Informações do processo 0002823-43.2015.5.10.0801

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL SOLIDARIEDADE - ISES

PROCESSO Nº0002823-43.2015.5.10.0801 - AÇÃO

TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: JARCILENE MOURA NONATO

RÉU : INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL SOLIDARIEDADE -

ISES

EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO

O(A) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO, no uso das
atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar
em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica

INTIMADO(A) o INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL
SOLIDARIEDADE - ISES para tomar ciência do(a)
DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) nos autos e a
seguir transcrito:

"Vistos os autos.Diante dos elementos dos autos, declaro
extinta a execução nos termos do artigo 924, II, do
CPC.1.Determino ao Gerente do Banco do Brasil que, utilizando
-se do saldo total da conta judicial 2600121433496 E
2600121433497 (ID 15ebc0c), realize as seguintes operações,
determinadas de acordo com os cálculos de ID (031ca5e):a)
Recolha o INSS do empregado no código 1708 e identificador,
PIS/PASEP nº 126.83406.97-7 no valor de R$ 20,29;b) Recolha o
INSS do empregador e do SAT no código 2909 e identificador,
CNPJ: 16.425.613/0001-00 no valor de R$53,26;c) Recolha o
INSS de terceiros no código 2917 e identificador CNPJ:
16.425.613/0001-00 no valor de R$13,95;d) Libere ao
reclamante, por intermédio do advogado da exequente
AUGUSTO DA SILVA BESERRA BRITO, OAB: GO35946, -
Procuração de ID 401c6e3, o saldo remanescente, R$9.846,53,
referente ao crédito obreiro, acrescido da atualização
monetária, zerando-se a conta.Os valores indicados/apurados
deverão ser pagos acrescidos de juros e correção legal
calculados até a data do efetivo levantamento, evitando-se
valores residuais que impedem o efetivo encerramento da
conta judicial.Obs: As guias referentes aos recolhimentos
deverão ser geradas pelo procurador/advogado do exequente
no site deste TRIBUNAL: www.trt10.jus.br - menu advogado e
partes - opção GERAR GUIAS - guia GPS (para recolhimento
previdenciário) e guia GRU (para custas).O banco deverá
comprovar a transação no prazo de 5 dias.Não estão
autorizadas quaisquer cobranças de tarifas bancárias para
efetivação das transações financeiras ora
determinadas.Intimem-se as partes, via DEJT, EDITAL (1ª
executada) e SISTEMAsendo o exequente , para que, até
31/10/2019, realize a impressão deste alvará e compareça ao
PAB neste Foro.O beneficiário-credor deverá conferir a
regularidade dos valores registrados no presente alvará,
principalmente o crédito a ser recebido, ficando, desde já,
ciente de que, caso receba valores a maior, deverá efetuar,
imediatamente, a devolução à conta judicial, sob pena de
responder pela execução de tais valores.Comprovados os
recolhimentos e decorridos os prazos, excluam-se as
restrições no BNDT, CNIB (id 32c6c76), RENAJUD (ID 40078cc),
SERASA (ID b462fa5) e arquivem-se os autos.Cumpra-se na
forma da Lei.Por medida de celeridade e economia processual,

o presente despacho terá força de ALVARÁ (1 via).Digitado
pelo(a) servidor(a) MARIA EMILIA MARTINS.PALMAS, 22 de
Agosto de 2019 REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular."

O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na
Secretaria desta Vara do Trabalho, sita no endereço identificado no
cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é
passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede
desta Vara.

Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem
do(a) Juiz(a) do Trabalho.

PALMAS, 3 de Setembro de 2019.

Intimado(s)/Citado(s):

- JARCILENE MOURA NONATO

Vistos os autos.

Diante dos elementos dos autos, declaro extinta a execução nos
termos do artigo 924, II, do CPC.

1. Determino ao Gerente do Banco do Brasil que, utilizando-se do

saldo total da conta judicial 2600121433496 E 2600121433497 (ID
15ebc0c) , realize as seguintes operações, determinadas de acordo
com os cálculos de ID (031ca5e) :

a) Recolha o INSS do empregado no código 1708 e identificador,
PIS/PASEP nº 126.83406.97-7 no valor de R$ 20,29 ;

b) Recolha o INSS do empregador e do SAT no código 2909 e
identificador, CNPJ: 16.425.613/0001-00 no valor de R$53,26 ;

c) Recolha o INSS de terceiros no código 2917 e identificador
CNPJ: 16.425.613/0001-00 no valor de R$13,95 ;

d) Libere ao reclamante, por intermédio do advogado da exequente
AUGUSTO DA SILVA BESERRA BRITO, OAB: GO35946, -
Procuração de ID 401c6e3 , o saldo remanescente , R$9.846,53,
referente ao crédito obreiro, acrescido da atualização monetária,
zerando-se a conta.

Os valores indicados/apurados deverão ser pagos acrescidos de
juros e correção legal calculados até a data do efetivo
levantamento, evitando-se valores residuais que impedem o efetivo
encerramento da conta judicial.

Obs: As guias referentes aos recolhimentos deverão ser geradas
pelo procurador/advogado do exequente no site deste TRIBUNAL:
www.trt10.jus.br - menu advogado e partes - opção GERAR GUIAS
- guia GPS (para recolhimento previdenciário) e guia GRU (para
custas).

O banco deverá comprovar a transação no prazo de 5 dias.

Não estão autorizadas quaisquer cobranças de tarifas bancárias
para efetivação das transações financeiras ora determinadas.
Intimem-se as partes, via DEJT , EDITAL (1ª executada) e
SISTEMA sendo o exequente , para que, até 31/10/2019, realize a
impressão deste alvará e compareça ao PAB neste Foro.

O beneficiário-credor deverá conferir a regularidade dos valores
registrados no presente alvará, principalmente o crédito a ser
recebido, ficando, desde já, ciente de que, caso receba valores a
maior, deverá efetuar, imediatamente, a devolução à conta judicial,
sob pena de responder pela execução de tais valores.
Comprovados os recolhimentos e decorridos os prazos , excluam-
se as restrições no BNDT, CNIB (id 32c6c76), RENAJUD
(ID40078cc), SERASA (IDb462fa5) e arquivem-se os autos.
Cumpra-se na forma da Lei.

Por medida de celeridade e economia processual, o presente
despacho terá força de ALVARÁ (1 via) .

Digitado pelo(a) servidor(a) MARIA EMILIA MARTINS.

PALMAS, 22 de Agosto de 2019

MONICA RAMOS DE SOUZA

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO SÓCIO EDUCACIONAL SOLIDARIEDADE - ISES

- JARCILENE MOURA NONATO

- JOSE WELLINGTON DE OLIVEIRA

- MUNICÍPIO DE PALMAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

EXECUÇÃO.

LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA

Nº 40 DO TST.

Agravo de instrumento contra despacho denegatório de

admissibilidade do recurso de revista.

Contrarrazões apresentadas.

Em parecer de fl. 286, o MPT opina pelo desprovimento do agravo

de instrumento.

É o relatório.

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade,

conheço do agravo de instrumento.

TRANSCENDÊNCIA

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA FASE DE EXECUÇÃO.

LIMITE PARA EMISSÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

(RPV). LEI MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 180

DIAS ESTABELECIDO NO ARTIGO 97, § 12, DO ADCT DA

CONSTITUIÇÃO DE 1988.

Exame de ofício do acórdão recorrido: O TRT assentou que "A mais

alta Corte Trabalhista já firmou entendimento no sentido de que,
quando a lei municipal é editada fora do prazo de 180 dias previsto
pelo art. 97, § 12, II, do ADCT/CF, incluído pela Emenda
Constitucional nº 62/2009 (a contar da data de publicação da
aludida emenda constitucional - 10/12/2009), as execuções contra a

Fazenda Pública devem ser processadas por meio de RPV, caso o
valor não ultrapasse 30 salários mínimos" (fl. 218). À luz dessa

diretriz e considerando que no caso concreto, foi "desobedecido

pela municipalidade executada o prazo constitucional para

flexibilização do teto constitucional para o fim de expedição de RPV"
(fl. 219) e que "A presente execução foi fixada em R$ 9.934,03,
montante inferior a 30 salários mínimo" (fl. 219), o Colegiado deu
provimento ao agravo de petição da exequente, para determinar o
processamento da execução por meio de RPV - requisição de

pequeno valor.

Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito a

jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do

Supremo Tribunal Federal.

Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, por

reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente

assegurado.

Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova

em torno de interpretação da legislação trabalhista.

Não há transcendência econômica, quando se verifica que o valor
exequendo corresponde a R$ 9.943,03 (fl. 219), a parte recorrente é
ente público municipal e, ademais, não se constata a relevância do
caso concreto, uma vez que, em exame preliminar, não se depara o
desrespeito pela instância recorrida à jurisprudência consolidada
nesta Corte Superior, de que, caso não seja editada lei municipal no
prazo previsto no art. 97, § 12, do ADCT da Constituição de 88 (180
dias, contados da data de publicação da Emenda 62/2009, em
10.12.2009), regulamentando o artigo 100, § 4º, da Constituição da
República de 88, a execução em face de município deverá ser
promovida por RPV, caso o valor não ultrapasse 30 (trinta) salário
mínimos.

Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-

A, § 1º, parte final, da CLT).

CONCLUSÃO

Pelo exposto, não reconheço a transcendência quanto à matéria

objeto do recurso de revista e, como consequência, nego
provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 896-A,
§ 5º, da CLT, 118, X, 248 e 255, III, a, do RITST, 932, VIII, do CPC.
Destaco que é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em
agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a
transcendência da matéria, conforme os arts. 896-A, § 5º, da CLT,
248 do RITST.

Determino a baixa imediata dos autos, independentemente da

interposição de recurso ou de pedido de reconsideração, os quais

são incabíveis.
Publique-se.
Brasília, 15 de abril de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO SÓCIO EDUCACIONAL SOLIDARIEDADE - ISES

- JARCILENE MOURA NONATO

- JOSE WELLINGTON DE OLIVEIRA

- MUNICÍPIO DE PALMAS