Informações do processo 0035831-41.2022.8.19.0000

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 23/05/2022 a 12/08/2022
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações Ano de 2022

12/08/2022 Visualizar PDF

Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 23ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: 3. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - JUIZ ESP FAZENDA PUBL. Ação: 0000665-15.2022.8.19.0010 Protocolo: 3204/2022.00338045 -
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que deferiu pedido de tutela provisória de evidência, para correção da verba salarial de professora da rede estadual de ensino e adequação ao piso nacional do magistério. Preenchimento dos pressupostos para a concessão de tutela de evidência em caráter liminar, na forma do artigo 311, II, do CPC, uma vez que o direito encontra-se amparado em ampla prova documentada e em precedente obrigatório. Prova documental que evidencia o descompasso entre os vencimentos da agravante e o artigo 2º, da Lei n. 11.738/2008, somada com precedente formado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na medida em que, no julgamento da ADI n. 4167, o E. STF reconheceu a constitucionalidade da Lei n. 11.738/2008. Enunciado da súmula n. 60, do E. TJRJ, que autoriza a concessão de tutela provisória em face da Fazenda Pública. Impossibilidade de sobrestamento do feito em virtude da instauração do IAC n. 0059333-48.2018.8.19.0000, que versa objeto distinto do presente, qual seja o percentual de horas de atividade extraclasse e a forma do cálculo para a proporcionalidade estabelecida pela lei. Tampouco se impõe a suspensão do processo em razão da tramitação paralela da ação civil pública n. 0228901-59.2018.8.19.0001, tendo a autora o direito de aderir ou não à ACP (right to opt-in/right to opt-out) e aos efeitos da coisa julgada coletiva, ao passo que optou pelo ajuizamento de ação individual. Incompetência da Justiça Federal, na medida em que a matéria versa a remuneração de servidores públicos estaduais e não implica litisconsórcio passivo necessário com a União, não se podendo presumir que os cofres estaduais não teriam condições de arcar com a adequação remuneratória pretendida. Precedentes da C. 23ª Câmara Cível. RECURSO NÃO PROVIDO. Conclusões: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, ficando vencido o 2º Vogal.


Retirado da página 555 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

25/07/2022 Visualizar PDF

Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 23ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL
DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 09/08/2022, TERÇA-FEIRA, A
PARTIR DAS 13:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO


Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: 3. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - JUIZ ESP FAZENDA PUBL. Ação: 0000665-15.2022.8.19.0010 Protocolo: 3204/2022.00338045 -


Retirado da página 484 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

30/05/2022 Visualizar PDF

Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 23ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: 3. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - JUIZ ESP FAZENDA PUBL. Ação: 0000665-15.2022.8.19.0010 Protocolo: 3204/2022.00338045 -
DECISÃO: Assim, não estão presentes os pressupostos para a antecipação dos efeitos da tutela recursal, na forma dos artigos 300 e 1.019, I, do CPC. Por tais razões, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ao recurso. Intimem-se os Agravados, cumprindo-se o disposto no artigo 1.019, II, do CPC.


Retirado da página 567 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

23/05/2022 Visualizar PDF

Seção: VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: 3. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - JUIZ ESP FAZENDA PUBL. Ação: 0000665-15.2022.8.19.0010 Protocolo: 3204/2022.00338045 -


Retirado da página 53 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância