Informações do processo 0000400-54.2022.8.26.0483

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 16/03/2022 a 06/07/2022
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2022

06/07/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara
Tipo: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0487/2022


(processo principal 1002917-88.2017.8.26.0483)

Vistos. 1. Considerando o contrato de honorários advocatícios acostado aos autos (fl. 68), elabore-se novo ofício requisitório
referente à verba principal, destacando-se o percentual de 30% relativo aos honorários contratuais. 2. Com esta publicação,
uma vez elaborado/s o/s ofício/s requisitório/s, manifeste-se o INSS sobre a regularidade da/s requisição/ões, nos termos da
Resolução CJF nº 405/2016, artigo 11. Com a manifestação favorável do Procurador da Autarquia, ou mantido o silêncio,
valide/m-se a/s requisição/ões para encaminhamento ao TRF. Em sentido contrário, tornem conclusos. 3. Efetivado o protocolo
no TRF3 (item 2), aguarde-se por sessenta dias a oportuna liquidação. Intime-se. -


Retirado da página 4102 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

23/06/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara
Tipo: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0448/2022


(processo principal 1002917-88.2017.8.26.0483)

Vistos.
Em proêmio, oportuno anotar que os honorários advocatícios contratuais não se constituem em verba autônoma pertencente ao
advogado, pois como a condenação é una, essa verba integra o valor total devido à parte. Ademais, o RPV/Precatório não pode
ser fracionado, nos termos do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Destaque-se que a Súmula Vinculante 47 não se aplica aos
honorários contratuais, mas tão somente aos sucumbenciais. Nesse sentido, precedente do Supremo Tribunal Federal: Agravo
regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento
por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte
é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado
entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a
inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser
requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4 Inaplicável o art. 85, 11, do
CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa (RE 1094439 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
Segunda Turma, julgado em 02/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 16-03-2018 PUBLIC 19-03-2018). Assim,
a dedução dos honorários contratuais da verba principal, a fim de esses sejam requisitados via RPV, como pretende a nobre
patrona, não se mostra possível, devendo a referida verba honorária ser requisitada conjuntamente com a verba principal, via
precatório,nos termos do Comunicado 05/2018-UFEP. De outro giro, a fim de possibilitar o destaque dos honorários contratuais,
como pretendido, deverá a ilustre advogada apresentar novamente, mas de forma de legível, o contrato de honorários acostado
à fl. 59. Prazo: 05 dias. Em caso de inércia, validem-se os ofícios requisitórios já elaborados nos autos, aguardando-se, por
conseguinte, o respectivo pagamento do crédito. Intime-se. -


Retirado da página 4478 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

08/06/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara
Tipo: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0408/2022


(processo principal 1002917-88.2017.8.26.0483)

Vistos. 1. Tendo em conta a concordância do exequente com os valores apresentados pelo INSS, homologo os cálculos por
este trazidos ao processo (páginas 40/42), para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. 2. Com esta publicação, uma vez
elaborado/s o/s ofício/s requisitório/s, manifeste-se o INSS sobre a regularidade da/s requisição/ões, nos termos da Resolução
CJF nº 405/2016, artigo 11. Com a manifestação favorável do Procurador da Autarquia, ou mantido o silêncio, valide/m-se a/s
requisição/ões para encaminhamento ao TRF. Em sentido contrário, tornem conclusos. 3. Efetivado o protocolo no TRF3 (item
2), aguarde-se por sessenta dias a oportuna liquidação. Intime-se.

-


Retirado da página 4827 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

26/05/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara
Tipo: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0369/2022


(processo principal 1002917-88.2017.8.26.0483)

Vistos.
Sobre a impugnação apresentada, manifestem-se os exequentes em 15 dias. Na sequência, tornem para decisão. Intime-se. -


Retirado da página 4629 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

11/04/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara
Tipo: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0246/2022


(processo principal 1002917-88.2017.8.26.0483)

Vistos. 1. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. 2. Cuidando-se de mera
fase processual, intime-se a parte Executada, via portal eletrônico, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30
(trinta) dias nestes próprios autos, arguindo uma ou mais das matérias elencadas nos incisos do artigo 535, CPC. Int. -


Retirado da página 3973 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

16/03/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara
Tipo: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0179/2022


(processo principal 1002917-88.2017.8.26.0483)

Vistos.
Em proêmio, no que toca aos honorários sucumbenciais devidos, em observância ao que restou decidido na sentença proferida
nos autos principais e considerando os cálculos ora apresentados, nos termos do artigo 85, § 3°, do Código de Processo,
verifico que aqueles foram fixados no percentual médio previsto no dispositivo citado, qual seja, em 15% sobre o valor referente
às prestações vencidas até a data da sentença. Assim, à exequente para apresentação de nova planilha de cálculos, incluindo
os valores referentes aos honorários sucumbenciais. Após, conclusos. Intime-se. -


Retirado da página 4710 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2