Informações do processo 0800044-73.2022.9.26.0020

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 27/04/2022 a 29/09/2022
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2022

29/09/2022

Movimentação bloqueada

Seção: xxxxxx xxxxxxxx
Tipo: xxxxxxxx xxxxx
xxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxxx xx xxxxxxx xxxxxxx xx xxxxxx xx xxx xxxxx xxxxxxxxx xxxxxxxxxx xxxxx xx xxxxx x xxxxxxxxxxx xxxxxxxx xxxxxxxx xxxxxxxxxx xx: xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx (xxxx/xx) xxxxxx: xxxxxxxx xxxxx (xxx) xxxxxxx: [xxxxxxxxxxxxx / xxxxxxxx] xxxxxxxx: xxxxxx xxxx xxxxxxxx xx(x) xxxxxxxx: xxxxxxx xx xxxxxxxxx xxxxxx - xxxxxxxx-x xxxxxxxx xx(x) xxxxxxxx: xxxxx xxxxxx xxxxx - xxxxxxxx-x xxxxxxx: xxxxxxx xxxxxxx xx xxxxxx xx xxx xxxxx xxxxxxxx xx(x) xxxxxxx: xxxxxx xxxxxxx xxxxxxx - xxxxxxxx-x xxxxxxx: xxxxxx xxxxxxxx xxxxx xx xxxxxx xxxxxxxxx xx xxxxxxxx xx xxxxxxxx xxxxx xx xxxxxx xxxxxxxxx xx x. xxxxxxxx xxxxxx xx xxxx x xxxxxxxx-xx, xx xxxxx xxxxxxx, xx xx xx xxxxxxx xx xxxx, xx xx:xx xxxxx. x xxxxxxxxxxx xxxx, xx xxxxx xxxxxxxxxxxxxx, xxx xxxxxxxxx xxxxxxxxxx xx xxxxx x xx xxx, xxxxxx xxx xxxxxxxxx xxxx xxxxxxxxxxxxx xxxxx, xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxx xxx xxxxx, xx xxx x (xx) xxx xxxx xxxxx xx xxxx xx xxxxxx xx xxxxxxxxxx, xxx xxxx xx xxxxxxxxxxxxx xx xxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx xx xxxxx xxxxxxxxxx xx xxxxxxxx, xxx xxxxxx xx xxx. xx, § xx, xx xxxxxxxxx xx/xxxx xxxxxxx.

09/08/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Auditoria Militar Estadual
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800044-73.2022.9.26.0020 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8604/22 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Licenciamento / Exclusão] - IMPETRANTE: VALNEI LOBO - AUTORIDADE COATORA: Presidente CD 13BPMI-001/090/22 - REPRESENTANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 366138: "I. Vistos.  II. Foram juntadas aos autos as Contrarrazões ao Recurso de Apelação (ID 365853).   III. Assim, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Militar. IV. Intimem-se. São Paulo, 03 de agosto de 2022. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito." - ADVOGADOS: ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR - OAB/SP 302.621; TARSO SANTOS LOPES - OAB/SP 278.017 - PROCURADOR DO ESTADO: FILIPE PAULINO MARTINS - OAB/SP 329.160 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: cartoriocivel@tjmsp.jus.br – http://www.tjmsp.jus.br


Retirado da página 1 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

22/06/2022 Visualizar PDF

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Seção: 2ª Auditoria Militar Estadual
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800044-73.2022.9.26.0020 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8604/22 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Licenciamento / Exclusão] - IMPETRANTE: VALNEI LOBO - AUTORIDADE COATORA: Presidente CD 13BPMI-001/090/22 - REPRESENTANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 349788: "I. Vistos. II. Consta dos autos o Recurso de Apelação do autor (ID 349597). III. Intime-se a ré para apresentação das Contrarrazões no prazo legal. IV. A intimação deverá ser realizada pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 20 de junho de 2022. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito." - ADVOGADOS: ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR - OAB/SP 302.621; TARSO SANTOS LOPES - OAB/SP 278.017 - PROCURADOR DO ESTADO: FILIPE PAULINO MARTINS - OAB/SP 329.160 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: cartoriocivel@tjmsp.jus.br – http://www.tjmsp.jus.br


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24/05/2022 Visualizar PDF

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Seção: 2ª Auditoria Militar Estadual
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800044-73.2022.9.26.0020 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8604/22 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Licenciamento / Exclusão] - IMPETRANTE: VALNEI LOBO - AUTORIDADE COATORA: Presidente CD 13BPMI-001/090/22 - REPRESENTANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico final da Sentença de ID 340272: "Diante do exposto, julgo improcedente a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo Rito Especial da Lei nº 12.016/09, para o fim de denegar a segurança pleiteada na inicial por entender não ter havido o alegado cerceamento de defesa em não se adiar a audiência designada. Consequentemente, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, o autor deve ser considerado isento do pagamento de custas. Descabida condenação em honorários advocatícios, em virtude do que preceitua o art. 25 da Lei nº 12.016/09. Oficie-se à Autoridade Impetrada. P.R.I.C. São Paulo, 20 de maio de 2022. Lauro Ribeiro Escobar Junior, Juiz de Direito." NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o Autor goza dos benefícios da Justiça Gratuita. - ADVOGADOS: ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR - OAB/SP 302.621; TARSO SANTOS LOPES - OAB/SP 278.017 - PROCURADOR DO ESTADO: FILIPE PAULINO MARTINS - OAB/SP 329.160 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: cartoriocivel@tjmsp.jus.br – http://www.tjmsp.jus.br


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09/05/2022 Visualizar PDF

Seção: 2ª Auditoria Militar Estadual
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800044-73.2022.9.26.0020 - JD - NÚMERO DE CONTROLE: 8604/22 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Licenciamento / Exclusão] - IMPETRANTE: VALNEI LOBO - AUTORIDADE COATORA: Presidente CD 13BPMI-001/090/22 - REPRESENTANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 334676: " I. Vistos. II. Ante a juntada das informações da autoridade coatora (IDs nº 334664, 334665, 334666, 334667, 334668, 334669, 334670, 334671), abra-se vista ao Ministério Público. III. Após, autos conclusos para sentença. IV. Intimem-se. São Paulo, 04 de maio de 2022". (a) Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito. - ADVOGADOS: ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR - OAB/SP 302.621; TARSO SANTOS LOPES - OAB/SP 278.017 - PROCURADOR DO ESTADO: FILIPE PAULINO MARTINS - OAB/SP 329.160 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: cartoriocivel@tjmsp.jus.br – http://www.tjmsp.jus.br


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06/05/2022 Visualizar PDF

Seção: 2ª Auditoria Militar Estadual
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800044-73.2022.9.26.0020 - JD - NÚMERO DE CONTROLE: 8604/22 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Licenciamento / Exclusão] - IMPETRANTE: VALNEI LOBO - AUTORIDADE COATORA: Presidente CD 13BPMI-001/090/22 - REPRESENTANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 334676: "I. Vistos.  II. Ante a juntada das informações da autoridade coatora (IDs nº 334664, 334665, 334666, 334667, 334668, 334669, 334670, 334671), abra-se vista ao Ministério Público.  III. Após, autos conclusos para sentença.  IV. Intimem-se.   São Paulo, 04 de maio de 2022". (a) Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito. ADVOGADOS:  ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR - OAB/SP 302.621; TARSO SANTOS LOPES - OAB/SP 278.017 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: cartoriocivel@tjmsp.jus.br – http://www.tjmsp.jus.br


Retirado da página 3 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

27/04/2022 Visualizar PDF

Seção: 2ª Auditoria Militar Estadual
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800044-73.2022.9.26.0020 - JD - NÚMERO DE CONTROLE: 8604/22 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Licenciamento / Exclusão] - IMPETRANTE: VALNEI LOBO - AUTORIDADE COATORA: Presidente CD 13BPMI-001/090/22 - REPRESENTANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 329686: "I. Vistos. II. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por VALNEI LOBO, Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, RE 972794-9, contra ato administrativo emanado no curso do Conselho de Disciplina nº 13BPMI-001/090/22.  III. Conforme se extrai da inicial o impetrante responde a Processo Regular. Segundo consta da inicial acusatória, no dia “12FEV21, por volta das 12h00, o 1° Ten PM Leandro Luiz Mantovane, Comando de Força Patrulha do 13° BPM/I, deparou com o Sd PM 972794-9 Valnei Lobo, pertencente ao efetivo da ia Cia/PM do 13° BPM/I, CNH n° 02798242406, habilitado na categoria "B" até 30N0V21, conduzindo o caminhão marca Volkswagen, modelo 8.160 DRC 4X2, cor prata, placa FNM-3822 Araraquara/SP, pela Avenida Marginal Francisco Carlos Merlos, Jardim Guanabara, Araraquara/SP e ao ser questionado pelo Oficial sobre o que estava fazendo naquele instante, o Sd PM Lobo informou que dirigia o caminhão, junto de 02 (dois) ajudantes, com o fito de realizar entregas da empresa "Marmoraria Art Tec", mesmo encontrando-se afastado do serviço policial-militar por motivo de saúde. 3. Durante a instrução da Sindicância, comprovou-se que o Sd PM Lobo escudou-se em afastamentos médicos, judiciais, em agregações e restrições médicas, possibilitando-lhe assim desempenhar funções extra corporação, seja como síndico de condomínio, seja como proprietário titular de empresa ou administrador, do núcleo familiar empresarial, das empresas de seu pai e filho, prejudicando assim o seu atual afastamento, por determinação judicial, do serviço policial militar, o que, em princípio, seria para restabelecimento de sua saúde plena, refletindo desta forma seu descompromisso com a Polícia Militar do Estado de São Paulo, bem como com a Administração Pública, satisfazendo de seus interesses privados em detrimento do interesse Público” (Portaria Inaugural - ID nº 329171, páginas 2/3).  III. Alega o impetrante incapacidade mental para participar da audiência designada para o dia 20 de abril de 2022 e em razão disso pleiteou no processo regular a redesignação da audiência, sendo o pedido indeferido. Argumentou que muito embora tenha Advogado constituído, a sua presença em condições mentais ideais é de extrema importância, pois a defesa não se restringe apenas àquela que fica ao encargo dos Advogados (defesa técnica), englobando também a autodefesa, sendo certo que no decorrer das oitivas das testemunhas possa advir situações que apenas o militar acusado tenha conhecimento suficiente para questionar as palavras ou versão da mesma, transmitindo aos seus Defensores as observações pertinentes para esclarecimentos pela testemunha. Expôs que o indeferimento da redesignação da audiência configura cerceamento de defesa, uma vez que o impetrante tem direito líquido e certo de participar das audiências do Processo Regular em plenas condições de saúde mental, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e contraditório. Ponderou que muito embora a participação do militar nos atos do processo seja uma faculdade, a defesa técnica faz questão de sua participação em todas as sessões como garantia da ampla defesa e contraditório. Justificou que o direito do acusado se defender pessoalmente compreende o direito de presença física em todos os atos processuais, desde que com capacidade cognitiva e intelectiva.  IV. Assim sendo, postula a concessão da segurança para determinar a que seja suspenso o trâmite processual do Conselho de Disciplina nº 13BPMI-001/090/22 enquanto o impetrante estiver com sua capacidade cognitiva, juízo e crítica prejudicados ou ao menos até o dia 29/05/2022, data de vencimento do prazo constante do atestado de incapacitação do Impetrante. Em sede de liminar requer a imediata suspensão do Processo Regular.  É a síntese do necessário. DECIDO.  V. Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que o caso não comporta o deferimento da liminar esperada.  A princípio, verifico que a autoridade administrativa, ao indeferir o pedido da defesa, motivou adequadamente a decisão atacada, inclusive baseando-se em dispositivos legais. No caso em tela, ainda que haja irresignação defensiva, não se extrai das razões administrativas eventual arbitrariedade na condução instrutória. Com efeito, compete ao Presidente do Processo Regular zelar pela instrução processual, indeferindo, por meio de decisão fundamentada, os requerimentos que não se mostram adequados ao regular trâmite processual, ex vi do art. 135, §2º, das Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar (I-16-PM).  Para a concessão da liminar pleiteada de suspensão do andamento do feito enquanto o demandante estiver com sua capacidade cognitiva prejudicada, deve estar presente a situação de que o risco de dano poderá tornar a medida ineficaz quando de sua concessão na sentença. No caso concreto não se verifica a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, uma vez que, sendo acolhidas as alegações contidas na petição inicial, a sentença irá restabelecer o estado jurídico eventualmente agredido sem qualquer dano irreparável ou de difícil reparação. Ou seja, em caso de procedência da demanda, todos os atos praticados a partir do momento em que se entendeu que houve violação a direito líquido e certo serão anulados, não sujeitando o impetrante a prejuízos irreversíveis. Assim, é de rigor que se aguarde a apresentação das informações por parte da Autoridade Impetrada.   Acrescente-se que os processos que tramitam neste juízo, em especial o Mandado de Segurança, são bem céleres. Certamente o deslinde da presente demanda ocorrerá bem antes da prolação da Decisão Final no Processo Regular. Portanto, de salutar prudência a continuação dos trâmites processuais, que não causará prejuízo algum para o impetrante e, por outro lado, também não causará embaraços administrativos.  VI. Ex positis, indefiro a liminar, devendo o Processo Regular prosseguir seus normais trâmites.  VII. Oficie-se à autoridade apontada como coatora, para que preste as devidas informações, no prazo de 10 (dez) dias.  VIII. Intime-se a Fazenda Pública do Estado para compor a lide, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09.  IX. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado de Declaração de Hipossuficiência (ID nº 329170), DEFIRO a gratuidade processual.  X. Cumpridas as determinações, abra-se vista ao Ministério Público para que, em querendo, forneça seu parecer.  XI. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).  São Paulo, 20 de abril de 2022". (a) Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito. ADVOGADOS:  ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR - OAB/SP 302.621; TARSO SANTOS LOPES - OAB/SP 278.017 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: cartoriocivel@tjmsp.jus.br – http://www.tjmsp.jus.br

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