Informações do processo 0000039-50.2014.5.05.0031

  • Movimentações
  • 22
  • Data
  • 11/02/2015 a 07/06/2021
  • Estado
  • Bahia

Movimentações 2021 2018 2017 2016 2015

25/09/2017

Seção: 31 a . Vara do Trabalho de Salvador - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

-    RICARDO MONTES DOS SANTOS

Fica V.Sa. notificada para: tomar ciência do despacho de id
1c29a4c e da liberação de crédito.


Retirado do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

28/08/2017

Seção: 31 a . Vara do Trabalho de Salvador - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

-    BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS S/A

Fica V.Sa. notificada para tomar ciência da decisão de ID 84a68f4.


Retirado do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

11/07/2017

Seção: 31 a . Vara do Trabalho de Salvador - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

-    RICARDO MONTES DOS SANTOS

Fica V.Sa. notificada para: Notifique-se o reclamante para liquidar o
julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, observando as deduções
legais incidentes.


Retirado do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

22/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S.A.

-    RICARDO MONTES DOS SANTOS

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, em
face da decisão monocrática proferida pela Exma. Desembargadora
Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5 a  Região, por
meio da qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista.
Cumpre salientar que o referido recurso de revista foi interposto
contra acórdão publicado na vigência da Lei n.° 13.015/2014.
Sustenta a reclamada que seu recurso de revista merece
processamento, porque preenchidos os requisitos previstos no
artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões.

Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do
Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.

É o relatório.

O exame dos pressupostos de admissibilidade recursal evidencia
que o presente Agravo de Instrumento não merece conhecimento,
porque intempestivo.

Estabelece o artigo 6° da Lei n.° 5.584/1970 que o prazo para
interpor qualquer recurso e apresentar contrarrazões na Justiça do
Trabalho é de 8 (oito) dias.

Consoante certidão lavrada à p. 512 do Sistema de Informações
Judiciárias (eSIJ), aba "Visualizar Todos (PDFs)", a decisão
denegatória foi publicada em 22/11/2016 (terça-feira). Iniciada a
contagem do prazo para a interposição do Agravo de Instrumento
em 23/11/2016 (quarta-feira), tem-se que findou em 30/11/2016
(quarta-feira).

Verifica-se que o recurso somente foi protocolizado em 1 7 12/2016
(quinta-feira), quando já inexoravelmente esgotado o prazo recursal,
resultando, portanto, irremediavelmente intempestivo o apelo.
Oportuno mencionar que esta Corte uniformizadora fixou, por meio
da Súmula n.° 385, I, entendimento no sentido de que "incumbe à
parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a
existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo
recursal". Tem-se, contudo, que não consta nos autos nenhum
documento capaz de comprovar eventual suspensão ou
prorrogação do prazo recursal, valendo destacar que a
demonstração do preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade recursal deve-se dar no momento da interposição
do apelo.

O ordenamento jurídico brasileiro autoriza o não conhecimento de
recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida e o não
provimento de recurso contrário a súmula do próprio Tribunal, do
Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (artigo
932, III e IV, a, do Código de Processo Civil de 2015).

No mesmo sentido, não viabilizam o processamento do Recurso de
Revista decisões superadas por iterativa, notória e atual
jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme
entendimento sedimentado na Súmula n° 333 desta Corte superior e
no artigo 896, § 7°, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Essa modalidade de decisão, em que se rejeita in limine o recurso
manifestamente improcedente ou cujos fundamentos sejam
contrários ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, é
consentânea com os princípios da celeridade e da duração razoável
do processo, ambos albergados pelo artigo 5°, LXXVIII, da
Constituição da República de 1988.

Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, porque
intempestivo.

Publique-se.

Brasília, 17 de maio de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARCELO LAMEGO PERTENCE
Desembargador Convocado Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

10/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos - Distribuição

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S.A.

-    RICARDO MONTES DOS SANTOS


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

23/01/2017

Seção: Presidência - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

-    RICARDO MONTES DOS SANTOS

Fica a parte recorrida/agravada (RICARDO MONTES DOS
SANTOS) notificada do despacho constante do ID
27b29af,  para, no
prazo de 08 (oito) dias, contraminutar o agravo de instrumento e
contrarrazoar o recurso de revista.


Retirado do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário