Informações do processo 0001845-11.2010.5.02.0463

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 09/09/2014 a 06/05/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2015 2014

06/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

A reclamante opõe embargos de declaração à decisão monocrática,
mediante a qual foi negado seguimento ao recurso de revista. Indica
a ocorrência de omissão e obscuridade na decisão embargada.
Contudo, não se detectam os defeitos de que trata o artigo 535 do
CPC.


O Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário da
reclamada, reformou a sentença, para excluir da condenação o
pagamento de uma hora extra diária e reflexos, julgando
improcedente a reclamação trabalhista.


Consignou os seguintes fundamentos:


No caso, dos controles de jornada juntados no volume apartado
consta a assinalação da pausa intervalar de uma hora, de sorte que
o depoimento de uma única testemunha não foi capaz de infirmálos,
mormente considerado que foram consideradas verdadeiras as
jornadas diárias nele consignadas.


Dou, portanto, provimento para excluir da condenação o pagamento
de uma hora extra diária e reflexos a título de intervalo intrajornada.


Portanto, em relação ao intervalo intrajornada, a conotação fática
que emerge entre os fundamentos v. acórdão recorrido e razões
que ditaram o recurso de revista denegado impede a revisão da
matéria. Rever, pois, o entendimento adotado implicaria reexame de
fatos e provas. Inviável em fase de recurso de revista a aferição das
violações pretendidas, por óbice da Súmula 126 do TST.


Por outro lado, no que tange o intervalo da mulher, a decisão
monocrática embargada, reformou o acórdão Regional, entendendo
pela constitucionalidade do artigo 384 da CLT, e condenou a
reclamada ao pagamento do intervalo de 15 minutos previsto na
norma consolidada. Contudo, o gozo dos 15 minutos previstos na
legislação trabalhistas dependem da existência de prestação de
horas extras.


Assim sendo, a condenação ao pagamento do intervalo da mulher,
devem levar em consideração as horas extras prestadas e os
parâmetros e reflexos já estabelecidos na sentença quando da
condenação em uma hora extra diária a título de intervalo
intrajornada.


No que diz respeito a Súmula 457 do TST (conversão da OJ 373 da
SBDI-1), o Regional não faz menção a ausência de condenação da
União ao pagamento de honorários periciais. Tampouco houve
manifestação da parte em sede de embargos declaratórios. Desta
forma, não há falar em prequestionamento, nos termos da Súmula
297, II, desta Corte.


Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.


Publique-se.


Brasília, 30 de abril de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Emmanoel Pereira
Ministro Relator


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

20/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Despacho

Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamado, no qual
propugna pela reforma da decisão do Regional.


Razões de contrariedade foram apresentadas.


Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho, tendo
em vista o disposto no artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal
Superior do Trabalho.


Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo
no exame do recurso.


O Regional julgou o recurso ordinário apresentando os seguintes
fundamentos:


Intervalo intrajornada: Dou provimento.


A alegação de irregular concessão de intervalo intrajornada exige
prova cabal.


No caso, dos controles de jornada juntados no volume apartado
consta a assinalação da pausa intervalar de uma hora, de sorte que
o depoimento de uma única testemunha não foi capaz de infirmá-
los, mormente considerado que foram consideradas verdadeiras as
jornadas diárias nele consignadas.


Dou, portanto, provimento para excluir da condenação o pagamento
de uma hora extra diária e reflexos a título de intervalo intrajornada.
RECURSO DA RECLAMANTE Horas extras: artigo 62, I, da CLT
até julho de 2006 e artigo 224, §2°, da CLT, a partir de agosto de
2006 e horas extras a partir da oitava diária: Até julho de 2006, a
reclamante laborava externamente conforme a mesma declarou no
depoimento pessoal de fls.


477, quando asseverou que como gerente de seguros visitava
agências para dar suporte na área de seguros. Nada restou
evidenciado acerca da possibilidade de controle de jornada ou de
necessidade de comparecimento diário no inicio e final da jornada.
Note-se que a declaração da autora de que tinha que comparecer a
agência no início e no fim da jornada referiu-se ao período em que
marcava jornada através de crachá eletrônico, fls. 477.


Mantenho, neste particular.


No período posterior, o alegado exercício do cargo de confiança nos
moldes do § 2°, do artigo 224, da CLT, restou comprovado, pois a
própria demandante, em depoimento pessoal, fls. 477, declarou que
estava abaixo apenas do gerente geral de seguros.


A exceção prevista no artigo 224, §2°, da CLT, não é tão restrita
quanto à do artigo 62, do mesmo estatuto. Por isso, a
caracterização do cargo de confiança no setor bancário nem
sempre exige amplos poderes de mando, nem a existência de
subordinados e nem ainda a assinatura autorizada. No caso, há
prova suficiente dessa fidúcia especial. A autora, de acordo com o
depoimento da testemunha da ré, atendia e visitava clientes,
fazendo propostas de crédito e cuidando de operações vencidas e
também participava do comitê de crédito.


Nada a ser modificado, portanto também neste particular.


Já em relação ao pedido de pagamento de horas extras excedentes
da oitava diária, nada resta a ser modificado, tampouco.


Note-se que a reclamante não logrou êxito em infirmar os controles
de jornada juntados pela defesa, no volume apartado, e dos quais
constam horários variáveis de trabalho com assinalação de jornada
em alguns dias semelhantes aos horários descritos na inicial.
Mantenho.


Intervalo do artigo 384 da CLT: Incabível a condenação em horas
extraordinárias por inobservância ao período de descanso previsto
no artigo 384 da CLT.


O dispositivo em comento prevê um intervalo de quinze minutos
entre o término da jornada normal e o início da extraordinária. A
ausência desta pausa constitui apenas infração administrativa, pois
as horas prestadas além da jornada contratual já estariam
remuneradas como extraordinárias.


Nego provimento.


Integração do auxílio refeição e do auxílio cesta alimentação: Nada
a deferir.


O valor pago a título de auxilio alimentação tinha natureza
indenizatória, nos termos das CCT's juntadas no volume apartado.
Quilômetros rodados: Aqui também nada resta a ser modificado.


Em seu depoimento pessoal, fls. 477/477v°, a reclamante confessou
que não pedia o reembolso mensalmente porque o sistema era
muito complicado e exigia muitos documentos. Diante destas
declarações de pagamento de diferenças não se cogita.
Indenização por danos morais - doença ocupacional: Com efeito,


para fazer jus à indenização por dano material e moral oriundo de
doença profissional é preciso que fique comprovado o dano, o nexo
de causalidade entre as atividades contratuais executadas no
âmbito da reclamada e a doença profissional de que foi acometido o
empregado e ainda que tal moléstia tenha ocorrido por culpa da
empresa, causando lesão aos direitos da personalidade do
trabalhador.


No caso, o Sr. perito do Juízo, no laudo pericial de fls. 430 e
seguintes concluiu que a autora não é portadora de patologia
relacionada ao trabalho, não estando incapacitada para qualquer
tipo de atividade que garanta o seu sustento.


Desta forma, de indenização não se cogita, mantenho o decisum,
que julgou improcedente o pleito. Honorários periciais: Mantido o
julgado no que se refere ao pagamento de indenização por danos
morais, a ré não deve mesmo arcar com a verba pericial.
Complementação de aposentadoria: Pretendeu a autora que a
verba paga a titulo de auxilio alienação, assim como as horas extras
quitadas integrem a base de cálculo de sua complementação de
aposentadoria.


Em relação ao auxilio alimentação, a pretensão da autora de ver
reconhecida a natureza salarial da parcela restou rejeitada, de sorte
que não se cogita de integração na complementação de
aposentadoria.


Quanto às horas extras, o fato de simplesmente o autor ter prestado
labor extraordinário não lhe dá direito a inclusão desta parcela na
base de cálculo de sua complementação de aposentadoria, sendo
certo que não há nos autos qualquer comprovação de que tal
parcela pelos critérios do regulamento deva ser incluída para os fins
pretendidos.


Mantenho.


Descontos previdenciários e fiscais: Descontos previdenciários e
fiscais na forma da Súmula 368 do TST, observando-se em relação
ao imposto de renda os ditames da Lei n.° 12.350/2010 e da
Instrução Normativa n.° 1.127/2011 da Receita Federal.
Mantenho.


Honorários advocatícios.


Conforme se depreende dos termos da Súmula n.° 219 do TST, "na
Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários
advocatícios (...) não decorre pura e simplesmente da sucumbência,
devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria
profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do
salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe
permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da
respectiva família".


No mesmo sentido é a Orientação Jurisprudencial n.° 305, que
afirma que "na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários
advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante
de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por
sindicato", ou seja, para que haja o deferimento da verba honorária
em questão, o trabalhador deve (1) estar sendo patrocinado pelo
seu Sindicato e (2) perceber salário inferior a dois salários mínimos
ou estar em situação econômica que o impeça de litigar sem
prejuízos próprios ou para a sua família (sendo já beneficiário da
gratuidade judiciária ou tendo apresentado a competente
declaração de pobreza). Ora, a demandante não está assistida pelo
Sindicato e, portanto, são indevidos os honorários advocatícios
pleiteados.


Nego, portanto, provimento.


Ante a reforma do julgado no tocante ao pagamento de uma hora
extra diária pela ausência de pausa intrajornada fica prejudicada a
análise das impugnações da autora relativas aos reflexos das horas
extras nos dsr's e destes nos demais títulos contratuais e divisor


150 e 200.


Na revista, o recorrente busca a reforma da decisão do Regional.
Assevera que o recurso comporta provimento, porquanto atendidos
os requisitos intrínsecos de admissibilidade previstos no artigo 896
da CLT.


Das pretensões articuladas no recurso de revista, apenas a que se
refere ao tema intervalo do artigo 384 da CLT tem conhecimento
assegurado em virtude de violação do artigo 384 da CLT, e
provimento para condenar a reclamada ao pagamento dointervalo
do artigo 384da CLT. Custas inalteradas.


Essa Corte, através de seu Tribunal Pleno, analisando o Incidente
de Inconstitucionalidade de n° IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5,
rejeitou a alegação de inconstitucionalidade da norma de proteção
ao mercado de trabalho da mulher, entendendo ser justificada
diante das diferenças psicológica e fisiológica entre mulher e
homem.


Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR - 93500¬
85.2008.5.15.0103 Data de Julgamento: 15/05/2013, Relator
Ministro: João Batista Brito Pereira, 5a Turma, Data de Publicação:
DEJT 24/05/2013; AIRR - 98500-43.2008.5.15.0143 Data de
Julgamento: 06/02/2013, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4a
Turma, Data de Publicação: DEJT 08/03/2013; AIRR - 1574¬
81.2011.5.12.0012 Data de Julgamento: 07/11/2012, Relator
Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT
09/11/2012.


Quanto às demais pretensões recursais, observa-se que as
alegações expostas no recurso não logram êxito em demonstrar o
desacerto da decisão recorrida, considerando os óbices
sedimentados nas Súmulas n° 23, 296 e 297 desta Corte, e,
sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Regional, a qual
apresenta fundamentação completa, a evidenciar a correta
aplicação de entendimento pacificado nesta Corte, e cujos
fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações deste
recurso de revista. Incidência da Súmula n° 333 do TST.


Por outro lado, conclusão distinta somente seria possível se a
matéria tivesse sido prequestionada diante dos dispositivos
indicados nas razões recursais e fosse permitido o revolvimento de
fatos e provas, tarefa defesa em sede extraordinária, consoante
consagra a Súmula n° 126 do TST.


Ante o exposto, conheço do recurso de revista apenas quanto ao
tema intervalo do artigo 384 da CLT, por violação do artigo 384 da
CLT, para, no mérito, com amparo no artigo 557, § 1°-A, do CPC,
dar-lhe provimento, condenar a reclamada ao pagamento
dointervalo do artigo 384da CLT. Custas inalteradas.
Publique-se.


Brasília, 19 de dezembro de 2014.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)
Emmanoel Pereira
Ministro Relator

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário