Informações do processo 0010395-71.2014.5.01.0078

  • Movimentações
  • 26
  • Data
  • 11/04/2014 a 31/07/2019
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

17/10/2016

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE


Destinatário: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS
CEDAE


Indeferido o recurso de revista.


Em 13 de Outubro de 2016.
p Secretaria Judiciária de 2a Instância


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

22/01/2016

Seção: SECRETARIA DA 10a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ia REGIÃO
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- ALCINO ALVES CALHEIRO


- COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0010395-71.2014.5.01.0078 (RO)


EMBTE: ALCINO ALVES CALHEIRO


EMBDO:COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS
CEDAE


RELATOR: MARCELO ANTERO DE CARVALHO
EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargos a que se dá


provimento para sanar omissão apontada, com cunho modificativo.

RELATÓRIO


Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de

recurso
ordinário

em que são partes as acima indicadas.


Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão
proferido por esta 10a Turma, Id. Num. 48a01be, em que o
embargante figura como recorrente, ao argumento de que há
omissão no acórdão regional no tocante ao tema divisor aplicável.


Embora regularmente notificada, a reclamada não se manifestou
sobre os embargos, conforme certidão Id. Num. 03B724b.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


Conheço dos embargos de declaração, pois que estão satisfeitos os
pressupostos de admissibilidade.


Cumpre esclarecer, de início, que os declaratórios são cabíveis na
existência de obscuridade, contradição ou omissão do julgado,
orientando a Súmula 278 do Tribunal Superior do Trabalho, ainda,
que deverá ser emprestado efeito modificativo à decisão embargada
nas hipóteses da lei, quando sanado o vício, podendo-se alterar o
julgamento e, ainda, conforme redação do artigo 897-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, nos casos de manifesto
equívoco no exame dos pressupostos objetivos do recurso.


Os embargos declaratórios não se prestam para a repetição do
julgamento embargado, sendo processualmente inoportuno tecer na
peça de embargos argumentos direcionados ao mero
inconformismo no tocante ao decidido.


Alega o embargante que no acórdão embargado há omissão.
Sustenta que embora o acórdão tenha dado provimento ao apelo
para determinar a aplicação do divisor 192 no cálculo das horas
extras prestadas, silenciou sobre as parcelas vencidas e vincendas.


Com razão.


O autor, que se encontra com o seu contrato de trabalho ainda em
vigor, postulou a aplicação do divisor 192 para as horas extras
prestadas na escala 24x72, parcelas vencidas e vincendas.


Em que pese o acórdão tenha reformado a sentença que julgou
improcedente o pedido, silenciou quanto ao fato.


Dou provimento

aos embargos para determinar que o pagamento
das horas extras, parcelas vencidas e vincendas, observe o divisor
192.


Ante o exposto

, conheço dos embargos de declaração e, no
mérito, dou-lhes provimento para determinar que o pagamento das
horas extras, parcelas vencidas e vincendas, observe o divisor 192.


A C O R D A M os Desembargadores da Décima Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, por unanimidade,
conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes
provimento para determinar que o pagamento das horas extras,
parcelas vencidas e vincendas, observe o divisor 192, nos
termos do voto do Exmo. Relator.


Rio de Janeiro,25 de novembro de 2015.


MARCELO ANTERO DE CARVALHO


Desembargador do Trabalho - Relator


Votos


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário