Informações do processo 0001565-59.2013.5.20.0002

Intimado(s)/Citado(s):

- ERICA GALDINO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

DECISÃO PJe-JT

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

1- Homologa-se o acordo de IDcf160d7 dos presentes autos para
que produza seus jurídicos efeitos (art. 487, inciso III, alínea b do
CPC).

2    - O reclamado deverá comprovar o recolhimento da contribuição
previdenciária total (quota-parte do reclamante e do reclamado) e
das custas processuais,estabelecidos nos cálculos de ID1fa2680,
que deverá comprovar os recolhimentos no prazo de 10 dias após o
pagamento do crédito trabalhista, sob pena de execução.

3    -Decorrido o prazo de 15 dias da data do pagamento da última
parcela da acordo sem manifestação do reclamante, presume-se
que o acordo foi regularmente quitado, salvo se houver posterior
manifestação das partes informando inadimplemento.

4    - A(s) parcela(s) porventura paga(s) através de depósito judicial
deverá(ao) ser imediatamente liberada(s) mediante alvará.

ARACAJU, 24 de Maio de 2017

GUILHERME CARVALHEIRA LEAL
Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- ERICA GALDINO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo PJe-JT n° 0001565-59.2013.5.20.0002

AUTOR: ERICA GALDINO DOS SANTOS
RÉU: MARIA GIZELIA LIMA COSTA

DESPACHO PJe-JT

Expeça-se alvará para recebimento do seguro desemprego,
conforme determinado em sentença.

Atualizem-se os cálculos, incluindo-se a multa pelo descumprimento
da obrigação de fazer pelo executado, no sentido de proceder ao
registro e baixa do contrato de trabalho na CTPS da exequente,
como também pela ausência de fornecimento das guias do seguro
desemprego.

Procedidas pela Secretaria deste Juízo às anotações na CTPS da
exequente, com expedição da pertinente certidão (Id 3c615ee).
Intime-se a exequente para recebimento dos referidos documento
profissional e certidão.

Sem prejuízo das determinações supra, considerando que a
executada já foi citada, venham os autos conclusos para tentativa
de bloqueio via BACEN-JUD.

O PRESENTE DESPACHO POSSUI FORÇA DE ALVARÁ
JUDICIAL para que o(a) reclamante, (ÉRICA GALDINO DOS
SANTOS), possa, junto ao MINISTÉRIO DO TRABALHO E
EMPREGO , habilitar-se à percepção do seguro-desemprego,
suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do
FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. CTPS do reclamante:
2315420, série: 002-0 SE, PIS: 129.58834.76-1, nome do(a)
reclamado(a)/empregador(a): MARIA GIZÉLIA LIMA COSTA - CPF
n° 118.040.078-03. Em cumprimento aos termos da Circular n° 07,

de 04 de maio de 2012, informam-se os seguintes dados: data de
admissão: 20/03/2013; data de dispensa: 16/10/2013; salário: R$
880,00.

ARACAJU, 25 de Abril de 2017

GUILHERME CARVALHEIRA LEAL
Juiz do Trabalho Titular