Informações do processo 0011188-88.2015.5.15.0044

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 16/10/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2015

16/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- CELL B COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS EM
TELEFONIA LTDA.


- MARCO ANTONIO NUNES CRUZ


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO
2a Vara do Trabalho de São José do Rio Preto
Avenida José Munia, 5500, Chácara Municipal,


CEP: 15090-185 - SAO JOSE DO RIO PRETO - SP
TEL.: (17) 32277040 - EMAIL: saj.2vt.sjriopreto@trt15.jus.br


S E N T E N Ç A


AUTOS 0011188-88.2015.5.15.0044


PARTE AUTORA:- MARCO ANTONIO NUNES CRUZ - CPF:
018.929.958-40


PARTE RÉ: CELL B COMERCIO E PRESTADORA DE
SERVICOS EM TELEFONIA LTDA. - CNPJ: 05.950.179/0001-61


HOMOLOGA-SE

o acordo noticiado (petição de 14/10/2015), no
valor líquido de

R$10.000,00

, para que o mesmo surta seus
jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se a presente relação
processual

COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

, nos termos do artigo
269, III do CPC.


A PARTE AUTORA, uma vez cumpridas as obrigações avençadas,
DARÁ PLENA E GERAL QUITAÇÃO quanto ao objeto do presente
processo bem como quanto à extinta relação jurídica, tendo plena
ciência da quitação ofertada e dos efeitos daí advindos.


Custas, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor do


acordo, a cargo da parte autora, que fica isenta, eis que beneficiária
da gratuidade jurisdicional.


Tendo em vista que as parcelas discriminadas na conciliação ora
homologada se encontram excluídas da base de cálculo do salário-
contribuição, por força do parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de
Custeio (Lei 8.212/91), nenhum recolhimento de contribuições
previdenciárias sobre as parcelas da avença resta a ser
comprovado.


Nenhuma retenção a título de imposto de renda retido na fonte deve
ser efetuada, porquanto todas as parcelas discriminadas na avença
se encontram excluídas da base de cálculo do tributo (parcelas
elencadas no artigo 39, do Decreto n° 3.000/99).


Eventual inadimplemento da avença deverá ser noticiado pela parte
reclamante, pleiteando a respectiva execução, nos termos do artigo
876 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Em caso de
inadimplência determina-se, desde já, a

inclusão oportuna dos
responsáveis pelo crédito exequendo no Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas - BNDT

, observando-se as hipóteses de
cadastro que se aplicam ao caso em tela. Para tanto, proceda-se,
preliminarmente, à

validação dos dados

dos responsáveis perante
a página da Receita Federal do Brasil. Referida notícia do
inadimplemento, independente de intimação, ensejará a

execução

,
cuja

citação

é expressamente

dispensada

nesta oportunidade,
ante o prévio conhecimento da dívida líquida e certa. Assim, serão
levados a cabo

imediatamente

os

atos de penhora, avaliação e
registro

, observadas as seguintes determinações:

Atualização dos
valores da condenação

.

Desconsideração da personalidade
jurídica

da executada (artigos 1023 e 1024 do

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário