Informações do processo 0073900-44.1996.5.17.0006

  • Numeração alternativa
  • 73900/1996-006-17-00.8
  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 18/10/2012 a 29/03/2016
  • Estado
  • Espírito Santo

Movimentações 2016 2014 2013 2012

19/12/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA 2a TURMA
Tipo: Acórdão

ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0073900-44.1996.5.17.0006


AGRAVO DE PETIÇÃO


Agravante:


BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.


Agravado:


MANOEL RAIMUNDO JOSE SANTOS PACHECO
Origem:


6a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES
Relatora:


DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA


DECUZZI


EMENTA


AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. Eventual discordância
para com o teor do julgado, quanto à integração da ajuda
alimentação nas demais verbas remuneratórias deveria ter sido
veiculada e apreciada na fase de conhecimento, pois é vedado em
sede de execução modificar ou inovar a sentença transitada em
julgado. Inteligência do art. 836 c/c art. 879, § 1°, ambos da CLT.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE
PETIÇÃO, sendo partes as acima citadas.


RELATÓRIO


Trata-se de agravo de petição interposto pelo executado, em face
da r. decisão de f. 988/988v, prolatada pela Exma Juíza Andrea
Carla Zani, da MM 6a Vara do Trabalho de Vitória/ES, que julgou
improcedentes os embargos à execução.


Razões recursais do agravante, Banco Santander S/A, às f.
992/1009, pugnando pela reforma da r. decisão. Alega excesso de
execução em razão da integração da ajuda alimentação vez que o
expert utilizou valores aleatórios em seus cálculos, e ainda que a
integração da ajuda alimentação foi procedida no ATS, gratificação
semestral, adicional padrão, função gratificada, adicional dedicação
integral, o que não foi deferido na sentença, nem mesmo requerido
pelo exeqüente.


Contraminuta apresentada pelo exeqüente, Manoel Raimundo Jose
Santos Pacheco, às f. 1015v/1017, pelo não provimento do apelo.
Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho
para emissão de parecer, em cumprimento ao art. 20 da
Consolidação dos Provimentos, de 17 de agosto de 2012, da
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE


Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do
Agravo de Petição interposto pelo reclamado.


Por tempestivas e regulares, considero da contraminuta.


2.2. MÉRITO - INTEGRAÇÃO DA AJUDA ALIMENTAÇÃO


O reclamado apresentou embargos à execução alegando que havia
excesso de execução, vez que os valores brutos apresentados pelo
banco somariam R$90.190,82 e os do perito totalizariam
R$175.974,14.


Aduziu que perito teria utilizado valores aleatórios nas apurações
das integrações da ajuda alimentação, sendo os valores corretos os
apresentados em quadro que acompanhou a petição.


Alegou ainda que o excesso de execução decorria também da
integração da ajuda alimentação no ATS, gratificação semestral,
adicional padrão, função gratificada, adicional dedicação integral, o
que não foi deferido na sentença, nem mesmo pleiteada pelo
exeqüente.


O perito afirmou que utilizou os valores constantes dos documentos
f. 270/343 quanto a alegação de valores aleatórios, exemplificando
com valores existentes naquela documentação, e que a integração
da ajuda alimentação fora determinada pelo acórdão f. 393, tendo
aludida integração constado da alínea ‘d' da exordial, na forma do
enunciado 241 do TST.


A juíza rejeitou as alegações do executado, fundamentando nos
esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito.


Insurge-se o reclamado renovando no apelo suas alegações
trazidas nos embargos à execução.


À análise.


O cotejo da documentação f. 270/343 com os valores do quadro 2
apresentado pelo recorrente deixa claro que seus cálculos não
observaram a documentação, vide meses de maio/1991 e f.
273/274, junho/191 e f. 275, dezembro/1993 e f. 312, janeiro/1995 e
f. 327, dentre outros. Assim, quanto a utilização de valores
aleatórios pelo Sr. perito, os cálculos do agravante é que não
observam a documentação que comprovam os valores.


Quanto aos reflexos o autor requereu à f. 07 da exordial, alínea ‘d':
SÁLARIO UTILIDADE/ALIMENTAÇÃO/INTEGRAÇÃO, que seja a
ré condenada na integração do salário utilidade (vale refeição) em
todas as verbas do contrato de emprego, a saber: férias, 13° salário,
FGTS, hora extra, Repouso semanal remunerado, gratificações e
verbas resilitórias, na forma do enunciado 241 do TST.


A sentença indeferiu a integração e o autor pleiteou a reforma da
“Integração das ajudas alimentação”, tendo o colegiado assim se
manifestado, f. 391/392:


2.4. INTEGRAÇÃO DA AJUDA-ALIMENTAÇÃO
Tais valores integrarão a remuneração, nos moldes do Em. 241 do
E. TST. Não colhe o argumento da ré de que faz parte do Programa
de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei 6321/76 e que
por isso a verba tem natureza indenizatória. O art. 3° da lei
indigitada descaracteriza a alimentação como salário utilidade
apenas para efeitos previdenciários (“Não se inclui como salário de
contribuição...”) e, como norma de exceção, não pode sofrer
interpretação ampliativa.


[..]


Contudo a procedência é parcial. Ocorre que a partir de
determinado período (1° de setembro de 1994) os instrumentos
normativos demonstram acordo no sentido da não integração.


[...]


Dou provimento parcial, nos moldes acima.


Eventual discordância para com o teor do julgado, quanto à
integração da ajuda alimentação nas demais verbas remuneratórias
deveria ter sido veiculada e apreciada na fase de conhecimento,
pois é vedado em sede de execução modificar ou inovar a sentença
transitada em julgado.


Logo, quanto a integração da verba para todos os fins está deferida
no acórdão, que não foi objeto de embargos de declaração, não foi
objeto de reforma pelo TST, logo fica claro que a integração
deferida foi a das verbas elencadas na alínea ‘d', integrada aos
salários nos moldes da Súmula n.° 241 do TST.


Apenas se verifica nos cálculos homologados a não observância da
integração da verba apenas até agosto de 1994, limitação que os
cálculos f. 883/888 não observaram.


Assim, em respeito a coisa julgada, os cálculos devem ser
retificados para observarem que a ajuda alimentação apenas será
integrada a remuneração até 31-08-1994.


Dou provimento parcial.


3. CONCLUSÃO


ACORDAM os desembargadores da 2a Turma em conhecer do
agravo de petição da reclamada e dar-lhes parcial provimento para
que a integração dos valores referentes a ajuda alimentação
observe o limite do mês de setembro de 1994, nos termos do voto
da relatora. Participaram da Sessão de Julgamento do dia
12.12.2013: Desembargadora Cláudia Cardoso de Souza
(Presidente), Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França
Decuzzi e Desembargador Lino Faria Petelinkar. Procurador:
Antônio Marcos Fonseca de Souza.


DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA


DECUZZI


Relatora

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Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

06/12/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA 2a TURMA
Tipo: Pauta

- Relatora: DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA COSTA LEITE
FRANÇA DECUZZI


- TURMA: 2a TURMA


- PAUTA: NORMAL


- 34a SESSÃO ORDINÁRIA


- ORDEM: 11


- quinta-feira, 12 de dezembro de 2013, às 13:30hs


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

25/09/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Certidão

Processo n° 0073900-44.1996.5.17.0006


CERTIFICO que o expediente que se segue é cumprido na forma
da O.S. do Exm. Sr. Juiz Titular da 6a Vara do Trabalho de
Vitória/ES: envio dos autos ao E. TRT, conforme determinado às fls.
1010.


Shirley Pires Mesquita Garcia
Diretora de Secretaria


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

21/08/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Despacho

Autor: Manoel Raimundo Jose S Pacheco A Sindic


Advogado: Esmeraldo Augusto Lucchesi Ramacciotti OAB 00232B-


ES


Réu: Banco Meridional do Brasil S A
Advogado: Udno Zandonade OAB 009141-ES
D E S P A C H O
Vistos, etc.


Presentes os pressupostos de admissibilidade, admito o agravo de
petição apresentado pelo executado.


Intime-se o exequente/agravado para apresentar contraminuta no
prazo legal.


Após, com ou sem manifestação da parte, subam os autos ao E.
TRT, com as homenagens de estilo.


Vitória-ES, em 19/8/2013.


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

17/07/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Decisão

PROCESSO N° 0073900-44.1996.5.17.0006RTOrd
EMBARGANTE: Banco Meridional do Brasil S A
EMBARGADO: Manoel Raimundo Jose S Pacheco A Sindic
DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO


1 - RELATÓRIO.


BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A opõe EMBARGOS À
EXECUÇÃO em face de RAIMUNDO JOSÉ S. PACHECO, pelas
razões de fls. 950-952.


Manifestação do Embargado às fls. 975-979.


O Sr. Perito prestou esclarecimentos às fls. 983-985.


Por tempestivos e adequados, conheço dos embargos.


É o relatório, no essencial.


Decide-se.


2 - FUNDAMENTAÇÃO.


2.1. - EMBARGOS À EXECUÇÃO.


DA AJUDA - ALIMENTAÇÃO E REFLEXOS
Não procede o inconformismo do embargante.


O Sr. perito prestou os esclarecimentos necessários, às fls. 983¬
985, ratificando o laudo pericial homologado por este Juízo, cujas
razões acolho como fundamentação e parte integrante desta
decisão.


REJEITO, pois, os embargos.


DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA EMPREGADOR


PREJUDICADO o pedido do executado, tendo em vista que a
Contadoria do Juízo, ao apurar a contribuição previdenciária - cota
empregador, à fl. 942, utilizou, corretamente, a alíquota de 28,20%,
conforme requerido pelo embargante.


2.2. - MANIFESTAÇÃO DO EMBARGADO.


DA LIBERAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS
Tendo em vista que o executado apresenta, em sua peça de
Embargos, os valores que entende devidos ao exequente, defiro o
pedido do embargado para autorizar a liberação dos valores
incontroversos, apresentados às fls. 969, independentemente do
trânsito em julgado desta decisão.


3 - CONCLUSÃO.


Frente ao exposto, conheço os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos
por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para julgá-los
IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra.
Tendo em vista que o executado apresenta, em sua peça de
Embargos, os valores que entende devidos ao exequente, defiro o
pedido do embargado para autorizar a liberação dos valores
incontroversos, apresentados às fls. 969, independentemente do
trânsito em julgado desta decisão.


Intimem-se as partes.


Andrea Carla Zani


Juíza do Trabalho Substituta


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

12/03/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Certidão

0073900-44.1996.5.17.0006


Autor: Manoel Raimundo Jose S Pacheco A Sindic


Advogado do autor: Eustachio Domicio Lucchesi Ramacciotti


00220B-ES


Réu: Banco Meridional do Brasil S A


Advogado do Réu: Udno Zandonade 009141-ES


Autorizado pela Ordem de Serviço desta Secretaria, cumpro o


presente expediente, intimando o(s) ilustre(s) ADVOGADO(S)


DO(S) AUTOR(ES), pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho,


acerca do que se segue:


- Intimação do autor para contestar embargos à execução, no prazo
de 05 dias.


Vitória-ES, 11/03/2013.


Adriana Aparecida Rosa
Assistente de Diretor de Secretaria


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

21/02/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
Tipo: Despacho

Autor: Manoel Raimundo Jose S Pacheco A Sindic


Réu: Banco Meridional do Brasil S A
D E S P A C H O


Homologo os cálculos apresentados pelo Sr. Perito, acostados às
fls. 883/888, os quais foram atualizados pela Contadoria do Juízo às
fls. 941/944, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.


O montante devido será atualizado até a data do efetivo pagamento,
contando-se juros de mora na forma da lei.


Intime-se a reclamada para pagar ou garantir a execução (R$
326.603,16 - Atualizado até 01/02/2013), no prazo de 48 horas, sob
pena de penhora e inscrição no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.


Não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio dos seus ativos
financeiros por meio do convênio Bacenjud.


Andrea Carla Zani


Juíza do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário