Informações do processo 0043914-34.2019.8.19.0038

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 23/05/2022 a 22/07/2022
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações Ano de 2022

22/07/2022 Visualizar PDF

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Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 23ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELACAO / REMESSA NECESSARIA

Assunto: Restabelecimento / Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0043914-34.2019.8.19.0038 Protocolo: 3204/2022.00331576 -
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Direito Constitucional e Previdenciário. INSS. Autarquia Federal. Lei n. 8.213/1991. Ação de obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do benefício de aposentadoria, da espécie acidentária, pagamento das prestações vencidas e compensação a título de danos morais. Sentença de procedência. 1. Recurso voluntário do INSS (parte ré ). Responsabilidade civil objetiva da Uni ão (CF, artigo 37, § 6º, da CF), por alegados danos morais, questão que não se enquadra na competência delegada à Justiça Estadual, nos termos das normas contidas no artigo 109, I e § 3º, da CF. Incompetência absoluta. Pedido de compensação a título de danos morais que deve ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Prestações vencidas de natureza não tributária e da espécie previdenciária. Correção monetária que deve observar a tese jurídica n. 3.2, fixada pelo E. STJ, no julgamento do REsp n. 1.495.146-MG (Tema n. 905). Juros de mora que devem incidir com base na norma contida no artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, consoante teses jurídicas fixadas pelo E. STF, no julgamento do RE n. 870.947-SE (Tema n. 810). Autarquia Federal que possui isenção somente quanto ao pagamento das custas processuais, nos termos da norma contida no artigo 17, IX, da Lei Estadual n. 3.350/1999, devendo arcar com o pagamento de taxa judiciária. Inteligência do verbete sumular n. 76, do TJ-RJ. O INSS obteve liminar e julgamento favorável, perante a 16ª Vara Federal, nos autos n. 0041217-34.2012.4.02.5101, isentando-o do pagamento de taxa judiciária. Questão ainda sub judice, perante o TRF-2. Sobrestamento da obrigação de pagar taxa judiciária até o trânsito em julgado da ação que tramita na Justiça Federal. 2. Remessa Necessária. Conjunto fático-probatório que comprova que o autor não recuperou a capacidade laborativa. Ato de cessação do benefício em sede administrativa que se revelou inadequado, diante das conclusões da prova pericial em sede judicial, indicando que a incapacidade do autor persiste, de forma total, permanente e irreversível. Preenchimento dos requisitos legais para a continuidade do recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos da norma contida no artigo 42, da Lei n. 8.213/1991. Condenação ilíquida e desfavorável à Fazenda Pública. Fixação do percentual de honorários advocatícios que deve ser postergada para a fase executória. Inteligência da norma contida no artigo 85, § 4º, II, do CPC. Base de cálculo para incidência do percentual (a ser fixado na fase executória) que deve ser o somatório das prestações vencidas até a data em que prolatada a sentença (29/09/2021), nos termos do verbete sumular n. 111, do E. STJ. Autarquia Federal que possui isenção apenas em relação ao pagamento das custas processuais, nos termos da norma contida no artigo 17, IX, da Lei Estadual n. 3.350/1999. Precedentes. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso da parte Ré, modificando-se parcialmente a sentença em reexame necessário, nos termos do voto do Relator.


Retirado da página 640 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

30/06/2022 Visualizar PDF

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Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 23ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELACAO / REMESSA NECESSARIA

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA
VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO
DIA 19/07/2022, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DAS 13:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO


Assunto: Restabelecimento / Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0043914-34.2019.8.19.0038 Protocolo: 3204/2022.00331576 -


Retirado da página 424 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

30/05/2022 Visualizar PDF

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Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 23ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELACAO / REMESSA NECESSARIA

Assunto: Restabelecimento / Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0043914-34.2019.8.19.0038 Protocolo: 3204/2022.00331576 -
DECISÃO: Manifestem-se as partes, na forma dos artigos 7º, 9º, caput e 10, do CPC, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias (com observância da norma contida no artigo 183, caput, do CPC), sobre a seguinte questão: * Base de cálculo para a incidência do percentual a título de honorários advocatícios, à luz do verbete sumular n. 111, do E. STJ. Após, dê-se vista ao Ministério Público, vindo parecer no prazo legal.


Retirado da página 569 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

23/05/2022 Visualizar PDF

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Seção: VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL
Tipo: APELACAO / REMESSA NECESSARIA

Assunto: Restabelecimento / Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0043914-34.2019.8.19.0038 Protocolo: 3204/2022.00331576 -


Retirado da página 53 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância