Informações do processo 0000722-07.2011.5.06.0018

  • Numeração alternativa
  • 00722/2011-018-06-00.0
  • Movimentações
  • 23
  • Data
  • 08/05/2013 a 07/06/2022
  • Estado
  • Pernambuco

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19/11/2014

Seção: 18a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Edital de Notificacao No EDN-001126/14

Ficam as partes e respectivos advogados abaixo mencionados
notificados dos DESPACHOS exarados nos processos aos quais
estao vinculados:


Assunto: CIENCIA DE DESPACHO referente a peticao de
DILACAO DE PRAZO, as f.683: "Como requer". Prazo: 30 dia(s)


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

18/09/2014

Seção: 18a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Edital de Notificacao No EDN-000892/14

Ficam as partes e respectivos advogados abaixo mencionados
notificados dos DESPACHOS exarados nos processos aos quais
estao vinculados:


Assunto: DEVOLUCAO DE AUTOS que se encontram em seu
poder desde 28/08/2014, sob pena de busca e apreensao. Prazo:
05 dia(s)


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

01/07/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 18a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Edital de Notificacao No EDN-000602/14

Ficam as partes e respectivos advogados abaixo mencionados
notificados dos DESPACHOS exarados nos processos aos quais
estao vinculados:


Assunto: OUTROS Tomar ciencia da nomeacao do perito contabil,
Dr. Jose Roberto dos Santos Junior. FICA, TAMBEM,
NOTIFICADA POR ESTE EDITAL, A RECLAMADA FUNDACAO
REFER, ATRAVES DA ADVOGADA MARILIA FERREIRA SILVA
VELOZO (OAB/PE017627D). Prazo: 05 dia(s)


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

27/06/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Orgão Judicante - 2a Turma


DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento aos


agravos de instrumento.


EMENTA : I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE


REVISTA DO RECLAMANTE.


PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.


O Tribunal Regional prestou a jurisdição a que estava obrigado,
tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos
embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação dos
artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT.
Agravo de instrumento a que

se nega provimento

.


MANDATO TÁCITO. NOME DO ADVOGADO DA RECLAMADA
REGISTRADO NA ATA DE AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE
REQUERIMENTO VERBAL DO PROCURADOR, SE O JUIZ JÁ
HAVIA DETERMINADO O REGISTRO.


No caso, o reclamante arguiu a irregularidade de representação da
reclamada, ao argumento de que não se configurou o mandato
tácito, nos termos exigidos no § 3° do artigo 791 da CLT, que assim
dispõe:§ 3o A constituição de procurador com poderes para o foro
em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de
audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com
anuência da parte representada. . O dispositivo veio consagrar a
possibilidade de representação da parte, no processo do trabalho,
por meio de mandato tácito, que, de há muito, era autorizada pela
jurisprudência. No caso, o nome do subscritor do recurso ordinário
da reclamada foi registrado na ata de audiência. Assim, como a
reclamada estava acompanhada por aquele profissional, era
patente sua anuência em tê-lo como seu procurador, caso contrário
não teria se feito representar por ele. Por outro lado, se o nome do
advogado já havia sido registrado na ata de audiência como
procurador da parte, não havia necessidade de que ele requeresse
verbalmente o que já tinha sido feito pelo Juízo de primeiro grau. É
relevante fazer constar em ata o requerimento verbal previsto no
citado dispositivo, no caso de indeferimento pelo juiz, para conferir à
parte oportunidade de suscitar a questão perante o Tribunal
Regional. Desse modo, se o nome do advogado subscritor do
recurso ordinário da reclamada encontrava-se registrado em ata de
audiência, foi caracterizado o mandato tácito, nos termos
estabelecidos na parte final da Súmula n° 164 do TST. Assim, não
há falar em ofensa ao § 3° do artigo 791, da CLT.


Agravo de instrumento a que

se nega provimento

.


SÚMULA N° 422 DO TST.


O agravante sustenta que a reclamada, no recurso ordinário, não
atacou os fundamentos da sentença. No entanto, ele não fez
referência ao tema decidido pelo Juízo de primeiro grau ou aos
fundamentos adotados na sentença, tendo, genericamente,


suscitado a contrariedade à Súmula n° 422 do TST e violação dos
artigos 514, inciso II, do CPC e 5°, incisos LIV e LV, da Constituição
Federal. Se a parte não consegue demonstrar, em tese, em que
teria constituído ofensa aos dispositivos apontados e contrariedade
à referida súmula, esta Turma não se encontra obrigada a buscar
argumentos não expostos no seu recurso, tentando adivinhar o que
ela queria ter dito e não disse. Assim, impossível a caracterização
de ofensa aos artigos 514, inciso II, do CPC e 5°, incisos LIV e LV,
da Constituição Federal e de contrariedade à Súmula n° 422 do TST
e a demonstração de divergência jurisprudencial. Salienta-se, ainda,
que o reclamante não arguiu a questão nos embargos de
declaração interpostos perante o Regional. Também não argumenta
que teria suscitado a questão nas contrarrazões ao recurso
ordinário da reclamada.


Agravo de instrumento a que

se nega provimento

.


II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA
RECLAMADA.


DIFERENÇAS SALARIAIS.


O Regional adotou o entendimento de que a forma de cálculo da
verba VPNI /Passivo prevista na RPR n° 9/2001 era mais benéfica
aos interesses do trabalhador, na medida em que garante o seu
reajuste automático em todas as alterações sofridas no salário-base
do empregado, e não apenas por ocasião de reajustes salariais
concedidos em Acordo Dissídio Coletivo. Destacou que a regra da
RPR n°. 112/2010 implicou imediato prejuízo aos trabalhadores, na
medida em que não repassou o reajuste salarial decorrente do
PES/2010 ao valor do VPNI-Passivo, afigurando-se, portanto,
absolutamente ilícita. Desse modo, o Regional, ao entender que
eram devidas diferenças salariais referentes ao VPNI/Passivo, no
percentual do termo de adesão do PCS/2001 (11,47%), decidiu em
consonância com jurisprudência desta Corte, sedimentada na
Súmula n° 51 do TST,

in verbis:

As cláusulas regulamentares, que
revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só
atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração
do regulamento. Cabe destacar que, segundo o Tribunal

a quo,

o
Termo de Opção ao PES assinado pelo reclamante não fazia
referência expressa a nenhuma alteração no modo de apuração da
parcela VPNI-Passivo. Desse modo, a alegação da reclamada de
que o reclamante, ao aderir ao novo plano de cargos e salários,
renunciou expressamente aos benefícios anteriores não é
respaldada pelo Regional, conforme os termos expostos. Insistir na
apreciação da questão suscitadas dependeria do revolvimento de
fatos e provas por esta Corte, o que é vedado pela Súmula n° 126
do TST.


Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

16/06/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 17a. Sessão Ordinária da 2a Turma do
dia 25 de junho de 2014 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário