Informações do processo 0011858-52.2015.5.15.0004

Intimado(s)/Citado(s):

- MINDLAB DO BRASIL COMERCIO DE LIVROS LTDA.

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DA RECLAMADA:

Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo: comprovar os

recolhimentos previdenciários e custas processuais, EM GUIAS

PRÓPRiAS, no prazo de 10 dias, sob pena de execução.

Intimado(s)/Citado(s):

- MIND GROUP

- MINDLAB DO BRASIL COMERCIO DE LIVROS LTDA.

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DA RECLAMADA:

Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo: comprovar os

recolhimentos previdenciários e custas processuais, EM GUIAS

PRÓPRiAS, no prazo de 10 dias, sob pena de execução.

Intimado(s)/Citado(s):

- MIND GROUP

- MINDLAB DO BRASIL COMERCIO DE LIVROS LTDA.

- TELMA PINHEIRO MORGADO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, RIBEIRAO PRETO - SP

- CEP: 14096-740

TEL.: (16) 36253016 - EMAIL: saj.1vtribpreto@trt15.jus.br
PROCESSO: 0011858-52.2015.5.15.0004

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: TELMA PINHEIRO MORGADO

RÉU: MINDLAB DO BRASIL COMERCIO DE LIVROS LTDA. e
outros

DECISÃO PJe-JT

1lebn
Aplica-se ao processo do trabalho a norma inserida no artigo 916
do CPC , por se tratar de procedimento mais vantajoso para as
partes. Ao reclamante, que pode receber seu crédito no máximo
em 07 meses, tempo inferior à média de uma execução,
notadamente em face da possibilidade de oposição de embargos e
recursos de competência da segunda instância. Ao devedor que ,
reconhecendo o crédito, efetua os pagamentos sem ver acrescidas

despesas processuais e juros de mora de 1% ao mês.

Por outro lado, a prestação jurisdicional de forma célere ficará

prejudicada se os depósitos forem efetuados em conta judicial,
diante do notório assoberbamento da Secretaria, que não terá
condições de elaborar guias de levantamento a cada parcela no

prazo estipulado no citado artigo.

Assim, é condição imprescindível ao deferimento do parcelamento
que os depósitos sejam feitos diretamente na conta bancária do
autor ou de seu constituinte, cabendo ao autor informar nos autos,
no prazo de 5 dias, os seus dados bancários respectivos, eis que

tal medida implicará o recebimento mais célere das parcelas.
A reclamada deverá consultar nos autos as informações prestadas

pelo autor(a) , independente de notificação, para efetivação dos

depósitos.

É responsabilidade EXCLUSIVA da reclamada atentar-se para a
atualização dos valores, devendo realizar os depósitos na forma
acima, do crédito LÍQUIDO do exequente , recolhendo em GUIAS
PRÓPRIAS , os valores devidos a título de contribuições

previdenciárias e/ou fiscais, bem como eventuais honorários

periciais, por meio de depósito judicial.
Registro que a responsabilidade do procedimento acima também é

da devedora, pois do contrário, os atos executivos terão
prosseguimento normal com o vencimento antecipado das parcelas

subsequentes, acrescidas da multa de 10% e vedada a oposição de

embargos.
Entretanto, observa-se que a reclamada requereu o
parcelamento mas não comprovou o pagamento dos 30%
conforme caput do art. 916 do CPC. Desta feita, DETERMINO
que a reclamada deposite referida quantia no prazo legal, sob
pena de indeferimento do parcelamento e prosseguimento da

execução.

Suspendo os atos executórios até o pagamento da última parcela.

Cumprido o parcelamento e comprovados os recolhimentos

previdenciários, dê-se baixa e arquivem-se os autos, excluindo-se

o(a) executado(a) do BNDT, se for o caso.

RIBEIRAO PRETO, 1 de Março de 2019.

JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO

- MIND GROUP

- MINDLAB DO BRASIL COMERCIO DE LIVROS LTDA.

- TELMA PINHEIRO MORGADO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, RIBEIRAO PRETO - SP

- CEP: 14096-740

TEL.: (16) 36253016 - EMAIL: saj.1vtribpreto@trt15.jus.br

PROCESSO: 0011858-52.2015.5.15.0004

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: TELMA PINHEIRO MORGADO

RÉU: MINDLAB DO BRASIL COMERCIO DE LIVROS LTDA. e

outros

sdp

O(A) Reclamante postula a condenação do(a) Reclamado(a) ao
pagamento da execução.

Assim, diante do que consta dos autos e com base nos

princípios que orientam o direito do trabalho, determino:

A retirada do processo da pauta de audiência.
A homologação dos cálculos apresentados pelo(a) Reclamado,

sujeitos aos acréscimos legais até a data do efetivo pagamento,

inclusive no que se refere às contribuições previdenciárias e
devidas pelas partes .

Aplicação do artigo 523 do CPC (caput), com a intimação do

devedor, por intermédio de seu advogado, ou diretamente na

ausência deste, para que efetue o pagamento em 15 dias ,
devendo a(o) Executada(o) valer-se da ferramenta (atualização de

valores), menu (serviços), disponibilizada no site do E. TRT da 15ª
Região ( www.trt15.jus.br ), para a atualização dos valores até a data

do efetivo pagamento.

Efetivado o pagamento, libere-se a quem de direito, cabendo à

reclamada comprovar em guia própria os recolhimentos pertinentes

as contribuições legais e custas, se for o caso.

Querendo, poderá a(o) Executada(o) fornecer nos autos os dados

completos de sua conta bancária para transferência, a fim de

agilizar eventual devolução de valores excedentes da execução.
Comprovados os pagamentos, estará extinta a execução na forma

da lei, com a remessa dos autos ao arquivo definitivo. (custas - na

forma da CNC - cap. CUST).
De acordo com a Portaria da Procuradoria-Geral da União de n.º

839/2013, publicada no D.O.U. em 27/12/2013, fica dispensada a

manifestação da UNIÃO.

Por outro lado, decorrido o prazo legal, sem o efetivo pagamento,

seja utilizado o convênio BACEN/JUD .

Caso não haja garantia a execução, pagamento ou tampouco

localizado ativos financeiros por meio do sistema BACEN/JUD ,

restará configurada a insuficiência patrimonial da devedora para

suportar o adimplemento desta execução, ficando instaurado o

incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com
supedâneo no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor cc art.
50 do CC e arts. 133 a 137, do CPC, todos de aplicação subsidiária

em sede trabalhista (art.769 da CLT).

Via de consequência:

1) Oportunamente, incluam-se os sócios da(s) Executada(s) no polo

passivo, certificando no PJE o momento da ocorrência para os fins

e efeitos legais.

2) Notifiquem-se os sócios, pelo correio e por edital na forma
prevista no artigo 135 do CPC, para manifestarem-se no prazo de

15 dias.

Sem prejuízo das deliberações anteriores, considerando que o

crédito trabalhista tem caráter alimentar e privilegiado; que é fato

comum e ordinário (artigos 374, I e 375 do CPC) os sócios das
empresas ocultarem seu patrimônio quando incluídos no polo

passivo das execuções e que o Juízo deve velar pela efetividade da

prestação

Intimado(s)/Citado(s):

- MIND GROUP

- MINDLAB DO BRASIL COMERCIO DE LIVROS LTDA.

- TELMA PINHEIRO MORGADO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0011858-52.2015.5.15.0004

AUTOR: TELMA PINHEIRO MORGADO

RÉU: MINDLAB DO BRASIL COMERCIO DE LIVROS LTDA. e
outros

D E S P A C H O

sdp

Na busca de Prestação jurisdicional mais efetiva, em especial na
fase de liquidação, este Juízo e a Coordenadoria do Centro

Integrado de Conciliação da Circunscrição de Ribeirão Preto
realizará um esforço concentrado na designação de audiências em

referida fase processual, sem prejuízo das pautas já designadas na
fase de conhecimento.
Não se trata, friso, de mera tentativa de conciliação, mas da busca
de uma fórmula que reduza o tempo de tramitação e os custos da
fase de liquidação/execução do julgado, o que beneficiará ambas as
partes. O exequente pela rápida solução do litígio. A executada pela
não incidência de carga maior de juros e pela diminuição de custos

paralelos.

Para que esse trabalho obtenha êxito, contudo, será primordial a
participação dos advogados das partes (artigo 133 da Constituição
Federal), aos quais este Juízo roga por presença qualificada, ou

seja, municiados dos elementos necessários para solução em
audiências das eventuais pendências ( limites para parcelamento,
aconselhamento/entendimento dos respectivos clientes quanto ao

propósito da audiência, indicação de bens, etc).Feitas tais
considerações, designo audiência de tentativa de conciliação,
nestes autos, para o dia 19/02/2019 , às 13:11horas , a ser realizada
na sala de audiências do CEJUSC MESA 1 , cabendo ao(a) autor(a)

trazer sua CTPS.

Os patronos das partes deverão dar ciência da audiência designada

aos seus representados.
Em 1 de Fevereiro de 2019.
Juiz(íza) do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- TELMA PINHEIRO MORGADO

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:

Fica V. Sa. notificada para retirar sua CTPS já com as anotações
realizadas.