Informações do processo 0002310-17.2013.5.02.0042

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 13/10/2015 a 19/09/2022
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2022 2021 2019 2018 2015

14/11/2019 Visualizar PDF

Seção: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ABILIO DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO

Fundamentação

C O N C L U S Ã O

Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do
Trabalho, Dra. Lívia Soares Machado, em face da juntada das
petições do Exequente.

À elevada apreciação de V.Exa.

SP. 13/11/2019.

Nair Angela dos S. e Silva

Téc. Judiciário

Vistos, etc.

Diante do decurso do prazo concedido ao Executado, tendo em
vista a modulação dos efeitos da decisão das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, relativas à EC 62/2009,
proferida pelo STF em 25/03/2015, inexistindo a partir de
26/03/2015 a compensação de crédito da executada na forma dos
§§ 9º e 10º do art. 100 da CF/88, determino que seja expedido o
ofício Precatório, nos termos do artigo 235 e seguintes, do
Provimento GP/CR nº 13/2006.

Assinatura

SAO PAULO, 13 de Novembro de 2019

LIVIA SOARES MACHADO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 3665 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário