Informações do processo 0000491-97.2014.5.10.0006

  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 30/04/2014 a 25/05/2022
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins

Movimentações 2022 2016 2015 2014

25/05/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIANO PEREIRA DE SOUSA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 153f65c
proferido nos autos.

LUCIANO PEREIRA DE SOUSA, CPF: 726.931.503-53

BRASUL ADMINISTRACAO E SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA,
CNPJ: 06.959.859/0001-09; ILDETE BORGES BARROS, CPF:
214.417.071-15; GUILHERME BORGES BOTTINO, CPF:
034.220.981-78

CONCLUSÃO

Conclusão ao(à) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a)
servidor(a) MARCO AURELIO WILLMAN SAAR DE CARVALHO,
em 24 de maio de 2022.

DESPACHO

Vistos.

Assino ao autor o prazo de 10 (dez) dias para vista e manifestação
acerca da resposta encaminhada pelo INSS, sob pena de
sobrestamento da execução.

Publique-se.

BRASILIA/DF, 24 de maio de 2022.

ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 602 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

28/03/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIANO PEREIRA DE SOUSA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos.

A parte exequente requer a aplicação de medidas restritivas para
bloqueio de cartões de crédito e suspensão de passaporte e CNH,
com base no que o CPC dispões em seu art. 139, IV.

Houve abertura de prazo ao exequente para que apresentasse
comprovação de provas sobre eventuais indícios de ocultação
patrimonial e demonstração de que as medidas requeridas não
colidissem com eventuais direitos fundamentais a serem
resguardados (ID 40385d1).

O exequente ofertou petição onde informa seu estado de
dificuldades financeiras, clama pela “ boa fé e coerência deste juízo
em fazer a execução com base no art. 139 do CPC " e afirma que os
sócios executados são pessoas que tem posses em nome de
terceiros e que estão sempre envolvidos com atividades sindicais
(ID 11bc135). Anexou publicação em jornal sindical datada de 2013
(ID a9ebfca).

Decido .

O exequente efetiva e objetivamente não logrou demonstrar as
hipóteses condicionais fixadas no despacho de ID 40385d1 (indícios
de ocultação patrimonial e não colisão das medidas requeridas com
eventuais direitos fundamentais a serem resguardados).

Para além disso, a jurisprudência mais recente do egr. Regional tem
repudiado pretensões de tal natureza, observando-se que a
jurisprudêncialocal é merecedora de prestígio especial dadas as
enormes limitações recursais em matéria de execução (CLT, art.
896, § 2º). Neste sentido:

“1.SUSPENSÃO DA CNH DE DEVEDOR TRABALHISTA.
POSSIBILIDADE OU NÃO. Restringir temporariamente o exercício
de direito elementar da vida civil, como é o caso da suspensão da
CNH - Carteira Nacional de Habilitação do devedor trabalhista, por
mais impactante possa ser a medida, não se traduz em garantia
alguma quanto ao cumprimento da decisão judicial transitada em
julgado. Isto porque, registre-se, o ato está longe de representar a
efetiva liquidez aguardada pela parte exequente. Em outras
palavras, a suspensão da CNH ainda não rende frutos materiais.
Cuida-se tão somente de pena incapaz de gerar dinheiro. Se os

devedores estão deliberadamente furtando-se ao cumprimento da
execução trabalhista, é dever da parte prejudicada indicar
elementos aptos a desvendar eventual fraude, assim como cabe ao
Juízo, que age por impulso oficial, não medir esforços para debelar
eventuais manobras desse gênero. Não pode fazê-lo, contudo,
abolindo determinada garantia civil a qual está dotada de nítido
caráter não-patrimonial. Poder-se-ia projetar, por força do caráter
drástico imposto, que ao devedor não restaria outra alternativa
senão arranjar meios para pagar o mais brevemente o objeto da
execução. Mas aqui, destaque-se, a medida soa como verdadeiro
castigo pela inadimplência, além de estar amparada em mera
suposição da satisfação pretendida. E o castigo não é sanção
compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, nem mesmo
quando se pretende obrigar alguém a cumprir Direitos Humanos de
índole social. 2. Agravo interno em mandado de segurança
conhecido e provido." (TRT 10ª Reg., 2ª Seção Especializada, MS
0000640-72.2018.5.10.0000, GRIJALBO, j. 14/5/2019, DEJT
6/8/2019).

“EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. PASSAPORTE. CNH.
CARTÕES DE CRÉDITO. SÓCIAS EXECUTADAS. As medidas
coercitivas exigem nexo com o contexto do processo. No caso, a
pendência é patrimonial e a pretensão de trazer restrições pessoais
ao indivíduo, desvinculadas do contexto processual não se
apresentam como razoáveis. A ausência de patrimônio é um fato
econômico apenas e não leva à conclusão, por si só, de
comportamento fraudulento. Não há prova de fraude e as
circunstâncias do processo não autorizam as medidas requeridas
de suspensão do passaporte, da CNH e dos cartões de crédito das
sócias executadas." (Processo nº 0000688-04.2013.5.10.0001, Ac.
2ª T., ELKE, publicado em 05/10/2021).

“MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. SUSPENSÃO DE CNH.
BUSCA E CANCELAMENTO DE CARTÕES. EXECUÇÃO DA
DÍVIDA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. Quando da análise
do caso concreto pelo Juízo, o rol de medidas coercitivas previstas
no inciso IV do art. 139 do CPC (aplicável subsidiariamente ao
processo do trabalho) deve ser cotejado com os direitos
fundamentais constitucionais e os princípios da proporcionalidade,
razoabilidade, legalidade, eficiência e utilidade. No caso em tela,
ante o insucesso das diligências executórias, a determinação da
suspensão da CNH da executada e busca e cancelamento de
cartões por parte do juízo trabalhista são medidas coercitivas que
não se coadunam com direitos fundamentais constitucionais, bem
como se mostram ineficazes para a exequente, pois não geram
valor para o pagamento da dívida. Ressalvas do Relator." (Processo
nº 0001245-18.2014.5.10.0013, Ac. 3ª Turma, PEDRO, publicado
em 08/5/2021).

Por tais fundamentos, indefiro o requerimento da exequente acerca
das medidas restritivas requeridas.

A presente decisão, obstativa do prosseguimento da execução na
forma pretendida, é imediatamente recorrível ao egr. TRT da 10ª
Região.

Decorrido o prazo recursal, oficie-se ao INSS para obtenção de
informações sobre a eventual percepção de benefícios
previdenciários pelos sócios executados, passíveis de constrição à
luz do CPC vigente e da jurisprudência atual desta Justiça
Especializada.

Cumpra-se.

Intimem-se os sócios executados (GUILHERME BORGES
BOTTINO e ILDETE BORGES BARROS).

Publique-se.

prtf

BRASILIA/DF, 25 de março de 2022.

ADRIANA ZVEITER

Juíza do Trabalho Substituta

BRASILIA/DF, 28 de março de 2022. NATALIA NEGREIROS DE
AGUIAR ENGEL, Assessor

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BRASUL ADMINISTRACAO E SERVICOS PROFISSIONAIS
LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos.

A parte exequente requer a aplicação de medidas restritivas para
bloqueio de cartões de crédito e suspensão de passaporte e CNH,
com base no que o CPC dispões em seu art. 139, IV.

Houve abertura de prazo ao exequente para que apresentasse
comprovação de provas sobre eventuais indícios de ocultação
patrimonial e demonstração de que as medidas requeridas não
colidissem com eventuais direitos fundamentais a serem
resguardados (ID 40385d1).

O exequente ofertou petição onde informa seu estado de
dificuldades financeiras, clama pela “ boa fé e coerência deste juízo
em fazer a execução com base no art. 139 do CPC " e afirma que os
sócios executados são pessoas que tem posses em nome de
terceiros e que estão sempre envolvidos com atividades sindicais
(ID 11bc135). Anexou publicação em jornal sindical datada de 2013
(ID a9ebfca).

Decido .

O exequente efetiva e objetivamente não logrou demonstrar as
hipóteses condicionais fixadas no despacho de ID 40385d1 (indícios
de ocultação patrimonial e não colisão das medidas requeridas com
eventuais direitos fundamentais a serem resguardados).

Para além disso, a jurisprudência mais recente do egr. Regional tem
repudiado pretensões de tal natureza, observando-se que a
jurisprudêncialocal é merecedora de prestígio especial dadas as
enormes limitações recursais em matéria de execução (CLT, art.
896, § 2º). Neste sentido:

“1.SUSPENSÃO DA CNH DE DEVEDOR TRABALHISTA.
POSSIBILIDADE OU NÃO. Restringir temporariamente o exercício
de direito elementar da vida civil, como é o caso da suspensão da
CNH - Carteira Nacional de Habilitação do devedor trabalhista, por
mais impactante possa ser a medida, não se traduz em garantia
alguma quanto ao cumprimento da decisão judicial transitada em
julgado. Isto porque, registre-se, o ato está longe de representar a
efetiva liquidez aguardada pela parte exequente. Em outras
palavras, a suspensão da CNH ainda não rende frutos materiais.
Cuida-se tão somente de pena incapaz de gerar dinheiro. Se os
devedores estão deliberadamente furtando-se ao cumprimento da
execução trabalhista, é dever da parte prejudicada indicar
elementos aptos a desvendar eventual fraude, assim como cabe ao
Juízo, que age por impulso oficial, não medir esforços para debelar
eventuais manobras desse gênero. Não pode fazê-lo, contudo,
abolindo determinada garantia civil a qual está dotada de nítido
caráter não-patrimonial. Poder-se-ia projetar, por força do caráter
drástico imposto, que ao devedor não restaria outra alternativa
senão arranjar meios para pagar o mais brevemente o objeto da
execução. Mas aqui, destaque-se, a medida soa como verdadeiro
castigo pela inadimplência, além de estar amparada em mera
suposição da satisfação pretendida. E o castigo não é sanção
compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, nem mesmo
quando se pretende obrigar alguém a cumprir Direitos Humanos de

índole social. 2. Agravo interno em mandado de segurança
conhecido e provido." (TRT 10ª Reg., 2ª Seção Especializada, MS
0000640-72.2018.5.10.0000, GRIJALBO, j. 14/5/2019, DEJT
6/8/2019).

“EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. PASSAPORTE. CNH.
CARTÕES DE CRÉDITO. SÓCIAS EXECUTADAS. As medidas
coercitivas exigem nexo com o contexto do processo. No caso, a
pendência é patrimonial e a pretensão de trazer restrições pessoais
ao indivíduo, desvinculadas do contexto processual não se
apresentam como razoáveis. A ausência de patrimônio é um fato
econômico apenas e não leva à conclusão, por si só, de
comportamento fraudulento. Não há prova de fraude e as
circunstâncias do processo não autorizam as medidas requeridas
de suspensão do passaporte, da CNH e dos cartões de crédito das
sócias executadas." (Processo nº 0000688-04.2013.5.10.0001, Ac.
2ª T., ELKE, publicado em 05/10/2021).

“MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. SUSPENSÃO DE CNH.
BUSCA E CANCELAMENTO DE CARTÕES. EXECUÇÃO DA
DÍVIDA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. Quando da análise
do caso concreto pelo Juízo, o rol de medidas coercitivas previstas
no inciso IV do art. 139 do CPC (aplicável subsidiariamente ao
processo do trabalho) deve ser cotejado com os direitos
fundamentais constitucionais e os princípios da proporcionalidade,
razoabilidade, legalidade, eficiência e utilidade. No caso em tela,
ante o insucesso das diligências executórias, a determinação da
suspensão da CNH da executada e busca e cancelamento de
cartões por parte do juízo trabalhista são medidas coercitivas que
não se coadunam com direitos fundamentais constitucionais, bem
como se mostram ineficazes para a exequente, pois não geram
valor para o pagamento da dívida. Ressalvas do Relator." (Processo
nº 0001245-18.2014.5.10.0013, Ac. 3ª Turma, PEDRO, publicado
em 08/5/2021).

Por tais fundamentos, indefiro o requerimento da exequente acerca
das medidas restritivas requeridas.

A presente decisão, obstativa do prosseguimento da execução na
forma pretendida, é imediatamente recorrível ao egr. TRT da 10ª
Região.

Decorrido o prazo recursal, oficie-se ao INSS para obtenção de
informações sobre a eventual percepção de benefícios
previdenciários pelos sócios executados, passíveis de constrição à
luz do CPC vigente e da jurisprudência atual desta Justiça
Especializada.

Cumpra-se.

Intimem-se os sócios executados (GUILHERME BORGES
BOTTINO e ILDETE BORGES BARROS).

Publique-se.

prtf

BRASILIA/DF, 25 de março de 2022.

ADRIANA ZVEITER

Juíza do Trabalho Substituta

BRASILIA/DF, 28 de março de 2022. NATALIA NEGREIROS DE
AGUIAR ENGEL, Assessor

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Retirado da página 1174 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

15/03/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF
Tipo: Notificação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIANO PEREIRA DE SOUSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40385d1
proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Conclusão ao(à) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a)
servidor(a) MARCO AURELIO WILLMAN SAAR DE CARVALHO,
em 14 de março de 2022.

DESPACHO

Vistos.

Requer a parte exequente, com base no art. art. 139, inciso IV, do
CPC, a constrição judicial para suspensão da CNH do executado,
em tese possíveis quando (i) não haja bens conhecidos para
garantir a execução (situação já configurada nos autos), (ii) haja
algum indício de ocultação patrimonial e (iii) não colidam as
medidas com eventuais direitos fundamentais a serem
resguardados.

Assim, cooperativamente (CPC, art. 6º), abro às partes o prazo
comum de cinco dias para manifestação e apresentação de provas,
se possível, acerca da segunda e da terceira condição exigidas para
o deferimento do pleito obreiro.

Publique-se.

BRASILIA/DF, 14 de março de 2022.

ADRIANA ZVEITER

Juíza do Trabalho Substituta


Retirado da página 1433 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

15/03/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BRASUL ADMINISTRACAO E SERVICOS PROFISSIONAIS
LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40385d1
proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Conclusão ao(à) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a)
servidor(a) MARCO AURELIO WILLMAN SAAR DE CARVALHO,
em 14 de março de 2022.

DESPACHO

Vistos.

Requer a parte exequente, com base no art. art. 139, inciso IV, do
CPC, a constrição judicial para suspensão da CNH do executado,
em tese possíveis quando (i) não haja bens conhecidos para
garantir a execução (situação já configurada nos autos), (ii) haja
algum indício de ocultação patrimonial e (iii) não colidam as
medidas com eventuais direitos fundamentais a serem
resguardados.

Assim, cooperativamente (CPC, art. 6º), abro às partes o prazo
comum de cinco dias para manifestação e apresentação de provas,
se possível, acerca da segunda e da terceira condição exigidas para
o deferimento do pleito obreiro.

Publique-se.

BRASILIA/DF, 14 de março de 2022.

ADRIANA ZVEITER

Juíza do Trabalho Substituta


Retirado da página 1434 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário