Informações do processo 0001658-18.2012.5.15.0092

  • Movimentações
  • 28
  • Data
  • 26/04/2013 a 11/06/2021
  • Estado
  • Brasil

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27/07/2017

Seção: 3 a CÂMARA - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE JAGUARIUNA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

PROCESSO N° 0001658-18.2012.5.15.0092 AP

AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA

AGRAVADA: CLÁUDIA CRISTINA ALVES LITZIUS

ORIGEM: 5 a  VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO CHAIM CHOHFI

RELATORA: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA

[4]

Relatório

O executado agrava de petição a r. decisão de ID. fc01850, que
rejeitou os embargos à execução opostos, fazendo-o por meio do
arrazoado de ID. e67bcd4.

Pugna pela reforma da r. decisão agravada em relação à questão
dos juros de mora sobre os valores a título de honorários
advocatícios. Pretende, ainda, a redução do valor arbitrado a título
de honorários periciais contábeis. Prequestiona a matéria.

Representação processual regular.

Contraminuta de ID. 842bd1.

Manifestação do D. Ministério Público do Trabalho, opinando pelo
prosseguimento do feito (ID. 05acefd).

É o relatório.

Conhecimento

Conheço do recurso, uma vez que preenchidos os pressupostos
legais de admissibilidade, ficando afastada a preliminar de não
conhecimento do apelo aventada pela agravada em sede de
contraminuta.

Mérito

Recurso da parte

A respeito da incidência dos juros de mora sobre o valor da
condenação em face do Município, entendo que é aplicável o
previsto na Súmula Vinculante n. 17 do STF:

Durante o período previsto no parágrafo 1° do artigo 100 da
Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que
nele sejam pagos.

Com base nesse entendimento, é certo dizer que não há incidência
dos juros de mora entre o período de requisição do pagamento do
valor inscrito no precatório, desde que observado o prazo previsto
no atual § 5° do artigo 100 da Constituição, após a EC 62/2009:

É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito
público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos,

oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de
precatórios judiciários apresentados até 1° de julho, fazendo-se o
pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus
valores atualizados monetariamente.

Sendo assim, se o pagamento do precatório ocorrer até o término
do exercício seguinte àquele no qual ocorreu a requisição de
pagamento da verba, não há que se falar na incidência dos juros de
mora. Trata-se do chamado "período de graça", expressamente
previsto na Lei Maior.

É isso o que também destaca o artigo 8° do Provimento GP-CR
01/2013 deste E. Tribunal:

Para os precatórios quitados no prazo previsto no § 5°, do art. 100,
da Constituição Federal, não haverá incidência de juros durante tal
prazo (considerado de graça constitucional), consoante
entendimento firmado na Súmula Vinculante n° 17.

§ 1°. O período de graça constitucional inicia-se em 1° de julho de
cada exercício e encerra-se no dia 31 de dezembro do exercício
subsequente.

§ 2°. Não haverá qualquer interrupção na contagem dos juros de
mora, para os precatórios não pagos no prazo previsto na norma
constitucional mencionada no "caput".

Na presente demanda, o direito ao pagamento dos honorários
advocatícios somente surgiu com a decisão de mérito, uma vez que
não se trata de verba do contrato de trabalho, pois tem seu
fundamento na atuação do advogado do ente sindical, durante a
fase processual.

Trata-se de verba destinada ao advogado da parte e, por isso, deve
ser apurada em separado dos valores da condenação, estes
devidos ao reclamante. Referida apuração em separado deve ser
realizada inclusive para o fim de enquadramento da dívida como de
pequeno valor, pago através da RPV.

E, no caso, entendo que os honorários advocatícios enquadram-se
nesta modalidade de pagamento, por meio de Requisição de
Pequeno Valor (RPV), uma vez que o seu valor, já atualizado, é de
R$ 8.830,73 (ID. 0598de4 - Pág. 1).

Ocorre que nas hipóteses do pagamento de dívidas de pequeno
valor, não há falar-se na incidência do disposto no artigo 100, § 5°,

da Constituição, uma vez que a sua quitação é feita através de
requisição, expedida diretamente ao ente público, sem a
necessidade de utilização do sistema de precatórios. Neste caso,
não há o chamado "período de graça", devendo-se considerar a
mora do ente público desde a constituição do direito pleiteado, isto
é, desde a decisão que determinou o pagamento dos honorários
advocatícios.

Assim recentemente decidiu o STF, no julgamento do RE
579431/RS, que, nos termos do voto do Relator (Ministro Marco
Aurélio de Mello), negou provimento ao recurso. O Tribunal, por
maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Incidem os
juros da mora no período compreendido entre a data da realização
dos cálculos e a da requisição ou do precatório", vencido, em parte,
na redação da tese, o Ministro Dias Toffoli (Plenário, 19/04/2017).

Cabe aqui transcrever, a fim de elucidar a questão, os argumentos
do Ministro Marco Aurélio de Mello (Relator):

O Plenário iniciou o julgamento de recurso extraordinário em que se
discute o cabimento de juros de mora no período compreendido
entre a data da conta de liquidação e a da expedição de requisição
de pequeno valor-RPV. O Ministro Marco Aurélio (relator) negou
provimento ao recurso, para assentar a incidência de juros da mora
no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e
a da requisição relativa ao pagamento de débito de pequeno valor.
Ressaltou que o regime previsto no art. 100 da CF consubstancia
sistema de liquidação de débito que não se confundiria com
moratória. A requisição não operaria como se fosse pagamento,
fazendo desaparecer a responsabilidade do devedor. Enquanto
persistisse o quadro de inadimplemento do Estado, deveriam incidir
os juros da mora. Assim, desde a citação - termo inicial firmado no
título executivo - até a efetiva liquidação da RPV, os juros
moratórios deveriam ser computados, a compreender o período
entre a data da elaboração dos cálculos e a da requisição.
Consignou que o Enunciado 17 da Súmula Vinculante não se
aplicaria ao caso, porquanto não se cuidaria do período de 18
meses referido no art. 100, § 5°, da CF. Tratar-se-ia do lapso
temporal compreendido entre a elaboração dos cálculos e a RPV.
Além disso, o entendimento pela não incidência dos juros da mora
durante o aludido prazo teria sido superado pela EC 62/2009, que
incluira o § 12 ao art. 100 da CF. Enfatizou que o sistema de
precatório, a abranger as RPVs, não poderia ser confundido com
moratória, razão pela qual os juros da mora deveriam incidir até o
pagamento do débito. Assentada a mora da Fazenda até o efetivo
pagamento do requisitório, não haveria fundamento para afastar a

incidência dos juros moratórios durante o lapso temporal anterior à
expedição da RPV. No plano infraconstitucional, antes da edição da
aludida emenda constitucional, entrara em vigor a Lei 11.960/2009,
que modificara o art. 1°-F da Lei 9.494/1997. A norma passara a
prever a incidência dos juros para compensar a mora nas
condenações impostas à Fazenda até o efetivo pagamento. Não
haveria, portanto, fundamento constitucional ou legal a justificar o
afastamento dos juros da mora enquanto persistisse a
inadimplência do Estado. Ademais, não procederia alegação no
sentido de que o ato voltado a complementar os juros da mora seria
vedado pela regra do art. 100, § 4°, da CF, na redação da EC
37/2002. Haveria precedentes do STF a consignar a dispensa da
expedição de requisitório complementar - mesmo nos casos de
precatório - quando se cuidasse de erro material, inexatidão dos
cálculos do precatório ou substituição, por força de lei, do índice
empregado. Também seria insubsistente o argumento de que o
requisitório deveria ser corrigido apenas monetariamente, ante a
parte final da regra do art. 100, § 1°, da CF, na redação conferida
pela EC 30/2000. O fato de o constituinte haver previsto somente a
atualização monetária no momento do pagamento não teria o
condão de afastar a incidência dos juros da mora. Sucede que a EC
62/2009 versaria a previsão dos juros moratórios, mantendo a
redação anterior do aludido § 1° no tocante à atualização. [...].
(Destacou-se.)

Diante do exposto, não há nada a ser reformado.

Quanto aos honorários periciais contábeis, é essencial que se
remunere de modo justo o trabalho pericial. Dessa forma, cabe
avaliar o trabalho realizado pelo
expert  e estabelecer se ele deve
sofrer remuneração menor. E, no presente caso, a resposta é
negativa.

Isto porque é preciso levar em conta que se trata de perito
especializado, profissional liberal que suporta variadas despesas de
escritório, formação e eventuais equipamentos utilizados para a
perícia contábil. Por essa razão considero que o valor arbitrado não
é excessivo, visto ainda que o seu importe virá a ser adimplido
somente na execução, com previsíveis obstáculos processuais.

Portanto, concluo que o arbitramento dos honorários periciais
contábeis, no importe de R$ 2.700,00 (ID. 0598de4 - Pág. 1), foi
realizado levando-se em conta a natureza, a complexidade e o
tempo estimado de trabalho, dentro dos parâmetros fixados pelo

artigo 10 da Lei n. 9.289/96.

Nego provimento.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Registro que não vislumbro, in casu,  afronta a qualquer preceito
legal ou constitucional, especialmente àqueles invocados pelas
partes, bem ainda, a texto de súmula.

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: CONHECER DO RECURSO DE
MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA (EXECUTADO) E NÃO O PROVER,

ficando mantida, na íntegra, a r. decisão agravada, nos termos da
fundamentação.

Custas processuais pelo executado, no importe de R$ 44,26
(quarenta e quatro reais, vinte e seis centavos), a teor do disposto
no inciso IV do artigo 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho,
isento na forma da lei.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 11/07/2017, a 3 a  Câmara (Segunda
Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou
o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA
DE OLIVEIRA GULLA

Desembargador do Trabalho HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR
Juíza do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA
SCARABELIM

Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Antonia Regina Tancini
Pestana, substituída pela Exma. Sra. Juíza Larissa Carotta Martins
da Silva Scarabelim.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em
julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra.
Relatora.

Assinatura

ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA
Desembargadora Relatora

Votos Revisores

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

30/06/2017

Seção: 3 a CÂMARA - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

-    CLAUDIA CRISTINA ALVES LITZIUS

-    MUNICÍPIO DE JAGUARIUNA

-    Ministério Público do Trabalho - PJ


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

09/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5 a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

-    CLAUDIA CRISTINA ALVES LITZIUS

-    MUNICIPIO DE JAGUARIUNA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
5 a  Vara do Trabalho de Campinas

Avenida José de Souza Campos, 422, Nova Campinas, CAMPINAS
- SP - CEP: 13092-123

TEL.: (19) 32327997 - EMAIL: saj.5vt.campinas@trt15.jus.br

PROCESSO: 0001658-18.2012.5.15.0092

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: CLAUDIA CRISTINA ALVES LITZIUS
RÉU: MUNICIPIO DE JAGUARIUNA

DECISÃO PJe-JT

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo, regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Cabível o recurso haja vista que a decisão atacada é de natureza
definitiva.

Preenchido o requisito do § 1° do artigo 897 da CLT.

Recurso processado.

Apresente a parte contrária contraminuta e após subam os autos ao
E.TRT.

Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o
caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2 a  instância.
CAMPINAS, 4 de Maio de 2017.

JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5 a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

-    CLAUDIA CRISTINA ALVES LITZIUS

-    MUNICIPIO DE JAGUARIUNA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0001658-18.2012.5.15.0092
AUTOR: CLAUDIA CRISTINA ALVES LITZIUS

RÉU: MUNICIPIO DE JAGUARIUNA

SENTENÇA

DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

I.    RELATÓRIO

Homologados os cálculos apresentados pelo perito, foram as partes
intimadas. Reclamada apresenta embargos à execução.
Regularmente processados, com apresentação de contraminuta da
parte contrária.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o Relatório.

II.    FUNDAMENTAÇÃO

A Embargante argumenta o excesso da execução, entendendo que
o pagamento devido pela Fazenda Pública através de precatórios,
não se submete a incidência de juros de mora antes do prazo fixado
no art. 100 da CF, requerendo ainda, a readequação dos valores
arbitrados em relação aos honorários periciais.

Quanto aos juros de mora devidos pelo Município, entendo que
aplicável a súmula vinculante n° 17 do STF.

Com base neste entendimento, os juros de mora não são devidos
entre o período de requisição do pagamento do valor do precatório
até o efetivo pagamento.

No caso em tela, os juros incidentes no valor homologado
compreenderam somente até a data da homologação, qual seja:
01.08.2016.

Tais valores, portanto, encontram-se em estrita consonância com o
r. comando sentencial.

Em relação aos honorários periciais, improcede a irresignação. O
valor fixado foi razoavelmente arbitrado pelo Juízo, já considerando
o grau exigido para a elaboração do laudo.

Mantenho aquele fixado na decisão exequenda.

III. DISPOSITIVO:

Isto posto, conheço dos EMBARGOS A EXECUÇÃO opostos por
MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA em face de CLAUDIA CRISTINA
ALVES LITZIUS e, no mérito julgo-os IMPROCEDENTES,
conforme fundamentação supra, cujas razões passam a integrar o
presente dispositivo para todos os efeitos.

Custas pela Executada, das quais isentas, nos termos da lei.
Intimem-se.

Campinas, 06 de abril de 2017

MARCELO CHAIM CHOHFI
JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

06/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5 a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    CLAUDIA CRISTINA ALVES LITZIUS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
5 a  Vara do Trabalho de Campinas

Avenida José de Souza Campos, 422, Nova Campinas, CAMPINAS
- SP - CEP: 13092-123

TEL.: (19) 32327997 - EMAIL: saj.5vt.campinas@trt15.jus.br

PROCESSO: 0001658-18.2012.5.15.0092

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: CLAUDIA CRISTINA ALVES LITZIUS
RÉU: MUNICIPIO DE JAGUARIUNA

DESPACHO

Processem-se os Embargos à Execução interpostos pela
reclamada, intime-se a parte contrária para contraminuta.

CAMPINAS, 23 de Fevereiro de 2017.

JUIZ DO TRABALHO


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário