Informações do processo 0011450-53.2015.5.01.0068

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ CLAUDIO ALVES DA COSTA LEITE
Tomar ciência da decisão Id -87928e3 ACORDAM os

Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho

da 1ª Região,por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito,
negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento ao
recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento
de uma hora acrescida do adicional de 50%, como prevê o § 4º, do
art. 71, da CLT; para declarar extinto o contrato de trabalho por
culpa da empregadora e condenar a reclamada ao pagamento das
verbas rescisórias daí decorrentes. Fica autorizada a dedução das
parcelas já pagas e devidamente comprovadas; acrescer a
condenação das horas extras os reflexos sobre o adicional de
periculosidade, 1/3 de férias e 40% do FGTS, por todo período, nos

termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo

Desembargador Relator. Fica mantido o valor da causa por

adequado. -

- INVERNADA GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Tomar ciência da decisão Id -87928e3 ACORDAM os

Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho

da 1ª Região,por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito,

negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento ao
recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento
de uma hora acrescida do adicional de 50%, como prevê o § 4º, do
art. 71, da CLT; para declarar extinto o contrato de trabalho por
culpa da empregadora e condenar a reclamada ao pagamento das

verbas rescisórias daí decorrentes. Fica autorizada a dedução das
parcelas já pagas e devidamente comprovadas; acrescer a
condenação das horas extras os reflexos sobre o adicional de
periculosidade, 1/3 de férias e 40% do FGTS, por todo período, nos

termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo

Desembargador Relator. Fica mantido o valor da causa por

adequado. -

- WALLIN CRUZ DE VASCONCELLOS
Tomar ciência da decisão Id -87928e3 ACORDAM os

Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho

da 1ª Região,por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito,
negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento ao
recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento
de uma hora acrescida do adicional de 50%, como prevê o § 4º, do
art. 71, da CLT; para declarar extinto o contrato de trabalho por
culpa da empregadora e condenar a reclamada ao pagamento das
verbas rescisórias daí decorrentes. Fica autorizada a dedução das
parcelas já pagas e devidamente comprovadas; acrescer a
condenação das horas extras os reflexos sobre o adicional de
periculosidade, 1/3 de férias e 40% do FGTS, por todo período, nos

termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo

Desembargador Relator. Fica mantido o valor da causa por

adequado. -

Intimado(s)/Citado(s):

- INVERNADA GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

- LUIZ CLAUDIO ALVES DA COSTA LEITE

- WALLIN CRUZ DE VASCONCELLOS

Intimado(s)/Citado(s):

- INVERNADA GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
Fundamentação

PODER

JUDICIÁRIO

68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 10º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO

- RJ - CEP: 20230-070
tel: (21) 23805168 - e.mail: vt68.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0011450-53.2015.5.01.0068

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: LUIZ CLAUDIO ALVES DA COSTA LEITE

RECLAMADO: INVERNADA GUARDA DE SEGURANCA E

VIGILANCIA LTDA

DECISÃO PJe

Verifica o juízo que o recurso adesivo, ID 5144427, interposto pelo

reclamante preenche os requisitos de admissibilidade, a saber:

Tempestividade.

Diante disso, recebo o recurso.
Ao(s) Recorrido(s).

RIO DE JANEIRO, 25 de Abril de 2018

ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ CLAUDIO ALVES DA COSTA LEITE

DESTINATÁRIO(S):

LUIZ CLAUDIO ALVES DA COSTA LEITE

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para

comparecer na secretaria da vara no dia 19/4/2018, às 10 horas
para anotação da baixa na CTPS, que deve ser apresentada pelo

reclamante.

Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

Intimado(s)/Citado(s):

- INVERNADA GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

DESTINATÁRIO(S):

INVERNADA GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
comparecer na secretaria da vara no dia 19/4/2018, às 10 horas
para anotação da baixa na CTPS, que deve ser apresentada pelo

reclamante.

Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ CLAUDIO ALVES DA COSTA LEITE
Fundamentação

PODER

JUDICIÁRIO

68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 10º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO

- RJ - CEP: 20230-070
tel: (21) 23805168 - e.mail: vt68.rj@trt1.jus.br
PROCESSO: 0011450-53.2015.5.01.0068

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: LUIZ CLAUDIO ALVES DA COSTA LEITE

RECLAMADO: INVERNADA GUARDA DE SEGURANCA E

VIGILANCIA LTDA

DECISÃO PJe

Verifica o juízo que o recurso ordinário, ID 551286e, interposto pela

Reclamada preenche os

requisitos de admissibilidade, a saber:

1-Tempestividade.

2-Depósito recursal, no valor de R$ 9.189,00 (ID e5d4e9a).

3-Custas, no valor de R$ 700,00 (ID 24a52df).

Diante disso, recebo o recurso.
Ao(s) Recorrido(s).

RIO DE JANEIRO, 27 de Março de 2018

ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

- INVERNADA GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

- LUIZ CLAUDIO ALVES DA COSTA LEITE
Fundamentação

PODER

JUDICIÁRIO
68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 10º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO

- RJ - CEP: 20230-070
tel: (21) 23805168 - e.mail: vt68.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: 0011450-53.2015.5.01.0068

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: LUIZ CLAUDIO ALVES DA COSTA LEITE

RECLAMADO: INVERNADA GUARDA DE SEGURANCA E

VIGILANCIA LTDA

Vistos e etc...

A partes opõem embargos de declaração, com fulcro no artigo 897-

A da CLT e nos artigos 994, IV e 1022 a 1026, do CPC.

É O RELATÓRIO

FUNDAMENTAÇÃO

1-DO CONHECIMENTO

Os embargos foram protocolizados dentro do prazo legal.

Preenchidos os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos,

conhece-se do recurso.

2-MÉRITO

A interposição dos embargos está adstrita aos limites processuais

impostos nos artigos 994, IV e 1022 a 1026, do CPC. Cabe aqui um
breve conceito de omissão, contradição e obscuridade, que
permitem a oponibilidade dos embargos. E neste diapasão, Manoel

Antônio Teixeira Filho, as conceituam, na forma abaixo:

"Omissão:

Do latim omissio , o vocábulo identifica a ação de omitir, de não

fazer, de preterir, de esquecer. A omissão figurava também no CPC

anterior como uma das causas para a oponibilidade dos embargos

declaratórios. Sentença omissa é a que deixa de pronunciar-se

sobre um ou mais pedidos formulados pelas partes, pouco

importando que estejam na inicial ou na contestação (ou na

resposta do réu, lato sensu). Etiologicamente, pode ser

caracterizada como produto da desatenção, da inadvertência ou do

esquecimento do julgador. A sentença (bem assim o acórdão)

omissa contém, de certa maneira, um pronunciamento citra petita

pois a apreciação do órgão foi, em relação aos pedidos deduzidos

na causa, quantitativamente inferior à que deveria ter sido realizada.

(In Sistema dos Recursos Trabalhistas, Ed. LTr, 5ª ed.)

Contradição:

(Contra + dique) é o ato pelo qual alguém se coloca em

antagonismo com o que havia dito ou feito; é a oposição
inconciliável entre duas proposições. Essa causa de oponibilidade

dos embargos de declaração estava presente no CPC anterior. No

plano processual, a contradição pode ocorrer entre as partes da
sentença (ou do acórdão) ou mesmo dentro de uma delas. Em
regra, essa colidência se verifica entre a fundamentação e o
dispositivo: naquela, v.g., o juízo reconhece o cometimento de falta
grave, pelo empregado, e nesta concebe o empregador a pagar-lhe

aviso prévio.

Obscuridade:

Obscura é a sentença ininteligível, que não permite compreender-se

o que consta do seu texto. É consequência, quase sempre, de um

pronunciamento jurisdicional confuso, onde as ideias estão mal
expostas ou mal articuladas. A parte não sabe, enfim, o que o juiz

pretendeu dizer."(In Sistema dos Recursos Trabalhistas, Ed. LTr, 5ª

ed.)".

Assiste razão às alegações de omissão suscitadas pelas partes,

pelo que passo a apreciar.

PRESCRIÇÃO

Com o advento da Constituição Federal de 1988, o prazo
prescricional passou a ser de cinco anos, respeitando o período de
dois anos após o fim do término do contrato. Portanto, a
exigibilidade da pretensão material está prescrita a partir dos cinco

anos anteriores ao ajuizamento da presente ação.

E, defiro a baixa na CTPS do autor com data de 14/10/2015,

designe-se dia e hora para que as partes possam comparecer na

secretaria do juízo para proceder à determinação acima.

Isto posto, este juízo conhece os Embargos de Declaração

interpostos pela partes e, no mérito, DÁ PROVIMENTO aos

mesmos, conforme fundamentação supra.

Intimem-se.

Intimado(s)/Citado(s):

- INVERNADA GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
- LUIZ CLAUDIO ALVES DA COSTA LEITE
Pelo exposto, julgo os pedidos PROCEDENTES, EM PARTE, nos

termos da fundamentação supra, que a este integra para todos os
efeitos legais.

Custas, pelo ré, no valor de R$ 700,00, sobre R$ 35.000,00, valor

arbitrado à condenação.

Intimem-se.
RIO DE JANEIRO, 22 de Janeiro de 2018

FERNANDA CABRAL BITTENCOURT