Informações do processo 0000249-52.2015.5.19.0007

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 08/10/2015 a 27/04/2017
  • Estado
  • Alagoas

Movimentações 2017 2016 2015

27/04/2017

Seção: Secretaria da Segunda - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    EVANDA MARIA DE FARIAS

-    MUNICÍPIO DE MACEIÓ

-    UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

Orgão Judicante - 2 a  Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo de
instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.
CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO.
FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.1 64-41/200 1.
CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE
DAS NORMAS (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 362 DA SBDI
-1 DO TST E SÚMULA 363 DO TST). SOBRESTAMENTO DO
FEITO (IMPOSSIBILIDADE). Não merece ser provido agravo de
instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche
nenhum dos pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de
instrumento não provido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

06/04/2017

Seção: Secretaria da Segunda Turma - Pauta

Intimado(s)/Citado(s):

-    EVANDA MARIA DE FARIAS

-    MUNICÍPIO DE MACEIÓ

-    UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

27/03/2017

Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos Distribuição - Distribuição

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    EVANDA MARIA DE FARIAS

-    MUNICÍPIO DE MACEIÓ

-    UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário