Informações do processo 0035659-02.2022.8.19.0000

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 23/05/2022 a 02/09/2022
  • Estado
  • Rio de Janeiro
Envolvidos da última movimentação:
  • Advogado
    • PROCURADOR DO ESTADO

Movimentações Ano de 2022

02/09/2022 Visualizar PDF

  • PROCURADOR DO ESTADO
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 23ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Assunto: Irredutibilidade de Vencimentos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Ação: 0010954-50.2021.8.19.0007 Protocolo: 3204/2022.00336324 -
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Parte autora que requer o deferimento da tutela provisória para implementação do piso salarial instituído pela Lei 11.738/08. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência. A concessão da tutela de urgência ou de evidência pressupõe a presença dos requisitos expressos nos arts. 300 e 311 do CPC. Os elementos constantes dos autos não autorizam a verificação dos cálculos. Inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito a fundamentar a concessão da tutela de urgência, devendo ser considerado, ainda, a irreversibilidade dos efeitos da decisão. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.


Retirado da página 755 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

15/08/2022 Visualizar PDF

  • PROCURADOR DO ESTADO
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 23ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL
DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 30/08/2022, TERÇA-FEIRA, A
PARTIR DAS 13:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO


Assunto: Irredutibilidade de Vencimentos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Ação: 0010954-50.2021.8.19.0007 Protocolo: 3204/2022.00336324 -


Retirado da página 563 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

30/05/2022 Visualizar PDF

  • PROCURADOR DO ESTADO
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 23ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Assunto: Irredutibilidade de Vencimentos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Ação: 0010954-50.2021.8.19.0007 Protocolo: 3204/2022.00336324 -
DECISÃO: À luz dos elementos constantes dos autos, não vislumbro os requisitos que autorizem a antecipação de tutela recursal, nos termos do art. 300 do CPC, não restando evidenciada, de plano, a probabilidade do direito a autorizar a referida medida pleiteada, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. Oficie-se ao Juízo agravado, solicitando-se informações. Intime-se o agravado para, querendo, contrarrazoar o recurso. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento no 0035659-02.2022.8.19.0000 TSP


Retirado da página 566 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

23/05/2022 Visualizar PDF

  • PROCURADOR DO ESTADO
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Assunto: Irredutibilidade de Vencimentos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Ação: 0010954-50.2021.8.19.0007 Protocolo: 3204/2022.00336324 -


Retirado da página 52 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância