Informações do processo 0001373-10.2013.5.04.0702

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 24/01/2014 a 07/03/2019
  • Estado
  • Rio Grande do Sul

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07/03/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Decisão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ALESSANDRA DE CASSIA RIBEIRO DA SILVA

- FUNDAÇÃO DE APOIO À TECNOLOGIA E CIÊNCIA - FATEC
- UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA

Trata-se de recurso extraordinário interposto com amparo no artigo

102, III, "a", da Constituição Federal, impugnando a decisão
recorrida quanto à matéria "equiparação de direitos trabalhistas

entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de

serviços".

Nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei nº

13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do

Tribunal recorrido "sobrestar o recurso que versar sobre

controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo

Tribunal Federal".

No caso em exame, a matéria impugnada no recurso extraordinário

corresponde ao Tema nº 383 da tabela de temas do Supremo
Tribunal Federal, ao qual o Pretório Excelso, em 08/04/2011,

reconheceu a existência de repercussão geral.

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 1.030, inciso III, do CPC,

328 e 328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso
extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo

Tribunal Federal sobre a matéria.
Publique-se.
Brasília, 06 de março de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado da página 175 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário