Informações do processo 0001390-56.2010.5.09.0041

  • Numeração alternativa
  • 32995/2010-041-09-00.4
  • Movimentações
  • 29
  • Data
  • 12/09/2013 a 20/08/2021
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2021 2020 2019 2015 2014 2013

28/11/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Terceira Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIAS CORREIA NEVES

- KOERICH ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES S.A.

- OI S.A.

Orgão Judicante - 5ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, I - exercer o Juízo de retratação

previsto no artigo 1.041, § 1º, do CPC/2015 (artigo 543-B, § 3º, do
antigo CPC); II - dar provimento ao agravo; III - conhecer do recurso
de revista quanto ao tema "TERCEIRIZAÇÃO.

RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A
TOMADORA DOS SERVIÇOS. EMPRESA DE
TELECOMUNICAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932).
REPERCUSSÃO GERAL", por violação do artigo 94 da Lei
9.472/97, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, declarando
a licitude da terceirização efetivada, afastar o reconhecimento do
vínculo de emprego com a primeira Reclamada (OI S.A.), bem como
o pagamento das parcelas decorrentes, reconhecendo apenas a
responsabilidade subsidiária da primeira Demandada pelo
pagamento das demais parcelas deferidas ao Autor, conforme
diretriz da Súmula 331, IV e VI/TST. Custas inalteradas.

EMENTA : I. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B DO
CPC/1973 (ARTIGO 1.041, CAPUT, §1º, DO CPC/2015).
TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE
EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. EMPRESA DE
TELECOMUNICAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932).
REPERCUSSÃO GERAL. 1. Discute-se nos presentes autos a
licitude da terceirização entre as Reclamadas. Esta Quinta Turma,
em acórdão pretérito, negou provimento ao agravo da primeira
Reclamada (OI S.A.), sendo mantida, assim, a decisão do Tribunal
Regional em que declarada a ilicitude da terceirização e
reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a tomadora do
serviço. Interposto recurso extraordinário, foi retido nos autos,
conforme determinação da Vice-Presidência desta Corte. 2. Sobre o
tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao
julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324
e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito
vinculante, firmou entendimento no sentido de ser lícita a
terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se
estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o
empregado da empresa prestadora. 3. Assim, verificando-se que a
decisão deste Colegiado foi proferida em desconformidade com a
orientação do STF, impõe-se o exercício do juízo de retratação e o
reexame do recurso interposto, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do
CPC/73 (artigo 1.041, §1º, do CPC/2015).

II. AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA (OI S.A.). NÃO REGIDO
PELA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO
DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS
SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. MATÉRIA
JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324,

RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. Visando
prevenir possível violação do artigo 94 da Lei 9.472/97, impõe-se o
provimento dos agravos. Agravo provido.

III. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (OI
S.A.). NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO.
ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. LICITUDE.
MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO
GERAL. 1. Caso em que o Tribunal Regional, reconhecendo que o
Reclamante desempenhou atividades relacionadas à atividade-fim
da tomadora, declarou a ilicitude da terceirização havida entre as
partes, reconhecendo o vínculo de emprego diretamente com a
primeira Reclamada (OI S.A.). Concluiu, ainda, em virtude da fraude
perpetrada, pela responsabilização solidária das Reclamadas. 2. O
Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o
Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito
vinculante, firmou entendimento no sentido de ser lícita a
terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se
estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o
empregado da empresa prestadora. 3. Ainda, em 11/10/2018, o
Plenário do STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário
com Agravo (ARE) 791932, com repercussão geral, o qual versa
sobre a possibilidade de terceirização do serviço de call center,
decidindo pela aplicação da tese que considera lícita a terceirização
em todas as etapas do processo produtivo. 4. Nesse cenário, o
Tribunal Regional, ao consignar que ficou caracterizada
terceirização ilícita de atividade-fim, proferiu acórdão dissonante do
atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Violação do art.
94 da Lei 9.472/97 configurada. Julgados desta Corte. Recurso de
revista conhecido e parcialmente provido.

Processo Nº RR-0001392-88.2015.5.02.0447

Complemento           Processo Eletrônico

Relator                Desemb. Convocado João Pedro

Silvestrin

Recorrente(s)          FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

Procuradora             Dra. Cláudia Helena Destefani de

Lacerda

Recorrido(s)           AGUINALDO SOARES

Advogado              Dr. Daniel Paulo Gollegã Soares(OAB:

164535/SP)

Recorrido(s)           CR5 BRASIL SEGURANÇA LTDA.

Intimado(s)/Citado(s):

- AGUINALDO SOARES

- CR5 BRASIL SEGURANÇA LTDA.

- FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Orgão Judicante - 5ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade: I - conhecer do agravo de
instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para, convertendo-o
em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a
publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das
partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á
na primeira Sessão ordinária subsequente ao prazo de cinco dias
úteis contados da data publicação da certidão de julgamento, tudo
nos termos dos artigos 122, 256 e 257 do Regimento Interno desta
Corte, combinados com o art. 1º, IX, do Ato SEGJUD.GP nº
202/2019; II - conhecer do recurso de revista da reclamada, quanto
ao tema "responsabilidade subsidiária - administração pública", por
contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST e, no mérito, dar-lhe
provimento, para reformar o acórdão recorrido, a fim de excluir a
responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente, bem como
determinar a sua exclusão do polo passivo da demanda. Excluída a
parte recorrente do polo passivo da demanda, restam prejudicados
os demais temas e desdobramentos recursais. Custas inalteradas.
EMENTA : I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN
VIGILANDO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 331, V,
DO TST. CONTRARIEDADE CONFIGURADA .

Tendo em vista a viabilidade da alegação de contrariedade à
Súmula nº 331, V, do TST, é de se prover o agravo de instrumento
para examinar o recurso de revista obstado.

Agravo de instrumento provido.

II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN
VIGILANDO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 331, V,
DO TST. CONTRARIEDADE CONFIGURADA .

Ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da
Repercussão Geral (RE nº 760.931), o Supremo Tribunal Federal
fixou a tese jurídica segundo a qual "inadimplemento dos encargos
trabalhistas dos empregados do contratado não transfere
automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade
pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos
termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Com isso, o Pretório
Excelso deixou claro que a dicção do art. 71, § 1º, da Lei nº
8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião
do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da
responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas,
ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de
haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo
inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada.
Por ser a ausência de fiscalização uma omissão culposa constitutiva

do direito do reclamante, não cabe aqui presumir a culpa, seja pela
simples ausência de provas da fiscalização por parte da entidade
pública, seja pela inversão do ônus probatório, ou, ainda, pela
atribuição da teoria da aptidão para a produção da prova. Isso
porque, é necessário que o reclamante traga aos autos, no mínimo,
elementos indiciários da verossimilhança da alegação de omissão
culposa, tais como atrasos e/ou descumprimento de obrigações
gerais atinentes a verbas elementares de um contrato de trabalho
ordinário, o que, em concreto, daria ensejo à constatação da culpa
in vigilando por elementos de prova contidos nos autos, e não pela
simples transferência do ônus probatório àquele cujo encargo
processual é tão somente de defesa, sob a perspectiva dos fatos
desconstitutivos da pretensão inicial. Na hipótese, o acórdão
recorrido transferiu o encargo processual de comprovar a ausência
de omissão na fiscalização dos encargos trabalhistas da empresa
terceirizada ao ente público, em completa inversão da lógica
ordinária de distribuição do ônus probatório, contida nos arts. 818
da CLT e 373, I e II, do CPC (correspondente ao art. 333, I e II, do
CPC/1973), o que não se sustenta em face da ratio decidendi do
precedente vinculante acima citado, o qual prevê a atribuição do
ônus original ao reclamante. Assim, a decisão em exame encontra-
se em dissonância com o entendimento consolidado no item V da
Súmula nº 331 do TST, à luz do que contido no precedente
vinculante do Tema 246 da Repercussão Geral do STF, o que
viabiliza o conhecimento do recurso de revista.

Recurso de revista conhecido e provido.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 4891 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

07/11/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Segunda Turma - Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIAS CORREIA NEVES

- KOERICH ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES S.A.

- OI S.A.


Retirado da página 4325 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

17/07/2019 Visualizar PDF

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIAS CORREIA NEVES

- KOERICH ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES S.A.

- OI S.A.

Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão proferido pela
egrégia Quinta Turma deste Tribunal.

A parte recorrente suscita preliminar de repercussão geral da
matéria e aponta violação aos dispositivos da Constituição da
República que especifica nas razões recursais.

A Vice-Presidência deste Tribunal Superior, por despacho,
determinou o sobrestamento do recurso extraordinário por envolver
o Tema nº 739 do ementário de Repercussão Geral do Supremo
Tribunal Federal.

Considerando que a matéria foi julgada na Sessão do Tribunal
Pleno do STF em 11/10/2018, com fixação da tese de mérito e que
o acórdão foi publicado no Diário Eletrônico de Justiça de
06/03/2019, com trânsito em julgado, passo ao exame de
admissibilidade do recurso sobrestado.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

" II - MÉRITO

A reclamada interpõe agravo à decisão monocrática mediante a
qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, com fulcro no
artigo 557, caput, do CPC.

A agravante propugna pela reforma da decisão proferida,
defendendo a licitude da terceirização. Reitera as razões e violação
indicadas no recurso de revista.

Não há falar em suspensão do presente feito, à míngua de amparo
legal. À exceção de determinação expressa de Ministro da Corte
suprema, nos termos do artigo 321, § 5º, I, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal, a pendência de julgamento da matéria
na Instância Superior não justifica o sobrestamento do feito.
Assim, não obstante o disposto no artigo 543-B, § 1º, do Código de
Processo Civil, revela-se indispensável para o sobrestamento do
feito a existência de ordem expressa de Ministro do Supremo
Tribunal Federal, o que não se vislumbra na hipótese em discussão
O sobrestamento determinado nos autos do Recurso Extraordinário
com Agravo 791.932 abrange apenas as causas nas quais
discutidas a licitude da terceirização dos serviços de call center
pelas empresas de telefonia, hipótese diversa dos autos.

Nesse sentido já se pronunciou a SBDI-1 nos seguintes processos:

(Ag-E-RR - 19700-09.2008.5.03.0022, Relator Ministro: Hugo Carlos
Scheuermann, DEJT 21/11/2014; E-ED-RR - 113100-
24.2007.5.09.0094, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta,
DEJT 19/12/2014).

Logo, rejeito o pedido.

No mérito, o agravo não deve ser provido.

O Tribunal Regional reformou a sentença para reconhecer a ilicitude
da terceirização e declarar o vínculo de emprego diretamente com a
tomadora de serviços, sob os seguintes fundamentos:

"(...)

É incontroverso nos autos o fato de que o autor foi admitido pela ré
KOERICH ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES S.A. em 1º de
agosto de 2008 e que, por força de contrato de intermediação de
mão-de-obra, prestava serviços em prol da ré OI S.A., na função de
operador de instalação e reparo de linhas telefônicas, no segmento
"Expansão L.A. (Linha de Assinante)".

Por outro lado, é sabido, em razão dos inúmeras demandas
ajuizadas em face da da ré OI S.A., que o seu objeto social é a
exploração de serviços de telecomunicações e atividades
necessárias ou úteis à execução desses serviços, na conformidade
das concessões, autorizações e permissões que lhe forem
outorgadas.

Partindo do premissa de que o objeto social da ré OI S.A. consiste
na exploração de serviços de telecomunicações e atividades
necessárias ou úteis à execução desses serviços, tais como
instalação e reparo de linhas telefônicas, observa-se que as
atividades desempenhadas pelo autor inserem-se entre aquelas
abrangidas pela atividade-fim da tomadora de serviços, sem as
quais não teria condições de se manter atuando no mercado.
Não se trata de contrato de empreitada que visa à construção de
um único imóvel, por exemplo, para a ré OI S.A., mas sim de
terceirização do serviço de implantação de linhas telefônicas e
outras atividades estritamente relacionadas à atividade-fim da
tomadora. Logo, inaplicável o entendimento da OJ 191 da SDI-1 do
c. TST (Diante da inexistência de previsão legal específica, o
contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o
empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas
obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o
dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora).

A Lei 9.472/1997, em seu artigo 60, permite a conclusão de que a
atividade desempenhada pelo autor é relacionada à atividade-fim da
tomadora de serviços, ao dispor, no caput, que "serviço de
telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta
de telecomunicação". Confira-se:

Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que
possibilita a oferta de telecomunicação. § 1º. Telecomunicação é a
transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios
ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos,
caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de
qualquer natureza. § 2º. Estação de telecomunicações é o conjunto
de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios
necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e
periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e
complementam, inclusive terminais portáteis.

Por seu turno, a Lei 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de
concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto
no artigo 175 da CF (Incumbe ao Poder Público, na forma da lei,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre
através de licitação, a prestação de serviços públicos), prevê, em
seu artigo 25, a responsabilidade da concessionária do serviço
público, nos seguintes termos:

Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido,
cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder
concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização
exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa
responsabilidade.

Nesse esteira de raciocínio, tem-se que o autor laborou para ré OI
S.A. no exercício de funções relacionadas à atividade-fim, ou seja,
referentes à instalação e manutenção de linhas telefônicas, por
intermédio de empresas interpostas. Tal contratação é nula, visto
que tende a burlar direitos trabalhistas que deveriam ser suportados
pela tomadora dos serviços (artigo 9º da CLT).

(...)

De fato, o contrato de prestação de serviços de intermediação de
mão-de-obra firmado entre as rés busca mascarar a terceirização
de atividade-fim, que é prática ilícita, não sujeita ao comando do
item IV da Súmula 331 do c. TST, mas sim ao do item I (A
contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal,
formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços,
salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)).
Com efeito, no caso em tela, a subordinação existe sob a vertente
estrutural. Assim, não se analisa existência de subordinação no
modo clássico (fiscalização e direção do trabalho desenvolvido pelo
trabalhador), mas sim sob o enfoque da existência de subordinação
reticular ou estrutural (essencialidade do trabalho desempenhado).
Oportuno citar posicionamento da SDI-1 do C. TST a respeito do
tema, que, apesar de se referir à terceirização de call center, deixa
elucidado o que se deve entender por atividade-meio das empresas
de telecomunicações: vigilância, conservação e limpeza,
transcrevendo, a seguir, notícia veiculada no site oficial
( www.tst.jus.br ) em 29 de junho de 2011 (grifou-se):
(...)

Configurada, desse modo, a ilicitude da contratação do autor, que
se deu por intermédio de pessoa jurídica interposta, representando
verdadeira fraude trabalhista, há de ser reconhecido o vínculo de
emprego com a ré OI S.A., na forma da Súmula 331, I, do c. TST, e
declarada a responsabilidade solidária das rés pelos débitos
trabalhistas, nos termos dos artigos 9º da CLT (Serão nulos de
pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar,
impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente
Consolidação) e 927, caput (Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e
187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo) e 942, caput,
do CCB (Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito
de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a
ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente
pela reparação).

(...)

Ante o exposto, dá-se provimento parcial para:

a) reconhecer o vínculo de emprego entre o autor e a ré OI S.A.,

b) declarar a responsabilidade solidária das rés KOERICH
ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES S.A. e OI S.A. pelos
débitos trabalhistas reconhecidos em prol do autor;

c) estabelecer a incidência do ACT 2009/2010 firmado entre a ré OI
S.A. (quando BRASIL TELECOM S.A.) e o SINTTEL, a partir de 1º
de setembro de 2009 até a ruptura contratual, para fins de reajuste
salarial, tíquete refeição/alimentação, carga laboral ordinária de 40
horas semanais, adicional de horas extras e remuneração de horas
em regime de sobreaviso, consoante parâmetros acima
estabelecidos; e

d) determinar ex officio a retificação da CTPS do autor quanto ao
vínculo empregatício e ao montante salarial, a cargo da ré OI S.A.,
no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem
reais), em favor do autor, limitada a R$3.000,00 (três mil reais) e ao

prazo de 30 (trinta) dias, após os quais a retificação deverá ser feita
pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa".

Extrai-se da leitura do acórdão recorrido que o Tribunal Regional,
diante do conjunto fático-probatório, concluiu que estaria
demonstrada a ilicitude da terceirização, pois houve contratação de
mão-de-obra de forma irregular para desempenho de atividades
essenciais à tomadora (instalação e reparação de linhas
telefônicas).

Assim, depreende-se que o juízo de origem foi explícito ao
asseverar que houve formação de vínculo de emprego entre
reclamante e a tomadora dos serviços, ora recorrente, sendo
contundente ao registrar que restou demonstrada a ocorrência de
um processo fraudulento de terceirização.

Acrescento, ainda, que não há qualquer pertinência na invocação
do disposto no artigo 94, II, da Lei nº 9.472/97, porquanto tal
dispositivo apenas prevê a possibilidade de a concessionária dos
serviços públicos contratar com terceiros atividades inerentes ao
serviço e a implantação de projetos associados, passando ao largo
da definição dos contornos relativos à relação de emprego. Daí, não
há que se falar em violação à sua literalidade. (negritos acrescidos)
Por outro lado, não se divisa qualquer violação ao artigo 60, §1º, da
mesma lei, uma vez que os serviços de telecomunicações
vinculados à implantação e manutenção de redes de acesso,
equipamentos e sistemas de telecomunicações estão inseridos nas
atividades essenciais das empresas concessionárias dos serviços
de telecomunicações, circunstância que não permite a prática da
terceirização.

O entendimento desta Corte é no sentido de que é ilícita a
terceirização de serviços de atividade-fim da concessionária do
serviço de telecomunicações por meio da execução de serviços de
instalação e manutenção de linhas telefônicas, os quais são
indispensáveis para o desempenho dos serviços de telefonia e, por
conseguinte, configura-se fraude à legislação do trabalho e forma-
se vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços.
Nesse sentido preconiza os seguintes precedentes:

AGRAVOS DAS RECLAMADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA.
ADMISSIBILIDADE. APRECIAÇÃO CONJUNTA. MATÉRIAS EM
COMUM. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES.
TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. IRREGULARIDADE. VÍNCULO
DE EMPREGO. A terceirização de atividade-fim da empresa
concessionária, relativa à execução de serviços de reparação de
linhas aéreas (cabista), os quais são indispensáveis para o
desempenho dos serviços de telefonia, demonstra a ilicitude da
terceirização. Segundo se infere da delimitação do Tribunal de
origem, a atividade contratada pela primeira reclamada e
desempenhada pelo reclamante está diretamente ligada à atividade-
fim da empresa tomadora de serviços, o que caracteriza
terceirização ilícita, explicitamente repudiada pelo ordenamento
jurídico. Precedentes. Agravos a que se nega provimento. ( Ag-ARR
- 914-68.2013.5.03.0012, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª
Turma, DEJT 14/11/2014)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS.
TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM TELEMAR
NORTE LESTE S.A.. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO
DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS.
RECLAMANTE INSTALADOR DE EMPRESA DE TELEFONIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, I, DO TST. DESPACHO
DENEGATÓRIO MANTIDO. 1. No presente caso, a decisão

monocrática proferida com fulcro no art. 557, caput, do CPC e art.
106, X, do RITST, denegou seguimento ao recurso de embargos da
primeira reclamada, prestadora de serviços, porque 1) não cabível
referido recurso por violação do art. 94, II, da Lei 9.472/97, art. 25,
§1º, da Lei 8.987/95, art. 5º, II e art. 7º XXVI e art. 8º, III, da
Constituição, à luz da redação do art. 894 da CLT imprimida pela
Lei 11.496/2007, 2) porque os arestos paradigmas eram antigos e
restaram superados pela evolução da jurisprudência desta Colenda
SBDI-1, que, em casos tais como o presente, de atividade meio da
Telemont prestadora e Telemar tomadora, entende aplicar-se o item
I da Súmula 331, de maneira que, 3) estando o acórdão da Eg.
Terceira Turma em consonância com iterativa, atual e notória
jurisprudência desta Corte, aplica-se o óbice da segunda parte do
art. 894, II, da CLT. 2. O Colegiado Turmário, quanto à ilicitude da
terceirização empreendida, não conheceu do recurso de revista das
reclamadas, ao registro de que -os serviços desempenhados pelo
empregado estão diretamente ligados à atividade-fim da tomadora-,
razão pela qual o reconhecimento do vínculo de emprego
diretamente com a tomadora dos serviços -está em conformidade
com a Súmula 331, I, do TST-. 3. A decisão regional está em
harmonia com a jurisprudência desta Subseção, firme no sentido de
que o art. 94, II, da Lei 9.472/97 não autoriza a terceirização dos
serviços de instalação de linhas telefônicas pelas empresas de
telefonia, porquanto inseridos em sua atividade-fim, sendo devido,
nesses casos, o reconhecimento do vínculo de emprego
diretamente com o tomador dos serviços, nos moldes do item I da
Súmula 331 do TST (-A contratação de trabalhadores por empresa
interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o
tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário-). 4.
Nesse contexto, efetivamente não há como se admitir o recurso de
embargos, a teor da parte final do art. 894, II, do TST. Agravo
regimental conhecido e não provido. ( Ag-E-RR - 19700-
09.2008.5.03.0022, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann,
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT
21/11/2014)

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INSTALAÇÃO E
REPARAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. TERCEIRIZAÇÃO.
SÚMULA N° 331, I, DO TST. ILICITUDE. 1. É indubitável que o
objeto social da Telemar engloba as atividades ligadas ao serviço
de telefonia, pelo que se impende concluir que o labor desenvolvido
pelo reclamante, na condição de instalador e reparador de linhas
telefônicas, estava inserido na atividade fim da tomadora dos
serviços, ensejando o reconhecimento do vínculo empregatício em
razão da ilicitude da terceirização. 2. Com efeito, a Súmula nº 331, I,
desta Corte disciplina que -a contratação de trabalhadores por
empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com
o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário-. 3.
Dentro deste contexto, tem-se que as concessionárias de telefonia
não podem terceirizar a instalação e a reparação das linhas, pois,
se é certo que a transmissão de voz e dados se dá por meio das
linhas telefônicas, não pairam dúvidas de que a instalação e a
reparação dessas linhas são atividades diretamente ligadas ao
serviço de telecomunicações, que não podem ser terceirizadas, pois
integram a dinâmica das referidas empresas. Precedente desta
Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e
provido. (E-ARR - 931-21.2010.5.03.0009, Relatora Ministra: Dora
Maria da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,
DEJT 14/03/2014)

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE

EMPREGO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇOS
DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS.
TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. SÚMULA Nº 331, I, DO TST. A
possibilidade prevista pelo artigo 94, II, da Lei n.º 9472/97 de
"contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes,
acessórias ou complementares ao serviço", não corresponde à
autorização legislativa para a terceirização da atividade-fim das
empresas prestadoras do serviço de telefonia. Assim, é ilícita a
terceirização dos serviços de instalação e manutenção de linhas
telefônicas, porque se inserem no desenvolvimento da atividade-fim
das empresas de telefonia. Nesse contexto, o vínculo empregatício
do trabalhador que presta serviços de instalação e manutenção de
linhas telefônicas é formado diretamente com a empresa de
telefonia, tomadora dos serviços nos termos da Súmula 331, I, do
TST. Precedentes de todas as e. Turmas deste c. Tribunal. Recurso
de embargos conhecido por contrariedade à Súmula nº 331, I, do
TST e provido. ( E-RR - 127240-39.2006.5.03.0135, Relator
Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, DEJT

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Retirado da página 190 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário