Informações do processo 0001658-18.2012.5.15.0092

  • Movimentações
  • 28
  • Data
  • 26/04/2013 a 11/06/2021
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2021 2018 2017 2016 2015 2014 2013

30/08/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CLAUDIA CRISTINA ALVES LITZIUS

- MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA

Orgão Judicante - 5ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo de

instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.

HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. OFENSA

REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 636/STF. Inviável o

processamento do recurso de revista fundado em alegação de

ofensa ao artigo 5º, II, Constituição Federal, uma vez que referido

dispositivo não trata diretamente da matéria em questão (honorários

periciais), a qual apresenta caráter nitidamente infraconstitucional.
Eventual ofensa ao dispositivo constitucional apontado seria apenas

reflexa/indireta (Súmula 636/STF). Agravo de instrumento não

provido.


Retirado da página 2992 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

10/08/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma Despacho - Pauta

Complemento: Plenário Virtual

Intimado(s)/Citado(s):

- CLAUDIA CRISTINA ALVES LITZIUS

- MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA


Retirado da página 176 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

18/06/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma - Edital

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CLAUDIA CRISTINA ALVES LITZIUS

- MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA


Retirado da página 4851 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

13/03/2018

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - Decisão Monocrática
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- CLAUDIA CRISTINA ALVES LITZIUS
- MUNICIPIO DE JAGUARIUNA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Órgão Especial

Gabinete da Vice-Presidência Judicial

Processo: 0001658-18.2012.5.15.0092 AP

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JAGUARIUNA

AGRAVADO: CLAUDIA CRISTINA ALVES LITZIUS

Mantenho o despacho agravado.

Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e

contrarrazões.
Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior

do Trabalho.
Campinas, 05 de março de 2018.

EDMUNDO FRAGA LOPES
Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

26/01/2018

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - Edital
Tipo: Edital
Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE JAGUARIUNA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE JAGUARIUNA

Advogado(a)(s): 1. CLEBER TEIXEIRA DE SOUZA (SP - 313986)

1. KAREN APARECIDA CRUZ DE OLIVEIRA (SP - 252644)

Recorrido(a)(s): 1. CLAUDIA CRISTINA ALVES LITZIUS

2. Ministério Público do Trabalho - PJ

Advogado(a)(s): 1. ALEXANDRE ALVES DE GODOY (SP - 157322)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/07/2017; recurso

apresentado em 01/08/2017).
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de

revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de
norma da Constituição Federal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E

PROCURADORES / HONORÁRIOS PERICIAIS.

O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários

periciais arbitrados em R$ 2.700,00 por considerar justo e razoável

o valor arbitrado.

Diante disso, ão verifico ofensa direta ao dispositivo constitucional

invocado. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não
preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da
Súmula 266 do C. TST.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 31 de outubro de 2017.

EDMUNDO FRAGA LOPES

Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial

Intimado(s)/Citado(s):

- CLAUDIA CRISTINA ALVES LITZIUS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE JAGUARIUNA

Advogado(a)(s): 1. CLEBER TEIXEIRA DE SOUZA (SP - 313986)

1. KAREN APARECIDA CRUZ DE OLIVEIRA (SP - 252644)

Recorrido(a)(s): 1. CLAUDIA CRISTINA ALVES LITZIUS

2. Ministério Público do Trabalho - PJ
Advogado(a)(s): 1. ALEXANDRE ALVES DE GODOY (SP - 157322)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/07/2017; recurso

apresentado em 01/08/2017).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,

item I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de

revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de
norma da Constituição Federal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E

PROCURADORES / HONORÁRIOS PERICIAIS.

O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários

periciais arbitrados em R$ 2.700,00 por considerar justo e razoável
o valor arbitrado.

Diante disso, ão verifico ofensa direta ao dispositivo constitucional
invocado. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não
preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da

Súmula 266 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 31 de outubro de 2017.

EDMUNDO FRAGA LOPES

Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário