Informações do processo 0000039-50.2014.5.05.0031

  • Movimentações
  • 22
  • Data
  • 11/02/2015 a 07/06/2021
  • Estado
  • Bahia

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03/07/2015

Seção: 31a. Vara do Trabalho de Salvador
Tipo: Notificação

Fica V.Sa. notificada para: tomar ciência dos Recursos Ordinários
de ID n.° 912420e e fff6f19.


Retirado do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

03/06/2015

Seção: 31a. Vara do Trabalho de Salvador
Tipo: Notificação

Fica V.Sa. notificada para:


Tomar ciência da sentença.


Retirado do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

03/03/2015

Seção: 31a. Vara do Trabalho de Salvador
Tipo: Intimação

Autos Conclusos para julgamento dos embargos de declaração.


Retirado do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

11/02/2015

Seção: 31a. Vara do Trabalho de Salvador
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO


31a Vara do Trabalho de Salvador


Rua Miguel Calmon, 285, 8° ANDAR, Comércio, SALVADOR - BA -
CEP: 40015-901


TEL.:

(71) 32846311

- EMAIL:

31avarassa@trt5.jus.br


PROCESSO:

0000039-50.2014.5.05.0031


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: RICARDO MONTES DOS SANTOS
RECLAMADO: BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS
S/A


Vistos etc.


Ricardo Montes dos Santos ajuizou ação trabalhista em face de
Brasturinvest Investimentos Turisticos S/A, qualificados nos
autos às fls. 01 da petição inicial de ID 1012186. Alega o
reclamante ter trabalhado para a reclamada no período entre
16/10/2009 e 07/03/2012. Formula os pedidos de itens “1” a “13”
da inicial, nos termos da causa de pedir, além de benefícios da
justiça gratuita, honorários advocatícios. Frustrada a tentativa
de conciliação (ID 78eea1f), a reclamada apresentou defesa
escrita, arguindo a incompetência e refutando, no mérito, as
pretensões deduzidas pelo reclamante. As partes juntaram


documentos em abono de suas teses. Alçada fixada.


Sem outras provas, e com a concordância expressa das partes,
encerrou-se a instrução processual (ID 6b498d7).


Razões finais remissivas.


Sem êxito as tentativas de conciliação. Autos conclusos para
julgamento.


É o relatório.


D E C I D O


1 - DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.


A competência da Justiça do Trabalho é delimitada pelo art.
114 da CF/88. No que pertine às contribuições previdenciárias,
a Carta Magna, bem como a Lei 10.035/2001, apenas atribuem
competência à Justiça do Trabalho para executar as
contribuições decorrentes das sentenças que proferir. Assim,
não foi atribuída, à Justiça Laboral a competência para apreciar
e julgar pedido de recolhimentos previdenciários, motivo pelo
qual, declaro este Juízo incompetente para a apreciação e
julgamento do item “12” da inicial.


Como não há a possibilidade de cisão do processo, julgo
extinto, sem resolução de mérito, o pedido de item “12” da
inicial, com fulcro no art. 267, IV do CPC.


2 - DAS FUNÇÕES DO RECLAMANTE.


Alega o reclamante que foi contratado para exercer a função de
cummis, embora exercesse, desde a admissão, a função de
garçom, e que somente em 01/01/2011 teve a função aletrada na
CTPS, quando passou a exercer a função de chefe de fila,
também sem receber a contraprestação decorrente do desvio
de função.


Ocorre que o reclamante não demonstrou, por nenhum meio,
ter exercido a função de garçom em período anterior a
01/01/2011 e de chefe de fila após 01/01/2011, ônus que lhe
competia, por se tratar de fato constitutivo de seu direito.


Não restou comprovada a existência de quadro de carreira,
plano de cargos e salários ou de norma coletiva que autorize o


reconhecimento de desvio de função, caso configurado, com
consequente pagamentode diferenças de salário.


Indefiro os pedidos de itens “5” e “6” da inicial e seus reflexos.


3 - DA JORNADA DE TRABALHO.


A jornada é a dos cartões de ponto juntados pela reclamada,
pois o reclamante, na própria inicial, admitiu que marcava
corretamente a entrada e saída.


Saliente-se que o reclamante não apontou de forma objetiva a
existência de diferenças de adicional noturno e horas
extraordinárias em seu favor, ônus que lhe competia, uma vez
que, nos contracheques acostados, consta o pagamento de
adicional noturno e horas extraordinárias, inclusive com
adicionais normativos e repercussão no RSR e demais parcelas
contratuais.


Quanto ao intervalo, os cartões de ponto possuíam pré-
assinalação, não tendo o autor logrado êxito em demonstrar a
fruição inferior a 1h.


Indefiro, portanto, os pedidos dos itens “1” a “4” da inicial.


4 - DAS GORJETAS


A previsão de rateio das gorjetas, com previsão de retenção
por parte da empresa e destinação de percentual ao sindicato,
além do estabelecimento de sistema de pontuação para fixação
do valor a ser repassado para os empregados possui previsão
em convenções e acordos coletivos.


Dessa forma, está claro que as normas coletivas juntadas,
firmada por sindicatos, flexibilizaram as regras de pagamento
das gorjetas, o que é perfeitamente possível por meio da
autonomia negocial coletiva.


Ressalte-se que o reclamante não demonstrou o pagamento a
menor ou a retenção de valor além daqueles permitidos pelas
normas coletivas.


Indefiro o pedido de item “7” e reflexos.


Pelas fichas financeiras e TRCT acostados, a reclamada
procedeu à correta integração das gorjetas, não tendo o


obreiro apontado qualquer diferença, ônus que lhe competia.


Indefiro o pedido de item “8” da inicial e reflexos.


Não há comprovação de recolhimento do FGTS com 40% de
todo o pacto. Assim, deve a reclamada proceder à
comprovação do recolhimento do FGTS com 40% de todo o
pacto, no prazo de 48h, sob pena de pagamento do valor
equivalente.


Não vislumbro a ocorrência de lesão de ordem moral que
enseje o pagamento de multa, uma vez que não demonstrado
qualquer tratamento humilhante dispensado ao autor.


Indefiro o pedido de item “11” da inicial.


Não constatada a ocorrência de irregularidades que ensejem a
expedição de ofícios.


5 - DA JUSTIÇA GRATUITA E DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.


Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, posto que não há
sucumbência da autora que justifique a sua concessão.


Os honorários advocatícios restam indeferidos, porque
ausentes os requisitos da Lei n° 5.584/70.


O pedido de item “11” resta indeferido, pois se trata de pedido
de pagamento de honorários advocatícios sob outra
nomenclatura. Ressalte-se que a reclamante é detentora do

jus
postulandi,

mas optou residir em Juízo patrocinada por
advogado particular.


Posto isso, julgo extinto, sem resolução de mérito, o pedido de
item “12” da inicial, com fulcro no art. 267, IV do CPC e julgo
PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente
reclamatória ajuizada por Ricardo Montes dos Santos em face
de Brasturinvest Investimentos Turisticos S/A para condenar a
reclamada a proceder à comprovação do recolhimento do
FGTS com 40% de todo o pacto, no prazo de 48h, sob pena de
pagamento do valor equivalente.


Apure-se em regular liquidação de sentença por cálculos,
observando-se a variação salarial da reclamante, nos limites da
fundamentação supra, que este dispositivo integra para todos


os efeitos da lei.


Juros de mora e correção monetária na forma da lei. Juros de
mora calculados

pro rata die

a partir da distribuição da ação,
sobre o principal já corrigido. A correção monetária deverá
observar como época própria a o índice do mês de ocorrência
do fato gerador da obrigação.


As parcelas deferidas neste

decisum

não sofrerão a incidência
da contribuição previdenciária conforme § 9° do artigo 28 da
Lei 8.212/91.


Custas processuais pela reclamada, calculadas sobre o valor
ora arbitrado à condenação de R$ 4.000,00, no importe de R$


80,00, atualizável até a data do efetivo pagamento.


Intimem-se as partes. Transitada em julgado. Cumpra-se. Nada
mais.


Patrícia Mayra Léo Damasceno

Juíza do Trabalho

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