imóvel penhorado, por meio
de perito e seja realizado um novo praceamento do imóvel.


Sem razão, contudo. Compulsando os autos, verifico que a
avaliação feita por oficial de justiça nestes autos foi de R$


12.951.960,00, ao passo que um laudo pericial de outro processo
em que também a reclamada é executada, foi de R$ 18.300.000,00.
A reclamada apresentou laudo feito por perito particular em que
afirma que o valor é R$ 27.719.822,90 em agosto de 2009 (fs.
201/237).


Primeiramente, cumpre ressaltar que a matéria encontra-se
fulminada pela preclusão e não se trata de matéria de ordem
pública, ao contrário do que aduz a ré em suas razões recursais,
uma vez que o interesse é nitidamente patrimonial da reclamada,
ora agravante.


Com efeito, foram apresentados embargos à execução pela ora
agravante discutindo a mesma matéria quando da penhora do bem,


uma vez que a avaliação foi feita pelo oficial de justiça, ato contínuo.
Pois bem, referidos embargos à execução foram julgados
improcedentes, conforme se verifica às fs. 248/249, tendo sido a
reclamada intimada da decisão em 18/03/2011 (f. 250). De tal
decisão, não agravou de petição no octídio legal, estando, portanto,
preclusa a rediscussão da matéria tempos após, quando já feita a
arrematação do bem.


Embora não seja o caso de aplicar a multa pleiteada pelo
reclamante em contraminuta (f. 988 verso), acolher a pretensão da
agravante neste ponto seria ofender a celeridade processual (artigo
5°, inciso LXXVIII da Lei Maior).


Com relação ao fundamento trazido pela agravante no sentido de
que haveria injuridicidade da determinação de complementação do
valor da arrematação e, por consequência, a nulidade da hasta
pública por ofensa ao edital de praça, melhor sorte não acompanha
a pretensão da recorrente uma vez que não demonstrado prejuízo
direto a ela em tal conduta, não havendo que se falar em nulidade a
teor do artigo 794 da CLT.


No tocante à alegação de que a arrematação ocorreu por preço vil,
requerendo a nomeação de perito judicial para nova avaliação,
tampouco merece guarida o apelo.


Com efeito, no processo trabalhista não existe a fixação de um
preço mínimo para a venda do bem penhorado, só existindo
determinação para que o bem seja vendido pelo maior lance (artigo
888, parágrafo 1°, da CLT).


A jurisprudência trabalhista tem entendido que não pode existir
venda por preço vil. Esta é construção jurisprudencial, sem, no
entanto, efetivo respaldo legal. Contudo, inexiste um conceito
objetivo do que venha a ser preço vil, incumbindo ao magistrado
verificar se o valor alcançado pelo lance é ínfimo ou não, levando
em conta as peculiaridades de cada caso.


Da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça extrai-se que é vil
o preço muito inferior ao valor de avaliação e insuficiente para pagar
parte razoável do débito (STJ, RE/SP 33.936-8, Garcia Vieira, Reg.
9.813-6/93, in Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho, 1994,
RT, ementa 1.284, página 183).


No caso dos autos o valor do maior lanço oferecido em leilão (R$


11.000.000,00), corresponde a valor superior a 84% do valor da
avaliação (R$ 12.951.960,00), ou seja, percentual bem superior ao
mínimo fixado no edital. Note-se que, ainda que se considerasse a
validade do laudo pericial emprestado, realizado em outro processo
em que é a mesma executada, no valor de R$ 18.300.000,00,
mesmo assim, não se configuraria preço vil, uma vez que se estaria
diante de lanço em valor superior a 60% ao de avaliação do bem.
Por fim, não há que se falar em nova avaliação com designação de
perícia judicial, tendo em vista que não verificada qualquer vício na
estimativa originária.


Pelo exposto nada a reformar e sigo adiante para o próximo
recurso.


II) Agravo de petição da arrematante, Elikon Ind. E Com. De
Plásticos Ltda.


Em síntese, insurge-se em face da determinação de acréscimo de
R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) ao valor de
arrematação de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais),
aduzindo em síntese que não há parâmetro legal para tanto,
havendo ofensa à segurança jurídica (artigo 5°, inciso XXXVI da
CF), uma vez que o auto de arrematação foi pautado no valor de
avaliação, bem como em edital de hasta pública regularmente
publicado.


Com razão a arrematante. Não agiu com o costumeiro acerto o MM
juiz "a quo" quando determinou à arrematante, após a lavratura do
auto de arrematação, o dever de complementar em R$


3.500.000. 00 sob o argumento de boa liquidez no mercado de
imóveis, uma vez que tal decisão vai de encontro ao ordenamento
jurídico, bem como bate de frente com a segurança jurídica, nos
termos do artigo 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal.


De acordo com o artigo 694, "caput" do CPC, de aplicação
subsidiária na seara laboral (CLT, artigo 769), assinado o auto pelo
juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a
arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda
que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado.
No caso dos autos, oportuno ressaltar que o valor do maior lanço
oferecido em leilão (R$ 11.000.000,00), corresponde a valor
superior a 84% do valor da avaliação (R$ 12.951.960,00), ou seja,
percentual bem superior ao mínimo fixado no edital. Note-se que,
ainda que se considerasse a validade do laudo pericial realizado em
outro processo no valor de R$ 18.300.000,00, mesmo assim, não se
configuraria preço vil, uma vez que se estaria diante de lanço em
valor superior a 60% ao de avaliação do bem, não havendo que se
falar em ofensa à "boa liquidez no mercado de imóveis".


Assim, voto pelo provimento ao apelo para desobrigar a
arrematante em proceder ao complemento no valor de R$


3.500.000. 00, bem como manter a arrematação no valor de R$


11.000. 000.00 e determinar o prosseguimento da presente
execução na forma de direito.


Dou por finalizado este voto com fulcro nos fundamentos (artigo 93,
inciso IX, da Constituição Federal) que acima alinhavei.


O manejo do recurso de natureza extraordinária em execução de
sentença tem seus estreitos limites traçados no § 2°, do art. 896, da
Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula n° 266 da colenda
Corte Revisora, que restringem a possibilidade de

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

05/03/2015

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Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 3a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, negar provimento aos embargos de
declaração.


EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO.

A omissão apta a justificar a
interposição de embargos de declaração apenas se configura
quando o julgador deixa de se manifestar acerca das matérias
alegadas no recurso interposto. Se a decisão embargada não
padece dos vícios discriminados nos arts. 897-A da CLT e 535 do
CPC, impõe-se o desprovimento dos embargos. Embargos de
declaração conhecidos e desprovidos.


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