Informações do processo 0011450-53.2015.5.01.0068

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ CLAUDIO ALVES DA COSTA LEITE

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8a4b98
proferido nos autos.

DESPACHO - PJE

Vistos e etc.

Ante a elaboração e atualização dos cálculos efetuados pela
Contadoria, intimem-se as partes para, querendo, apresentem
impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores
objeto da discordância, sendo que o cálculo também deverá
abranger as contribuições previdenciárias, tudo conforme previsto
nos parágrafos 1º-A e 2º do artigo 879 da CLT da CLT, sob pena de
preclusão.Prazo de 08 dias.

Descumprida a determinação acima, não será conhecida a
impugnação por falta de interesse processual na modalidade
interesse-adequação.

Decorrido o prazo, retornem os autos à Contadoria para
atualização, dedução dos depósitos recursais porventura existente
nos autos, e posterior homologação.

gaa
RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de novembro de 2021.

ASTRID SILVA BRITTO

Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- INVERNADA GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8a4b98
proferido nos autos.

DESPACHO - PJE

Vistos e etc.

Ante a elaboração e atualização dos cálculos efetuados pela
Contadoria, intimem-se as partes para, querendo, apresentem
impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores
objeto da discordância, sendo que o cálculo também deverá
abranger as contribuições previdenciárias, tudo conforme previsto
nos parágrafos 1º-A e 2º do artigo 879 da CLT da CLT, sob pena de
preclusão.Prazo de 08 dias.

Descumprida a determinação acima, não será conhecida a
impugnação por falta de interesse processual na modalidade
interesse-adequação.

Decorrido o prazo, retornem os autos à Contadoria para
atualização, dedução dos depósitos recursais porventura existente
nos autos, e posterior homologação.

gaa
RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de novembro de 2021.

ASTRID SILVA BRITTO

Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- INVERNADA GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b42139
proferido nos autos.

DESPACHO PJe

Vistos, etc.

Considerando a promoção ID ba04348, intime-se a parte autora
para apresentar cálculos, no prazo de 10 dias.

Após, a(s) reclamada(s) para manifestações, no mesmo prazo. Em
caso de discordância apresentar valores que entender devidos, com
impugnação fundamentada e indicação dos itens e valores objeto
da discordância, demonstrativo de horas extras e reprodução dos
controles de frequência, se for o caso, inclusive da contribuição
previdenciária incidente, nos termos do artigo 879 da CLT , sob
pena de preclusão.

Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS,
apurados mês a mês, observados os valores já descontados
durante o pacto laboral, através de seu recálculo, observadas as
respectivas alíquotas vigente as épocas próprias, apresentados
atualizados e separadamente.

A correção das contribuições na forma do Art. 276 do Decreto nº
3.048/99, da Lei 11.941/2009, Súmula 368 do C.TST , e Súmula 66
do E.TRT, onde as contribuições sociais sobre as parcelas devidas
vencidas até 04/03/2009 deverão ser atualizadas sem acréscimo de
juros e multa, e a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros
desde a prestação do serviço, sem acréscimo da multa.

Os cálculos também deverão constar o cálculo do Imposto de
Renda, em conformidade com a legislação vigente.

Diante da liminar proferida pelo Ministro do E. STF Gilmar Mendes,
em 27/06/2020, nos autos da medida cautelar na Ação Declaratória
de Constitucionalidade 58, determino que, por ora, os cálculos
sejam atualizados pela TR, ressalvada a possibilidade de aplicação
do IPCA-e de acordo com a decisão definitiva que vier a ser
proferida nos autos da ADC acima referida.

Por fim, à Contadoria para verificação, atualização e deduções
pertinentes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de maio de 2021.

ASTRID SILVA BRITTO

Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ CLAUDIO ALVES DA COSTA LEITE

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b42139
proferido nos autos.

DESPACHO PJe

Vistos, etc.

Considerando a promoção ID ba04348, intime-se a parte autora
para apresentar cálculos, no prazo de 10 dias.

Após, a(s) reclamada(s) para manifestações, no mesmo prazo. Em
caso de discordância apresentar valores que entender devidos, com
impugnação fundamentada e indicação dos itens e valores objeto
da discordância, demonstrativo de horas extras e reprodução dos
controles de frequência, se for o caso, inclusive da contribuição
previdenciária incidente, nos termos do artigo 879 da CLT , sob
pena de preclusão.

Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS,
apurados mês a mês, observados os valores já descontados
durante o pacto laboral, através de seu recálculo, observadas as
respectivas alíquotas vigente as épocas próprias, apresentados
atualizados e separadamente.

A correção das contribuições na forma do Art. 276 do Decreto nº

3.048/99, da Lei 11.941/2009, Súmula 368 do C.TST , e Súmula 66
do E.TRT, onde as contribuições sociais sobre as parcelas devidas
vencidas até 04/03/2009 deverão ser atualizadas sem acréscimo de
juros e multa, e a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros
desde a prestação do serviço, sem acréscimo da multa.

Os cálculos também deverão constar o cálculo do Imposto de
Renda, em conformidade com a legislação vigente.

Diante da liminar proferida pelo Ministro do E. STF Gilmar Mendes,
em 27/06/2020, nos autos da medida cautelar na Ação Declaratória
de Constitucionalidade 58, determino que, por ora, os cálculos
sejam atualizados pela TR, ressalvada a possibilidade de aplicação
do IPCA-e de acordo com a decisão definitiva que vier a ser
proferida nos autos da ADC acima referida.

Por fim, à Contadoria para verificação, atualização e deduções
pertinentes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de maio de 2021.

ASTRID SILVA BRITTO

Juíza do Trabalho Titular

- INVERNADA GUARDA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.

- LUIZ CLAUDIO ALVES DA COSTA LEITE

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. INDICADOR
NÃO DEMONSTRADO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do E.
TRT que denegou seguimento ao recurso de revista da parte
recorrente.

Eis os termos da decisão agravada:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/08/2019 - Id.
18dce3b; recurso interposto em 06/09/2019 - Id. de66594).
Regular a representação processual (Id. 453104).

Satisfeito o preparo (Id. b591e9c).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional
Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 2°: artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso
LIV; artigo 5°, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição
Federal.

- violação d(a,o)(s) Lei n° 13105/2015, artigo 489, 81°, inciso IV.

- divergência jurisprudencial.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela
que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e
satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que
disciplinam a matéria. Não há falar na ocorrência de conflito
jurisprudencial, uma vez que a existência do dissenso pretoriano
exige a possibilidade de confronto de teses.

No caso específico da alegação de negativa de prestação
jurisdicional, tal conflito é inexistente, até porque a própria parte
recorrente afirma que a questão jurídica não foi, no seu
entendimento, enfrentada no v. acórdão regional. Desse modo,
arestos porventura colacionados para tal finalidade revelam-se
plenamente inúteis e, portanto, não devem sequer ser analisados.
Nesse aspecto, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula 459
do TST, o recurso não merece processamento.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta

Duração do Trabalho / Horas Extras

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) n° 264; n° 444 do Tribunal Superior
do Trabalho.

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 388.

- violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal.

- violação d(a,0)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°;
artigo 73, 85°.

- divergência jurisprudencial.

O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional
está fundamentado no conjunto fático-probatório até então
produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas
importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual
fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.
Não se verificam as contrariedades acima.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao
fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se
enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do
TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não
contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. Podem ser, ainda,
enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados
ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

Na minuta do agravo de instrumento, a parte renova a insurgência
articulada no recurso de revista.

Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide
o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao
exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política,
social ou jurídica (§1°, incisos I, II, III e IV).

No caso, o recurso de revista a que se visa destrancar, quanto aos
temas a seguir enumerados, não versa sobre questão nova nesta
Corte Superior, não revela desrespeito a sua jurisprudência
dominante ou a do Supremo Tribunal Federal, tampouco os valores
objeto da controvérsia do recurso, individualmente considerados em
seus temas, representam relevância econômica a justificar a
atuação desta Corte Superior.

Em síntese, o recurso de revista, em tais aspectos, não oferece
transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza
econômica, política, social ou jurídica, impondo-se a rejeição do
agravo de instrumento, em relação aos seguintes temas:

1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA.

2. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE ATAQUE A
FUNDAMENTO DO DESPACHO AGRAVADO (SÚMULA 126/TST).

SÚMULA 422/TST.

3. HORA DO TRABALHO NOTURNO. REDUÇÃO.
PRORROGAÇÃO. ART. 73, § 1°, 2°, 5°, DA CLT. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA
O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVERSIA OBJETO DO
RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO
§1° - A DO ARTIGO 896 DA CLT.

4. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE. INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE À
SÚMULA 264/TST. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E
PREQUESTIONAMENTO.

Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno
do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 04 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Ministro Relator