Informações do processo 0010110-05.2013.5.06.0004

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 04/12/2013 a 28/02/2019
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2019 2018 2014 2013

28/02/2019 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara do Trabalho do Recife - Notificação

Intimado(s)/Citado(s):
- CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA

PODER

JUDICIÁRIO
Fundamentação

DECISÃO

VISTOS ETC.

Compulsando os autos e observando que os sócios, devidamente

citados para apresentarem defesa ao incidente, conforme devolução

da CPE no ID c518d2c, quedaram-se inertes, determino:

1. Trata-se de execução trabalhista movida porCRISTIANO

RODRIGUES DA SILVA em face de UNA IDEA MOVEIS LTDA -
ME - CNPJ: 08.789.517/0001-13.

2. Os elementos contidos nos autos indicam a insolvabilidade da

executada e falta de nomeação à penhora de bens livres.

3. Determinada a citação do(s) sócio(s), após instaurado o incidente

de desconsideração, permaneceram inerte(s) o(s) sócio(s) da(s)

pessoa(s) jurídica(s) executada(s).

3.1 - Releva notar, neste passo, que o encerramento da atividade
da pessoa jurídica, sem adimplir as obrigações trabalhistas ou

reservar bens que assegurem o pagamento, importa em infração à

lei e acarreta a responsabilidade executiva secundária dos sócios.

3.2 - A teor do disposto nos art. 855-A da CLT c/c arts. 133 a 137 do
CPC, aplica-se ao processo trabalhista o incidente de
desconsideração da personalidade jurídica, o qual deverá ser

processado sob os princípios e peculiaridades inerentes a este

ramo especializado, o que se oportunizou.

3.3 - A doutrina e jurisprudência trabalhista pacificaram

entendimento de que, na ausência de bens da empresa executada

para garantir a execução, o patrimônio de seus sócios responderá
por suas dívidas, independente de terem constado do título
executivo, em decorrência da teoria da desconsideração da
personalidade jurídica, prevista no art. 28 da Lei nº 8.078/90
(Código de Defesa do Consumidor) e consoante art. 50 do Código
Civil, aplicados subsidiariamente conforme art. 8º da CLT. Saliente-
se que, no Direito do Trabalho, "a fraude e/ou abuso de direito não
carecem de prova por parte do credor, mas se presumem cada vez
que a autonomia patrimonial da sociedade represente obstáculo ao

ressarcimento de prejuízos ou à percepção de créditos de terceiros"
(DALLEGRAVE NETO, José Affonso. A execução dos bens dos
sócios em face da disregard doctrine. In: Inovações na Legislação
do Trabalho, 2. Ed. São Paulo: Ltr, 202, p. 309). Portanto, porque
devem ser alcançados os bens daqueles que direta ou
indiretamente foram beneficiados pelo trabalho do(a) exequente,

ficam responsáveis todos os sócios quando da prestação do

trabalho e os que porventura ingressaram na sociedade

posteriormente (quanto aos que depois tenham se retirado da

sociedade, observe-se o disposto no art. 1003 e 1032 do Código
Civil). Tratando-se de sociedade anônima, quando for o caso, a

responsabilidade se limita aos diretores e membros dos órgãos

sociais. Portanto, torna-se imprescindível demonstrar o

preenchimento de outros pressupostos legais para desconsideração

da personalidade jurídica.

3.4 - Assim, "a regra geral de distinção entre os patrimônios das

sociedades e de seus componentes admite exceções. Mesmo que

seja limitada a responsabilidade pessoal do sócio, ela se espraia

para os débitos sociais quando ele viola a lei, age com excesso de

mandato ou fraudulentamente." (Revista dos Tribunais 582/92).
Portanto, os bens particulares dos sócios estão sujeitos à execução,

consoantes dispõem o art. 790, inc. II, do CPC, e o art. 28, §5º, da

Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

4. Posto isto, ante a inércia dos sócios, DECIDO desconsiderar a

personalidade jurídica da empresa ora executada, de forma que

autorizo o redirecionamento da execução em face do(s) seguinte(s)

sócio(s): EDELCIO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 037.234.668-50

e MARIANA MORAES DE ALBUQUERQUE CARDOSO - CPF:

035.724.054-59 , no(s) endereço(s) constante(s) do sistema PJe-JT.

5. Citem-se os sócios para pagar ou garantir o Juízo, no prazo

de 48 horas. Caso permaneçam inertes, proceda-se ao

bloqueio, via bacenjud.

6. Sem prejuízo do cumprimento das demais determinações abaixo

elencadas, fica autorizada a inclusão do nome do(s) devedor(es) no
BNDT apenas no caso de a diligência supra não obter valores

suficientes à integral garantia da execução, atentando a Secretaria

se já decorreu o prazo de 45 dias da citação do(s) executado(s).

7. Obtido êxito na tentativa de bloqueio e transferência de valores

através do BACENJUD (total ou parcial), dê-se ciência ao(s)
executado(s) acerca do bloqueio efetuado, no prazo de 05 dias.

8. Infrutífera a diligência, consulte-se o RENAJUD a fim de verificar

a existência de veículos registrados em nome dos sócios.

9. Verificada a existência de veículos livres de penhora, proceda-se

com a constrição judicial de inalienabilidade, expedindo-se

mandado de penhora.

10. Sem êxito a consulta, intime-se o exequente para indicar novos

elementos ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena

de aplicação da prescrição intercorrente, ficando de logo ciente que

o simples pedido de renovação de medidas executivas já realizadas

nos autos não configurará a interrupção do prazo prescricional.

11. Esgotado o prazo supra sem manifestação, remetam-se os

autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos, voltando os

autos conclusos após o decurso deste último.

lccf

A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo

identificado(a).

RECIFE-PE, 25 de Fevereiro de 2019.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001

de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves

Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei

11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O

documento pode ser acessado no endereço eletrônico

" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument

o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

Assinatura

RECIFE, 27 de Fevereiro de 2019

LIDIA ALMEIDA PINHEIRO TELES

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

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Retirado da página 440 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário