Informações do processo 0001390-56.2010.5.09.0041

  • Numeração alternativa
  • 32995/2010-041-09-00.4
  • Movimentações
  • 29
  • Data
  • 12/09/2013 a 20/08/2021
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2021 2020 2019 2015 2014 2013

20/08/2021 Visualizar PDF

  • Oi S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
    Agravante
Seção: SEÇÃO ESPECIALIZADA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- ELIAS CORREIA NEVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do
processo Agravo de Petição 0001390-56.2010.5.09.0041, cujo teor
poderá ser acessado pelo site:

https://pje.trt9.jus.br/segundograu/login.seam

CURITIBA/PR, 20 de agosto de 2021.

CLAUDETE SOARES DA SILVA
Diretor de Secretaria


Retirado da página 96 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

20/08/2021 Visualizar PDF

  • Oi S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
    Agravante
Seção: SEÇÃO ESPECIALIZADA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- KOERICH ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do
processo Agravo de Petição 0001390-56.2010.5.09.0041, cujo teor
poderá ser acessado pelo site:

https://pje.trt9.jus.br/segundograu/login.seam

CURITIBA/PR, 20 de agosto de 2021.

CLAUDETE SOARES DA SILVA
Diretor de Secretaria


Retirado da página 96 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

20/08/2021 Visualizar PDF

  • Oi S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
    Agravante
Seção: SEÇÃO ESPECIALIZADA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do
processo Agravo de Petição 0001390-56.2010.5.09.0041, cujo teor
poderá ser acessado pelo site:

https://pje.trt9.jus.br/segundograu/login.seam

CURITIBA/PR, 20 de agosto de 2021.

CLAUDETE SOARES DA SILVA

Diretor de Secretaria


Retirado da página 104 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

02/08/2021 Visualizar PDF

  • Oi S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
    Agravante
Seção: SEÇÃO ESPECIALIZADA

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIAS CORREIA NEVES

- KOERICH ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES S.A.

- OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL


Retirado da página 64 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

19/07/2021 Visualizar PDF

  • Oi S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
    Agravante
Seção: SEÇÃO ESPECIALIZADA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIAS CORREIA NEVES

- KOERICH ENGENHARIA E TELECOMUNICACOESS.A.

- OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL


Retirado da página 14 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

25/02/2021 Visualizar PDF

  • Oi S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
    Reclamado
Seção: 2V VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIAS CORREIA NEVES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eeca6a9
proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos etc.

1. RECEBO o agravo de petição da executada OI S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL, porque preenchidos os pressupostos
legais de admissibilidade (art. 897, § 1°, da CLT).

2. INTIME-SE a parte contrária para apresentar, caso queira,
resposta, no prazo legal (art. 897, § 6°, da CLT).

3. Após, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional do Trabalho
da 9- Região, para julgamento do agravo de petição (art. 897, § 3°,
da CLT).

Encaminhado à conclusão por VENICIUS FERNANDO MOURA
CURITIBA/PR, 25 de fevereiro de 2021.

MICHELE LERMEN SCOTTA
Juíza do Trabalho Substituta


Retirado da página 1460 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

08/02/2021 Visualizar PDF

  • Oi S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
    Réu
Seção: 2V VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- KOERICH ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES S.A.

- OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec97723
proferida nos autos.

SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE IMPUGNAÇÃO
À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

Exequente: ELIAS CORREIA NEVES

Executados: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e KOERICH
ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES S.A.

I - RELATÓRIO

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ELIAS CORREIA
NEVES, devidamente qualificados, apresentaram embargos à
execução e impugnação à sentença de liquidação, nos autos da
reclamação trabalhista, conforme fls. 1530/1569 e 1581/1591,
respectivamente.

Intimados, o autor e a primeira ré ofereceram resposta às fls.
1657/1665 e 1624/1626, nessa ordem.

A União apresentou resposta às fls. 1666/1673.

É o sucinto relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Admissibilidade

Conheço dos embargos à execução e da impugnação à sentença
de liquidação, pois tempestivos.

Ainda, considerando o estado de recuperação judicial da primeira
demandada, as partes foram intimadas para os fins do art. 884, da
CLT, motivo pelo qual não há que se falar em garantia do Juízo.

IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

1. Atualização monetária - IPCA (análise em conjunto de
pedido sobre o mesmo assunto trazido pela primeira
executada)

O demandante afirma que os cálculos contábeis devem ser
retificados com relação ao índice utilizado para correção monetária.
A primeira ré, por sua vez, declara que a coisa julgada esgotou o
assunto relativo à correção monetária, não cabendo mais discussão
sobre ela.

Com razão o exequente.

A respeito do assunto, o C. STF proferiu decisão com efeito
vinculante e erga omnes na ADC 58/DF nos seguintes termos:
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a
ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art.
879, § 7°, e ao art. 899, § 4°, da CLT, na redação dada pela Lei
13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos
créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos
depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho
deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os
mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para
as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA
-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa
SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator,
vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo
Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os
efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados
válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em

curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos
os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer
outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma
extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os
juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas
e executadas as sentenças transitadas em julgado que
expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no
dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao
mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na
fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou
sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação,
de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária),
sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial
fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF
(art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5° e 7°, do CPC) e (iii)
igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a
questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito
vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados
em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa
quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros
(omissão expressa ou simples consideração de seguir os
critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e
Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido
o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra
Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão
realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
(destaquei)

Com isso, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão,
devem ser aplicados o IPCA-E como fator de correção monetária na
fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de
correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral.
Ainda, o C. STF modulou os efeitos da decisão proferida na ADC
58/DF para determinar que todos os pagamentos realizados em
tempo e modo oportunos, com a utilização da TR, IPCA-E ou
qualquer outro índice, deverão ser reputados válidos e não
passíveis de rediscussão. Além disso, devem ser mantidas decisões
transitadas em julgado que tenham adotado, em fundamentação ou
dispositivo, a TR ou IPCA-E, além dos juros de mora de 1% (um por
cento ao mês).

Nesse sentido, analisando a presente demanda, não verifico a
ocorrência de nenhuma das situações especificadas no parágrafo
anterior.

Portanto, acolho a impugnação à sentença de liquidação juntada
pelo autor a fim de determinar a retificação dos cálculos periciais, de
modo que o índice utilizado para correção monetária seja o IPCA-E
na fase pré-judicial (até a citação) e, a partir de então, a taxa SELIC.

Quanto aos argumentos trazidos pela primeira demandada, entendo
que eles não podem prosperar. A decisão proferida na ADC 58/DF
possui efeito vinculante e erga omnes e, além disso, não há que se
falar em incidência de coisa julgada, conforme os fundamentos
expostos às fls. 1560 e seguintes.

Defere-se, nesses termos.

EMBARGOS À EXECUÇÃO

1. Limitação da incidência de juros e correção monetária

Argumenta a primeira executada que, ao contrário do que foi
determinado pelo Juízo, os juros e a atualização monetária devem
ser apurados até a data de ingresso do pedido de recuperação
judicial, nos termos do art. 9°, II, da Lei 11.101/2005.

Sem razão.

Sobre o tema, não obstante os argumentos trazidos pela primeira
ré, julgo que o art. 9°, II, da Lei 11.101/2005, não autoriza que se
conclua pela não incidência de correção monetária e juros após o
pedido de recuperação judicial, pois apenas estabelece que o
crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação,
sem afastar, no entanto, novas atualizações.

A recuperação judicial, ao contrário da falência, tem por objetivo
viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do
devedor e não a liquidação de seu ativo para pagar o passivo.

Nesse sentido:

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA.
INCIDÊNCIA. A inexigibilidade dos juros somente ocorre em relação
à massa falida (se o ativo não for suficiente para pagamento do
principal), não se aplicando aos casos de recuperação judicial.
Inteligência do art. 124 da Lei n° 11.101/2005. TRT-PR-10011-2014-
863-09-00-0-ACO-10665-2017 - SEÇÃO ESPECIALIZADA. Relator:
THEREZA CRISTINA GOSDAL.

Com efeito, tratando-se de crédito trabalhista não adimplido na
época própria, os juros são computados desde o ajuizamento da
ação até o efetivo pagamento, com base no art. 39, §1°, da Lei
8.177/1991.

Pelo exposto, julgo que a recuperação judicial, como a da primeira
demandada, não cessa a fluência de juros e correção monetária.
Indefere-se.

2. Benefício de ordem

Requer a primeira executada que seja observado benefício de
ordem nos presentes autos, afirmando que não foram esgotados
todos os meios executórios contra a segunda ré e seus sócios.
Sustenta, nesse prisma, que não houve desconstituição da
personalidade jurídica da empregadora.

Sem razão.

Considerando que constou no título executivo de forma expressa
que a primeira demandada é devedora subsidiária, tem-se que a

execução deve se iniciar contra a devedora principal e, não sendo
possível a quitação da dívida, deverá ela ser redirecionada contra a
subsidiária. A desconsideração da personalidade jurídica é a última
medida a ser tomada, por seu caráter excepcional, podendo a
primeira executada requerê-la em ação de regresso, caso assim
entender.

Ao encontro do exposto, colaciono a OJ EX SE n° 40, III, do E. TRT
da 9- Região, in verbis:

OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS
TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. (RA/SE/001/2011,
DEJT divulgado em 07.06.2011)
(...)

III - Pessoas jurídicas. Responsabilidade. Execução imediata dos
sócios. Impossibilidade. Frustrada a execução em face da
devedora principal, a responsabilidade pelo adimplemento
passa a ser do responsável subsidiário, que tem o ônus de
apontar a existência de bens desembaraçados se alegar o
benefício de ordem. Somente depois de inviabilizada a
execução em face das pessoas jurídicas poderá ser
direcionada a execução contra as pessoas dos sócios . (sem
grifos no original).

No mesmo sentido, anexo os seguintes julgados:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE
ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA
DEVEDORA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. Para a
execução da devedora subsidiária não é necessário o
esgotamento da execução em face dos sócios da devedora
principal. Frustrada a execução em face da devedora principal,
a responsabilidade pelo adimplemento passa a ser do
responsável subsidiário, e somente depois de inviabilizada a
execução em face das pessoas jurídicas, poderá ser
direcionada a execução contra as pessoas dos sócios .
Outrossim, ao invocar o benefício de ordem compete ao
responsável subsidiário indicar a existência de bens livres e
desembaraçados de propriedade da devedora principal, a fim de
desonerar-se da execução redirecionada contra si. Caso assim não
proceda, deve responder pelos haveres trabalhistas deferidos em
Juízo. Inteligência do item III da OJ EX SE 40 deste E. Regional.
Agravo de petição da executada a que se nega provimento.TRT-PR
-03800-2013-663-09-00-8-ACO-26449-2016 - SEÇÃO
ESPECIALIZADA. Relator: THEREZA CRISTINA GOSDAL.
Publicado no DEJT em 29-07-2016. (grifou-se).

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM.
ÔNUS DA PROVA. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não
tendo sido localizados nem indicados bens do devedor

principal passíveis de penhora, nada impede que a execução
seja dirigida desde logo contra o devedor subsidiário, que
compõe a relação processual desde o início e teve sua
responsabilidade delimitada no título executivo. A
desconsideração da personalidade jurídica só deve ser
aplicada quando frustradas as tentativas de execução em face
dos devedores principal e subsidiário . Entendimento da OJ EX
SE n° 40, item III. Agravo de petição da executada a que se nega
provimento, neste particular. TRT-PR-27148-2008-011-09-00-1-
ACO-24694-2016 - SEÇÃO ESPECIALIZADA. Relator: BENEDITO
XAVIER DA SILVA. Publicado no DEJT em 15-07-2016. (destacou-
se).

RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO DOS
SÓCIOS. BENEFÍCIO DE ORDEM - A ordem da execução deve
observar primeiro a responsabilidade subsidiária e, somente
após, a dos sócios da executada principal , pois a
desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema
tomada quanto infrutíferas todas as possibilidades de se obter êxito
contra os devedores que figuraram no polo passivo da lide desde o
início da demanda. Aplicação do inciso III da OJ EX SE 40, da
Seção Especializada deste Regional. TRT-PR-00932-2008-671-09-
00-5-ACO-06097-2014 - SEÇÃO ESPECIALIZADA. Relator:
EDMILSON ANTONIO DE LIMA. Publicado no DEJT em 07-03-
2014. (destaquei).

Portanto, de encontro ao que sustenta a embargante, inexistiu
infração relativamente ao benefício de ordem, uma vez que a busca
de bens da segunda ré para garantia da execução se mostrou
infrutífera.

Rejeito.

3. Coisa julgada - adicionais de 75% (setenta e cinco por cento)
e 100% (cem por cento) nas horas extras

A primeira demandada se insurge contra a planilha de valores ao
argumento de que os adicionais de labor suplementar de 75%
(setenta e cinco por cento) e de 100% (cem por cento) vão de
encontro ao que determinou o comando sentencial que transitou em
julgado.

Sem razão.

Acerca do tema, convém ressaltar que o E. Tribunal Regional do
Trabalho da 9- Região havia reformado parcialmente a decisão de
primeiro grau, a fim de reconhecer o vínculo de emprego do
demandante de forma direta com a primeira executada. Contudo, o
C. TST, por meio de julgamento de agravo em sua quinta turma,
exerceu o Juízo de retratação previsto no art. 1041, §1°, do CPC,
para dar provimento parcial à insurgência da primeira ré e declarar a
licitude da terceirização efetivada por ela, afastando o
reconhecimento de vínculo de emprego de forma direta com a Oi

S.A. Além disso, no mesmo julgamento foi reconhecida a
responsabilidade subsidiária da primeira demandada para
pagamento das parcelas deferidas ao exequente (fl. 1005).
Diante do acima exposto, os adicionais de labor suplementar
apurados nos cálculos de liquidação se fundamentaram nos
instrumentos coletivos firmados pela empregadora, segunda
executada, não havendo que se falar em correção, no particular.
Ademais, os parâmetros de pagamento de horas extras
estabelecidos com o E. Tribunal Regional do Trabalho da 9- Região,
com fundamento no vínculo de emprego reconhecido com a
primeira ré, foram afastados, retornando à validade os que haviam
sido estabelecidos na decisão de primeiro grau, que se pautou no
contrato de trabalho com a segunda demandada.

Outrossim, julgo como escorreito o adicional de labor suplementar
de 200% (duzentos por cento) para a prestação de serviços em
domingos e feriados, uma vez que esse trabalho há de ser
remunerado em dobro. Ainda, a prestação de serviços que exceder
a oitava hora diária nessas situações deve ser remunerada com o
adicional de horas extras a incidir sobre a dobra já aplicada.

Dessa forma, julgo como corretos os adicionais de horas extras
aplicados pelo louvado, não havendo que se falar em correção, no
particular.

Indefere-se.

3. Das OJs 235 e 397, da SDI-1, do TST e da súmula 340, do TST

A primeira executada afirma que os cálculos periciais devem ser
corrigidos porque não aplicaram as orientações jurisprudenciais 235
e 397, da SDI-1, do TST e, também, a súmula 340, do mesmo
Tribunal.

Mais uma vez, sem razão.

Compulsando o comando sentencial que transitou em julgado, não
se verifica nele que tenha havido determinação de aplicação das
OJs 235 e 397, da SDI-1, do TST e da súmula 340, do TST, ao
contrário do que assevera a primeira ré. Nesse prisma, o título
executivo não estabeleceu que sobre a parcela prêmio deve incidir
apenas o adicional de horas extras.

Rejeito.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1940 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

08/02/2021 Visualizar PDF

  • Oi S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
    Réu
Seção: 2V VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIAS CORREIA NEVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec97723
proferida nos autos.

SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

Exequente: ELIAS CORREIA NEVES

Executados: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e KOERICH

ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES S.A.

I - RELATÓRIO OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ELIAS CORREIA

NEVES, devidamente qualificados, apresentaram embargos à
execução e impugnação à sentença de liquidação, nos autos da

reclamação trabalhista, conforme fls. 1530/1569 e 1581/1591,
respectivamente.

Intimados, o autor e a primeira ré ofereceram resposta às fls.
1657/1665 e 1624/1626, nessa ordem.

A União apresentou resposta às fls. 1666/1673.

É o sucinto relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Admissibilidade

Conheço dos embargos à execução e da impugnação à sentença
de liquidação, pois tempestivos.

Ainda, considerando o estado de recuperação judicial da primeira
demandada, as partes foram intimadas para os fins do art. 884, da
CLT, motivo pelo qual não há que se falar em garantia do Juízo.

IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

1. Atualização monetária - IPCA (análise em conjunto de
pedido sobre o mesmo assunto trazido pela primeira
executada)

O demandante afirma que os cálculos contábeis devem ser
retificados com relação ao índice utilizado para correção monetária.
A primeira ré, por sua vez, declara que a coisa julgada esgotou o
assunto relativo à correção monetária, não cabendo mais discussão
sobre ela.

Com razão o exequente.

A respeito do assunto, o C. STF proferiu decisão com efeito
vinculante e erga omnes na ADC 58/DF nos seguintes termos:
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a
ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art.
879, § 7°, e ao art. 899, § 4°, da CLT, na redação dada pela Lei
13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos
créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos
depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho
deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os
mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para
as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA
-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa
SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator,
vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo
Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os
efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados
válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em
curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos
os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer
outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma
extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os
juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas
e executadas as sentenças transitadas em julgado que

expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no
dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao
mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na
fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou
sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação,
de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária),
sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial
fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF
(art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5° e 7°, do CPC) e (iii)
igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a
questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito
vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados
em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa
quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros
(omissão expressa ou simples consideração de seguir os
critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e
Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido
o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra
Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão
realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
(destaquei)

Com isso, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão,
devem ser aplicados o IPCA-E como fator de correção monetária na
fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de
correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral.
Ainda, o C. STF modulou os efeitos da decisão proferida na ADC
58/DF para determinar que todos os pagamentos realizados em
tempo e modo oportunos, com a utilização da TR, IPCA-E ou
qualquer outro índice, deverão ser reputados válidos e não
passíveis de rediscussão. Além disso, devem ser mantidas decisões
transitadas em julgado que tenham adotado, em fundamentação ou
dispositivo, a TR ou IPCA-E, além dos juros de mora de 1% (um por
cento ao mês).

Nesse sentido, analisando a presente demanda, não verifico a
ocorrência de nenhuma das situações especificadas no parágrafo
anterior.

Portanto, acolho a impugnação à sentença de liquidação juntada
pelo autor a fim de determinar a retificação dos cálculos periciais, de
modo que o índice utilizado para correção monetária seja o IPCA-E
na fase pré-judicial (até a citação) e, a partir de então, a taxa SELIC.
Quanto aos argumentos trazidos pela primeira demandada, entendo
que eles não podem prosperar. A decisão proferida na ADC 58/DF
possui efeito vinculante e erga omnes e, além disso, não há que se
falar em incidência de coisa julgada, conforme os fundamentos
expostos às fls. 1560 e seguintes.

Defere-se, nesses termos.

EMBARGOS À EXECUÇÃO

1. Limitação da incidência de juros e correção monetária

Argumenta a primeira executada que, ao contrário do que foi
determinado pelo Juízo, os juros e a atualização monetária devem
ser apurados até a data de ingresso do pedido de recuperação
judicial, nos termos do art. 9°, II, da Lei 11.101/2005.

Sem razão.

Sobre o tema, não obstante os argumentos trazidos pela primeira
ré, julgo que o art. 9°, II, da Lei 11.101/2005, não autoriza que se
conclua pela não incidência de correção monetária e juros após o
pedido de recuperação judicial, pois apenas estabelece que o
crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação,
sem afastar, no entanto, novas atualizações.

A recuperação judicial, ao contrário da falência, tem por objetivo
viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do
devedor e não a liquidação de seu ativo para pagar o passivo.

Nesse sentido:

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA.
INCIDÊNCIA. A inexigibilidade dos juros somente ocorre em relação
à massa falida (se o ativo não for suficiente para pagamento do
principal), não se aplicando aos casos de recuperação judicial.
Inteligência do art. 124 da Lei n° 11.101/2005. TRT-PR-10011-2014-
863-09-00-0-ACO-10665-2017 - SEÇÃO ESPECIALIZADA. Relator:
THEREZA CRISTINA GOSDAL.

Com efeito, tratando-se de crédito trabalhista não adimplido na
época própria, os juros são computados desde o ajuizamento da
ação até o efetivo pagamento, com base no art. 39, §1°, da Lei
8.177/1991.

Pelo exposto, julgo que a recuperação judicial, como a da primeira
demandada, não cessa a fluência de juros e correção monetária.
Indefere-se.

2. Benefício de ordem

Requer a primeira executada que seja observado benefício de
ordem nos presentes autos, afirmando que não foram esgotados
todos os meios executórios contra a segunda ré e seus sócios.
Sustenta, nesse prisma, que não houve desconstituição da
personalidade jurídica da empregadora.

Sem razão.

Considerando que constou no título executivo de forma expressa
que a primeira demandada é devedora subsidiária, tem-se que a
execução deve se iniciar contra a devedora principal e, não sendo
possível a quitação da dívida, deverá ela ser redirecionada contra a
subsidiária. A desconsideração da personalidade jurídica é a última
medida a ser tomada, por seu caráter excepcional, podendo a
primeira executada requerê-la em ação de regresso, caso assim
entender.

Ao encontro do exposto, colaciono a OJ EX SE n° 40, III, do E. TRT
da 9- Região, in verbis:

OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS
TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. (RA/SE/001/2011,
DEJT divulgado em 07.06.2011)

(...)

III - Pessoas jurídicas. Responsabilidade. Execução imediata dos
sócios. Impossibilidade. Frustrada a execução em face da
devedora principal, a responsabilidade pelo adimplemento
passa a ser do responsável subsidiário, que tem o ônus de
apontar a existência de bens desembaraçados se alegar o
benefício de ordem. Somente depois de inviabilizada a
execução em face das pessoas jurídicas poderá ser
direcionada a execução contra as pessoas dos sócios . (sem
grifos no original).

No mesmo sentido, anexo os seguintes julgados:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE
ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA
DEVEDORA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. Para a
execução da devedora subsidiária não é necessário o
esgotamento da execução em face dos sócios da devedora
principal. Frustrada a execução em face da devedora principal,
a responsabilidade pelo adimplemento passa a ser do
responsável subsidiário, e somente depois de inviabilizada a
execução em face das pessoas jurídicas, poderá ser
direcionada a execução contra as pessoas dos sócios .
Outrossim, ao invocar o benefício de ordem compete ao
responsável subsidiário indicar a existência de bens livres e
desembaraçados de propriedade da devedora principal, a fim de
desonerar-se da execução redirecionada contra si. Caso assim não
proceda, deve responder pelos haveres trabalhistas deferidos em
Juízo. Inteligência do item III da OJ EX SE 40 deste E. Regional.
Agravo de petição da executada a que se nega provimento.TRT-PR
-03800-201 3-663-09-00-8-ACO-26449-201 6 - SEÇÃO
ESPECIALIZADA. Relator: THEREZA CRISTINA GOSDAL.
Publicado no DEJT em 29-07-2016. (grifou-se).

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM.
ÔNUS DA PROVA. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não
tendo sido localizados nem indicados bens do devedor
principal passíveis de penhora, nada impede que a execução
seja dirigida desde logo contra o devedor subsidiário, que
compõe a relação processual desde o início e teve sua
responsabilidade delimitada no título executivo. A
desconsideração da personalidade jurídica só deve ser
aplicada quando frustradas as tentativas de execução em face

dos devedores principal e subsidiário . Entendimento da OJ EX
SE n° 40, item III. Agravo de petição da executada a que se nega
provimento, neste particular. TRT-PR-27148-2008-011-09-00-1-
ACO-24694-2016 - SEÇÃO ESPECIALIZADA. Relator: BENEDITO
XAVIER DA SILVA. Publicado no DEJT em 15-07-2016. (destacou-
se).

RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO DOS
SÓCIOS. BENEFÍCIO DE ORDEM - A ordem da execução deve
observar primeiro a responsabilidade subsidiária e, somente
após, a dos sócios da executada principal , pois a
desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema
tomada quanto infrutíferas todas as possibilidades de se obter êxito
contra os devedores que figuraram no polo passivo da lide desde o
início da demanda. Aplicação do inciso III da OJ EX SE 40, da
Seção Especializada deste Regional. TRT-PR-00932-2008-671-09-
00-5-ACO-06097-2014 - SEÇÃO ESPECIALIZADA. Relator:
EDMILSON ANTONIO DE LIMA. Publicado no DEJT em 07-03-
2014. (destaquei).

Portanto, de encontro ao que sustenta a embargante, inexistiu
infração relativamente ao benefício de ordem, uma vez que a busca
de bens da segunda ré para garantia da execução se mostrou
infrutífera.

Rejeito.

3. Coisa julgada - adicionais de 75% (setenta e cinco por cento)
e 100% (cem por cento) nas horas extras

A primeira demandada se insurge contra a planilha de valores ao
argumento de que os adicionais de labor suplementar de 75%
(setenta e cinco por cento) e de 100% (cem por cento) vão de
encontro ao que determinou o comando sentencial que transitou em
julgado.

Sem razão.

Acerca do tema, convém ressaltar que o E. Tribunal Regional do
Trabalho da 9- Região havia reformado parcialmente a decisão de
primeiro grau, a fim de reconhecer o vínculo de emprego do
demandante de forma direta com a primeira executada. Contudo, o
C. TST, por meio de julgamento de agravo em sua quinta turma,
exerceu o Juízo de retratação previsto no art. 1041, §1°, do CPC,
para dar provimento parcial à insurgência da primeira ré e declarar a
licitude da terceirização efetivada por ela, afastando o
reconhecimento de vínculo de emprego de forma direta com a Oi
S.A. Além disso, no mesmo julgamento foi reconhecida a
responsabilidade subsidiária da primeira demandada para
pagamento das parcelas deferidas ao exequente (fl. 1005).
Diante do acima exposto, os adicionais de labor suplementar
apurados nos cálculos de liquidação se fundamentaram nos
instrumentos coletivos firmados pela empregadora, segunda

executada, não havendo que se falar em correção, no particular.
Ademais, os parâmetros de pagamento de horas extras
estabelecidos com o E. Tribunal Regional do Trabalho da 9- Região,
com fundamento no vínculo de emprego reconhecido com a
primeira ré, foram afastados, retornando à validade os que haviam
sido estabelecidos na decisão de primeiro grau, que se pautou no
contrato de trabalho com a segunda demandada.

Outrossim, julgo como escorreito o adicional de labor suplementar
de 200% (duzentos por cento) para a prestação de serviços em
domingos e feriados, uma vez que esse trabalho há de ser
remunerado em dobro. Ainda, a prestação de serviços que exceder
a oitava hora diária nessas situações deve ser remunerada com o
adicional de horas extras a incidir sobre a dobra já aplicada.

Dessa forma, julgo como corretos os adicionais de horas extras
aplicados pelo louvado, não havendo que se falar em correção, no
particular.

Indefere-se.

3. Das OJs 235 e 397, da SDI-1, do TST e da súmula 340, do TST

A primeira executada afirma que os cálculos periciais devem ser
corrigidos porque não aplicaram as orientações jurisprudenciais 235
e 397, da SDI-1, do TST e, também, a súmula 340, do mesmo
Tribunal.

Mais uma vez, sem razão.

Compulsando o comando sentencial que transitou em julgado, não
se verifica nele que tenha havido determinação de aplicação das
OJs 235 e 397, da SDI-1, do TST e da súmula 340, do TST, ao
contrário do que assevera a primeira ré. Nesse prisma, o título
executivo não estabeleceu que sobre a parcela prêmio deve incidir
apenas o adicional de horas extras.

Rejeito.

4. Dos intervalos - base de cálculo

Argumenta a primeira

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1947 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário