Informações do processo 0234300-26.2008.5.02.0201

  • Numeração alternativa
  • 02343/2008-201-02-00.0
  • Movimentações
  • 27
  • Data
  • 21/10/2014 a 02/09/2021
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Advogado
    • [Nome removido após solicitação do usuário]

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18/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: TST-AIRR-1089-35.2011.5.01.0482 (Republicação)

Orgão Judicante - Órgão Especial


DECISÃO :

, por unanimidade, não conhecer do agravo, por
intempestivo.


EMENTA : AGRAVO DO ART. 544 DO CPC RECEBIDO COMO O
DO ART. 557, § 1°, DO CPC - DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE
QUE NÃO ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM
PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL COM AMPARO EM
PRECEDENTE DO STF - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE OITO
DIAS PRECONIZADO PELO ART. 239, II, DO REGIMENTO
INTERNO DO TST.


1. De acordo com o art. 239, II, do Regimento Interno do TST,
caberá agravo, no prazo de oito dias, ao órgão colegiado
competente para o julgamento do recurso das decisões do Relator
que derem ou negarem provimento ou negarem seguimento a
recurso nos termos do art. 557,

caput

e § 1°-A, do CPC.


2.

In casu

, contra o despacho deste Vice-Presidente que denegou
seguimento ao recurso extraordinário, com base no precedente
exarado nos autos do RE 635.268/PR, haja vista a ausência da
preliminar de repercussão geral, a Reclamada interpôs o presente
agravo, porém após o transcurso do prazo legal.


3. Tendo a decisão agravada aplicado ao recurso extraordinário a
sistemática da repercussão geral, o agravo cabível é o interno, do
art. 557, § 1°, do CPC, de acordo com o entendimento do STF (cfr.
AI 760.358/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 19/02/10), cujo
prazo, sendo de 8 dias, não foi observado pela Agravante.

Agravo não conhecido, por intempestivo

.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

04/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Pauta de Julgamento

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário