Informações do processo 0035678-08.2022.8.19.0000

Movimentações Ano de 2022

26/08/2022 Visualizar PDF

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Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 23ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Ação: 0101670-10.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00336551 -
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTE. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE A INTERNAÇÃO DA PARTE AUTORA, BEM COMO TODOS OS EXAMES, CIRURGIAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). AGRAVA A RÉ REQUERENDO, APENAS, A DIMINUIÇÃO DA ASTREINTE E AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. O RECURSO MERECE PROSPERAR. A MULTA COERCITIVA TEM POR ESCOPO DAR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL. NO ENTANTO, O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, NO PRESENTE CASO, NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, MERECENDO SER REDUZIDO PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR DIA, LIMITADO À R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO QUE SE MOSTRA EXÍGUO E DEVE SER AMPLIADO PARA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), LIMITADO AO MONTANTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), BEM COMO AMPLIAR O PRAZO PARA CUMPRIMENTO PARA 24(VINTE E QUATRO) HORAS, MANTENDO-SE, NO MAIS, A DECISÃO IMPUGNADA. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.


Retirado da página 742 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

08/08/2022 Visualizar PDF

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Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 23ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL
DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 23/08/2022, TERÇA-FEIRA, A
PARTIR DAS 13:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO


Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Ação: 0101670-10.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00336551 -


Retirado da página 480 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

18/07/2022 Visualizar PDF

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Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 23ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Ação: 0101670-10.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00336551 -
DESPACHO: Verifica-se que a decisão de indexador 000024 deixou de oportunizar a parte agravada a apresentação de contrarrazões.Logo, à parte agravada para apresentar contrarrazões ao presente recurso, conforme preceituado no art. 1019, II do CPC/15.


Retirado da página 510 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

25/05/2022 Visualizar PDF

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Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 23ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Ação: 0101670-10.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00336551 -
DECISÃO: . Assim, à mingua dos pressupostos para sua concessão, indefiro o efeito suspensivo ativo. Diante a não localização da parte agravada no processo de origem, deixo de determinar a sua intimação para apresentar contrarrazões ao presente recurso. Publique-se e voltem-me conclusos (4)


Retirado da página 511 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

23/05/2022 Visualizar PDF

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Seção: VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Ação: 0101670-10.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00336551 -


Retirado da página 52 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância