Informações do processo 0018019-88.2021.8.19.0042

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 24/03/2022 a 10/06/2022
  • Estado
  • Rio de Janeiro
Envolvidos da última movimentação:
  • Advogado
    • DEFENSOR PÚBLICO
  • Apelado
    • Defensoria Pública

Movimentações Ano de 2022

10/06/2022 Visualizar PDF

  • DEFENSOR PÚBLICO
  • Defensoria Pública
Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 25ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO

Assunto: Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) / Tratamento Médico-Hospitalar / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0018019-88.2021.8.19.0042 Protocolo: 3204/2022.00172522 -
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. Inicialmente, cassa-se o acórdão de fls. 176/182, a fim de evitar futura alegação de nulidade, eis que, após a sua prolação, o douto Relator originário reconheceu a sua suspeição. E passa-se ao rejulgamento do feito. O Autor afirmou que se encontrava acautelado no Hospital Alcides Carneiro, com diagnóstico de insuficiência respiratória aguda e necessita ser transferido para UTI não covid. Por sentença os pedidos foram julgados procedentes quanto à obrigação de fazer, condenado o Município ao pagamento de metade da taxa judiciária e honorários de Sucumbência de R$400,00. O Estado se insurge pretendendo a reforma da sentença para ser julgado improcedente o pedido inicial relativo à internação e ao custeio de tratamento em unidade privada de saúde. Contudo, não lhe assiste razão, como se depreende das Súmulas de n. 65,184 deste Tribunal de Justiça e do artigo 24 da lei 8.080/90: "Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.". CASSA-SE O ACÓRDÃO DE FLS. 176/182 E, NO REJULGAMENTO DO FEITO, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, cassou-se o acórdão de fls. 176/182 e, no rejulgamento do feito, negou-se provimento ao recurso do Estado, nos termos do voto do Relator.


Retirado da página 709 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

25/05/2022 Visualizar PDF

  • DEFENSOR PÚBLICO
  • Defensoria Pública
Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 25ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DA VIGÉSIMA
QUINTA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 09/06/2022, A
PARTIR DAS 10:00, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTE ÓRGÃO E DO
REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS PROCESSO ABAIXO RELACIONADOS:


Assunto: Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) / Tratamento Médico-Hospitalar / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0018019-88.2021.8.19.0042 Protocolo: 3204/2022.00172522 -


Retirado da página 528 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

23/05/2022 Visualizar PDF

  • DEFENSOR PÚBLICO
  • Defensoria Pública
Seção: VIGÉSIMA QUINTA CAMARA CIVEL
Tipo: APELAÇÃO

Assunto: Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) / Tratamento Médico-Hospitalar / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0018019-88.2021.8.19.0042 Protocolo: 3204/2022.00172522 -


Retirado da página 56 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

18/05/2022 Visualizar PDF

  • DEFENSOR PÚBLICO
  • Defensoria Pública
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Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 25ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO

Assunto: Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) / Tratamento Médico-Hospitalar / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0018019-88.2021.8.19.0042 Protocolo: 3204/2022.00172522 -
DESPACHO: Melhor compulsados os autos, declaro-me suspeito por motivo de foro íntimo, na forma do art. 145, § 1º do CPC/2015. Encaminhem-se os autos à 1ª Vice-Presidência para redistribuição. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO VIGÉSIMA QUINTA CAMARA CIVEL APELAÇÃO nº 0018019-88.2021.8.19.0042 PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903


Retirado da página 555 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

09/05/2022 Visualizar PDF

  • DEFENSOR PÚBLICO
  • Defensoria Pública
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Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 25ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO

Assunto: Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) / Tratamento Médico-Hospitalar / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0018019-88.2021.8.19.0042 Protocolo: 3204/2022.00172522 -
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOR DE UNIDADE DE PRONTO SOCORRO MUNICIPAL PARA HOSPITAL COM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ASSISTÊNCIA MÉDICA À POPULAÇÃO. ART. 6º E ART. 196 DA CRFB. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 116 DO TJRJ. 1. "(...) O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. " (RE 855178 RG, Relator Min. Luiz Fux, Julgado Em 05/03/2015, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito - DJE 13-03-2015; Public. 16-03-2015); 2. "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei n. º 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela. " (Enunciado sumular n. º 65 TJRJ); 3. "A obrigação estatal de saúde compreende o fornecimento de serviços, tais como a realização de exames e cirurgias, assim indicados por médico. " (Enunciado sumular nº 184 TJRJ); 4. In casu, oo autor foi diagnosticado com INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA AGUDA (CID 10 - J 96.0), respirando em VENTILAÇÃO MECÂNICA INVASIVA - VMI, aguardando internação em UTI, havendo necessidade de ser transferido para unidade de saúde com CTI, vez que apresenta quadro clínico gravíssimo, e, caso não seja internada em unidade de terapia intensiva (UTI) e não receba o tratamento adequado de forma imediata, poderá chegar a óbito, impondo-se aos entes públicos o dever de providenciá-lo e, em caso de ausência de vagas na rede pública, custear a internação em hospitais privados; 5. Inexistindo na rede pública o serviço necessário ao tratamento da saúde do autor, deve ser procedido em rede privada às expensas do réu, como obrigação subsidiária na impossibilidade do tratamento pelo sistema público. Inteligência do artigo 24, da Lei 8080/90; 6. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.


Retirado da página 614 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

13/04/2022 Visualizar PDF

  • DEFENSOR PÚBLICO
  • Defensoria Pública
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: APELAÇÃO

Assunto: Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) / Tratamento Médico-Hospitalar / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0018019-88.2021.8.19.0042 Protocolo: 3204/2022.00172522 -


Retirado da página 613 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

24/03/2022 Visualizar PDF

  • DEFENSOR PÚBLICO
Seção: VIGÉSIMA QUINTA CAMARA CIVEL
Tipo: APELAÇÃO

Assunto: Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) / Tratamento Médico-Hospitalar / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0018019-88.2021.8.19.0042 Protocolo: 3204/2022.00172522 -


Retirado da página 62 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância