Informações do processo 0001771-95.2012.5.02.0071

  • Numeração alternativa
  • 01771/2012-071-02-00.0
  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 09/12/2014 a 30/09/2022
  • Estado
  • Brasil

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20/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Despacho

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho
mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.


Na minuta, a agravante pugna pela reforma do despacho de
admissibilidade.


O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de
admissibilidade.


O recurso de revista teve seguimento negado mediante os
seguintes fundamentos:


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/03/2014 - fl. 152;
recurso apresentado em 27/03/2014 - fl. 153).


Regular a representação processual (nos termos da Súmula
436/TST).


Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de
Serviços/Terceirização / Ente Público.


Alegação(ões):


- contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331; n° 363 do colendo Tribunal
Superior do Trabalho.


- violação do(s) art(s). 37, §6°, da CF.


- violação do(s) art(s). 71, §1°, da Lei 8666/93 .


- divergência jurisprudencial.


O recorrente sustenta que deve prevalecer a constitucionalidade do
art. 71 da Lei 8666/93 ante a inaplicabilidade da súmula 331 do
TST. Nesse sentido, pois, o Município em questão não deve ser
responsabilizado de forma subsidiária quanto à condenação
trabalhista imposta em desfavor da primeira reclamada, Unileste
Engenharia S/A.


Consta do v. Acórdão:


1. Discute-se responsabilidade subsidiária. Da análise dos autos (f.
95, contestação, e doc. n° 3, volume anexo), depreende-se que o
reclamante prestou serviços à 2a ré (Município de São Paulo), por
força da relação jurídica estabelecida com a 1a reclamada
(Unileste). Em vista da recente alteração dos termos da Súmula n°
331, V, do C. TST, os quais adoto, e que já contemplam a decisão
do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC n° 16/DF, que
considerou constitucional o artigo 71, da Lei n° 8.666/1993, mas não
excluiu a responsabilidade subsidiária do ente público, na hipótese
dos autos, resta evidente o descaso da administração, quanto à
fiscalização das atividades perpetradas pela prestadora de serviços,
obtidas mediante licitação, nos termos da Lei n° 8.666/93, no que
diz respeito à observância dos créditos trabalhistas, cabalmente
demonstrado, pelo seu inadimplemento com relação ao trabalhador,
já que foi constatado que o reclamante, por exemplo, sofreu atraso
no pagamento de salário, bem como não recebeu as verbas
rescisórias, tendo que, para tanto, recorrer ao judiciário. Saliento
que o artigo 58, inciso III, da Lei 8.666/93, é claro ao outorgar ao
Poder Público o poder de fiscalização: Art. 58. O regime jurídico dos
contratos administrativos instituído por esta Lei confere à


Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I [...]; II - [...] III
fiscalizar-lhes a execução; Não cumprindo com esse poder-dever,
resta caracterizada a culpa "in vigilando", atraindo o entendimento
jurisprudencial já referido, que possui como fundamento dispositivos
presentes, no ordenamento jurídico pátrio, bem como a
responsabilidade de que tratam os artigos 186, 927 (§ 2°), e 932
(inciso III), do Código Civil, plenamente aplicáveis, em razão do
permissivo contido no artigo 8°, parágrafo único, da CLT, sem
qualquer ofensa ao artigo 2°, da Constituição Federal. No mesmo
sentido, a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA. RITO
SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC
16/STF. CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO
NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos
do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da
ADC16, em 24/11/2010, é constitucional o art. 71 da Lei 8666/93,
sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a
conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade
-meio. Necessário, assim, verificar se ocorreu a fiscalização do
contrato realizado com o prestador de serviços. No caso em exame,
o ente público não cumpriu com o dever legal de vigilância,
registrada a omissão culposa do ente público, ante a constatada
inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas,
em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como
direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade
subsidiária, em face da culpa in vigilando. Recurso de revista não
conhecido (...). (Processo: RR 2850055.2009.5.15.0087 Data de
Julgamento: 16/03/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga,
6a Turma, DJ: 25/03/2011). E o art. 67, da Lei 8.666/93, determina
ao administrador que exija da empresa contratada a comprovação
mensal dos registros dos funcionários e o cumprimento das
obrigações trabalhistas e previdenciárias, cabendo à Administração
Pública, em decorrência da inexecução do contrato, aplicar sanções
à contratada, como suspensão provisória ou temporária do direito
de participar de licitação, impedimento de contratar com a
Administração e declaração de sua inidoneidade (art. 87, III e IV, da
Lei de Licitações). Por derradeiro, frise-se que a responsabilidade
subsidiária da 2a reclamada contempla todos os títulos
eventualmente deferidos (Súmula n° 331, em seu inciso VI, TST).
Nesse mesmo sentido, parecer do D. Ministério Público, f. 146/147.


Nesse contexto, verifica-se que a tese adotada pelo v. Acórdão está
em plena consonância com a súmula 331, V, do C. Tribunal
Superior do Trabalho, em sua nova redação, na medida em que,
conforme se constata na transcrição supra, in casu, restou
expressamente demonstrada a conduta culposa do ente público réu
no cumprimento das obrigações da Lei n° 8666, de 21/6/1993, o que
inviabiliza a admissibilidade do presente apelo (art. 896, §4°, da CLT
e Súmula n° 333 do C. TST).


Ressalte-se que, estando a decisão proferida em sintonia com
Súmula da C. Corte Superior, tem-se que a sua função
uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia,
inclusive no que se refere às alegadas contrariedades, o que
rechaça o recebimento do apelo por violação nos termos da alínea
"c", do art. 896, da CLT.


Dessa forma, ficam afastadas as alegações de existência de
divergência jurisprudencial e violação dos artigos 71, §1°, da Lei
8666/93 e 37, §6°, da Constituição Federal como aptas a ensejar a
admissão do apelo ao reexame.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.


No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do


recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do
artigo 896, alíneas ‘a', ‘b', e ‘c', da CLT.


Sem razão.


Do cotejo dos fundamentos do despacho agravado com as razões
contidas na minuta, se observa que as alegações expostas não
logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de
admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão
proferida pelo Regional, a evidenciar a correta aplicação de
entendimento pacificado nesta Corte.


Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos
fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta
decisão.


Ante o exposto, e amparado no artigo 557, caput, do CPC, nego
seguimento ao agravo de instrumento.


Publique-se.


Brasília, 18 de dezembro de 2014.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)
Emmanoel Pereira
Ministro Relator

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