Informações do processo 0033824-04.2017.8.19.0210

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 23/05/2022 a 12/08/2022
  • Estado
  • Rio de Janeiro
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2022

12/08/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 23ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO

Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0033824-04.2017.8.19.0210 Protocolo: 3204/2022.00335844 -
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Empréstimo consignado não reconhecido. Apelante que afirma que o contrato objeto do litígio, supostamente, refere-se ao denominado "CRIC", que ocorre quando o INSS verifica a insuficiência da margem consignável e cria uma numeração interna, para realização do desconto do valor disponível em margem. Apelante que não fez prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, na forma do artigo 373, II, do CPC, tampouco comprovou a ocorrência de uma das excludentes de responsabilidade do artigo 14, § 3º, do CDC. Violação aos deveres de informação e boa-fé preceituados pelo Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço, devendo a instituição financeira arcar com os danos sofridos pelo Apelado, restituindo todos valores descontados. Dano moral configurado, pelos descontos de verba de natureza alimentar. Verba indenizatória, fixada em R$5.500,00, que se mostra condizente com as especificidades do caso concreto, bem como atende de forma satisfatória aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Falou a Dra. Jéssica Fiorentini.


Retirado da página 554 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

25/07/2022 Visualizar PDF

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Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 23ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO

SESSÃO VIRTUAL POR VÍODECONFERÊNCIA

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL
DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL POR VÍDEOCONFERÊNCIA DO PRÓXIMO DIA
10/08/2022, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS
ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 25/2020 E DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO DIA 19/05/2020.

OS ADVOGADOS DEVERÃO PETICIONAR NO PROCESSO, EM ATÉ 24 HORAS ANTES DO DIA DA SESSÃO, INFORMANDO NOME
COMPLETO E OAB DE QUEM FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL OU SIMPLESMENTE QUE IRÁ ACOMPANHAR O JULGAMENTO.

O JULGAMENTO SERÁ REALIZADO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS.

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4793-8f56-7e39b3d20f82%22%7d


Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0033824-04.2017.8.19.0210 Protocolo: 3204/2022.00335844 -
TEXTO:


Retirado da página 477 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

08/07/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 23ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA
VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO
DIA 26/07/2022, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DAS 13:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO


Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0033824-04.2017.8.19.0210 Protocolo: 3204/2022.00335844 -


Retirado da página 590 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

23/05/2022 Visualizar PDF

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Seção: VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL
Tipo: APELAÇÃO

Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0033824-04.2017.8.19.0210 Protocolo: 3204/2022.00335844 -


Retirado da página 52 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância