Informações do processo 0008370-44.2020.8.19.0007

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 23/05/2022 a 29/07/2022
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações Ano de 2022

29/07/2022 Visualizar PDF

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Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 23ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO

Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Ação: 0008370-44.2020.8.19.0007 Protocolo: 3204/2022.00336514 -
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LANÇAMENTO INDEVIDO DE VÍNCULO, SUPOSTAMENTE INEXISTENTE, DO AUTOR COM O MUNICÍPIO RÉU EM SEU CNIS (CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS). PRETENSÕES DE CANCELAMENTO DOS REGISTROS FRAUDULENTOS DO CNIS DO AUTOR; DE RETIFICAÇÃO DOS DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE 01/10/2014 A 01/10/2016; CONDENANDO A PARTE RÉ A PROVIDENCIAR A RETIRADA DAS INFORMAÇÕES DO CADASTRO DO AUTOR E AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECORRE A RÉ, REQUERENDO SOMENTE A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE REPRESENTAR COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL PELO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO. MONTANTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), FIXADO NA SENTENÇA, QUE NÃO DESTOA DOS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES ANÁ LOGAS, ATENDENDO AOS PRINC ÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DE 2% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A CARGO DO RÉU/APELANTE, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.


Retirado da página 610 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

08/07/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 23ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA
VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO
DIA 26/07/2022, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DAS 13:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO


Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Ação: 0008370-44.2020.8.19.0007 Protocolo: 3204/2022.00336514 -


Retirado da página 590 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

23/05/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL
Tipo: APELAÇÃO

Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Ação: 0008370-44.2020.8.19.0007 Protocolo: 3204/2022.00336514 -


Retirado da página 52 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância