Informações do processo 0035783-82.2022.8.19.0000

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 23/05/2022 a 03/10/2022
  • Estado
  • Rio de Janeiro
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2022

03/10/2022 Visualizar PDF

Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 23ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Assunto: Administração de Herança / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 2 VARA ORFAOS SUC Ação: 0095831-72.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00337627 -
Ementa: EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ENCARGO DE INVENTARIANÇA. NOVOS ELEMENTOS DOS AUTOS. NOMEAÇÃO DA HERDEIRA HABILITADA NA LINHA COLATERAL (IRMÃ) DO INVENTARIADO. SUBSTITUIÇÃO AO INTARIANTE DATIVO. Anteriormente, aportou nesta ambiência recurso de Agravo de Instrumento n.º 0048658-55.2020.8.19.0000, cabendo a mim a honrosa relatoria, cuja controvérsia dizia respeito à disputa ao encargo de inventariança entre as habilitadas nos autos de inventário de Leonardo Musafir, quais sejam, Rosa Musafir Darsa, ostentando a condição de irmã do inventariado, e Denise Aparecida de Almeida, a qual fora pelo Juízo de origem, nomeada para o desempenho do encargo, na condição de companheira, consubstanciada em escritura declaratória de união estável. Restou decidido no julgamento do recurso que o encargo seria desempenhado por Inventariante Judicial. Pelo Juízo de origem foi nomeado Inventariante Dativo. Mais adiante, sobrinha e irmãos do inventariado, concorrentes ao status de herdeiros, levaram ao conhecimento daquele Juízo que a Senhora Denise Aparecida Almeida foi denunciada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pela prática delituosa de falsidade (artigo 304 do CP) daquela escritura pública de união estável, com lastro em laudo elaborado pelo Instituto de Criminalística Carlos Éboli, sendo a denúncia recebida pelo Juízo da 26ª Vara Criminal ¿ processo 0092225-65.2022.8.19.0001 -, conforme decisão anexada aos autos ¿ fls. 521/522, e-doc. 000521. Não se olvide que esses fatos noticiados são gravíssimos, em cuja procedência persecutória, caso ocorra, terá o condão de impedir a pretensão de múltipla repercussão de natureza patrimonial, notadamente, o quinhão perseguido pelos parentes colaterais. No entanto, o pleito de afastamento da Senhora Denise da condição de herdeira, bem como, os reclamos pugnados pela sobrinha Eliana Ester Coen, em suas razões recursais, hão de ser apreciados pelo Juízo de origem, ressaltando o que já teria sido por mim fundamentado quando do enfrentamento do anterior recurso de que, tais pleitos, ¿ainda não enfrentados pelo Juízo de origem, de modo que o avançar cognitivo e decisório traduziria indevida atividade judicante per saltum.¿ No entanto, diante da nova realidade fática, conclui-se pela plausibilidade do pedido de nomeação do encargo de inventariança em favor da irmã do inventariado, ROSA MUSTAFAR DARSA, ao argumento de cessar ¿os prejuízos ao Espólio, pois não há mais necessidade de um Inventariante Dativo¿ Aliás, a irmã do Inventariado, quando abriu o processo sucessório, já teria apresentado os predicados exigidos para o desempenho do encargo, não fosse a habilitação, posteriormente, da Senhora Denise Aparecida Almeida, na condição de companheira, consubstanciada na escritura declaratória de união estável, cujo documento foi tido, in these, como prova material de conduta delituosa praticada pela Senhora Denise. Por outro turno, verifica-se que o Inventariante Dativo se manifestou nos autos, fls. 460/464, e-doc. 000460, apresentando proposta de honorários nos seguintes termos: ¿Tendo em vista a complexidade e a responsabilidade para gerir / administrar / conservar / regularizar a enorme quantidade de bens imóveis deixados pelo inventariado, bem como, resguardar os interesses do Espólio em inúmeras demandas judiciais em curso, este IJD apresenta proposta de honorários no patamar de 02% (dois por cento) do valor apurado do ativo do Espólio, a ser recebido em parcelas semestrais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a partir do presente petitório.¿ Nesse cenário, diante dos novos elementos coligidos, e por não haver discórdia entre os herdeiros colaterais, conclui-se que o encargo de inventariança deva, realmente, ser desempenhado pela irmã do Inventariado, Senhora ROSA MUSAFIR DARSA, obedecendo-se a ordem disposta no artigo 617 do CPC, em substituição ao Inventariante Dativo, pessoa totalmente estranha aos interesses comum dos herdeiros, bem como para evitar dispêndio desnecessário, em total prejuízo do espólio, ante ao elevado valor proposto, restando, pois, totalmente desarrazoada a argumentação da Agravada acerca do que restou decidido quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0048658-55.2020.8.19.0000, ante aos fundamentos aqui lançados. RECURSO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.


Retirado da página 530 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

13/09/2022 Visualizar PDF

Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 23ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL
DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 27/09/2022, TERÇA-FEIRA, A
PARTIR DAS 13:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO


Assunto: Administração de Herança / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 2 VARA ORFAOS SUC Ação: 0095831-72.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00337627 -


Retirado da página 515 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

23/08/2022 Visualizar PDF

Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 23ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Assunto: Administração de Herança / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 2 VARA ORFAOS SUC Ação: 0095831-72.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00337627 -
DECISÃO: (...) Assim, concedo o efeito suspensivo ativo, no sentido de suspender a decisão de nomeação do administrador (inventariante dativo) e, em consequência, nomear como inventariante a irmão do inventariado, ROSA MUSAFIR DARSA, até o julgamento do presente recurso. Outrossim, desde logo, seja o administrador nomeado instado a prestar contas do trabalho, eventualmente, realizado e indicação de remuneração, que serão conhecidos pelo Juízo de origem, observando-se que à Agravada Denise, não se vislumbra nenhuma espécie de prejuízo, eis que já afastada do encargo de inventariante. Oficie-se ao Juízo de origem comunicando-o desta decisão. Aguarde-se manifestação da Agravada Denise Aparecida de Almeida, instada que já foi para se manifestar em contrarrazões. ATO ORDINATÓRIO Fica a parte agravante intimada a recolher, no prazo de cinco dias, as custas processuais referente ao mandado de intimação por AR, no valor de R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) para cada intimação, com os devidos acréscimos legais, bem como, para fornecer o (s) endereço (s) do (s) agravado (s).


Retirado da página 424 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

12/08/2022 Visualizar PDF

Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 23ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Assunto: Administração de Herança / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 2 VARA ORFAOS SUC Ação: 0095831-72.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00337627 -
DESPACHO: Promova a Secretaria a retificação da autuação, no sentido de incluir como Agravada DENISE APARECIDA DE ALMEIDA. Após, objetivando a integração do contraditório, na forma do inciso II, do art. 1.019, do CPC, intime-se a Agravada Denise Aparecida de Almeida para, querendo, contraminutar o recurso.


Retirado da página 517 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

25/05/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 23ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Assunto: Administração de Herança / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 2 VARA ORFAOS SUC Ação: 0095831-72.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00337627 -
DESPACHO: Objetivando a integração do contraditório, na forma do inciso II, do art. 1.019, do CPC, intime-se a parte Agravada para, querendo, contraminutar o recurso. Oficie-se ao Juízo de origem, solicitando-o informações.


Retirado da página 497 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

23/05/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Assunto: Administração de Herança / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 2 VARA ORFAOS SUC Ação: 0095831-72.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00337627 -


Retirado da página 53 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância