Informações do processo 0000722-07.2011.5.06.0018

  • Numeração alternativa
  • 00722/2011-018-06-00.0
  • Movimentações
  • 23
  • Data
  • 08/05/2013 a 07/06/2022
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2022 2021 2019 2018 2017 2015 2014 2013

10/12/2019 Visualizar PDF

Seção: - Decisão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ARTUR JOSÉ BRAGA DE MENDONÇA

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

- FUNDAÇÃO REFER

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 (EXECUÇÃO)
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra
a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª
Região, pela qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista
quanto ao seguinte tema ora impugnado: "RETIFICAÇÃO DOS
CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS -
INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO -
OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - OFENSA À
COISA JULGADA NÃO DEMONSTARDA".

Contraminuta e contrarrazões não apresentadas, conforme certidão
de pág. 1.951.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,
ante o disposto no artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal
Superior do Trabalho.

É o relatório.

O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
denegou seguimento ao recurso de revista do exequente,
alicerçando-se nos seguintes fundamentos:
"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo (decisão publicada em 1510412019 - fl. 1036
- e apresentação das razões em 3010412019 - fl. 1 038).
Representação processual regularmente demonstrada (fls. 55).
Preparo inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO I ATOS
PROCESSUAIS I NULIDADE I NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO I FORMAÇÃO,
SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO I PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS I COISA JULGADA.

Alegação(ões ):

-violação do(s) incisos XXXVI e LV do artigo 5°; inciso IX do artigo
93, da Constituição Federal; - violação do(s) artigo(s) artigo 832 da
Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489, inciso I do artigo
504 do Código de Processo Civil;

Inicialmente, suscita o recorrente nulidade processual por negativa
de prestação jurisdicional. Alega que o órgão turmário, mesmo após
a interposição de embargos de declaração, omitiu-se sobre alguns
pontos, ao deixar de enunciar "se o que faz a coisa julgada é a parte
dispositiva do acórdão" e se nessa parte traz alguma determinação
de que a estabilidade financeira deferida foi reformada; se "poderia
em sede de Agravo de Petição ser alterado, ou seja, emprestado
efeito modificativo, ao que foi anteriormente decidido por esta
Egrégia Terceira Turma" e se "de acordo com o disposto no art.
504, inciso I, do NCPC, não fazem coisa julgada os motivos, ainda
que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da
sentença, de modo os esclarecimentos prestados no ED não têm o
condão de alterar a parte dispositiva da r.sentença de fls. 3911402".
Registra que qualquer alteração na fase de execução, enseja
violação ao art. 5°, XXXVI, da CF/88. Em seguida, afirma que houve
violação à coisa julgada. Diz que é sabido se referir esse instituto à
parte final do acórdão, não se admitindo a interpretação adotada
pela decisão recorrida de fls. 1004/1006, considerando que a
estabilidade financeira deferida na sentença de fls. 3911402 não foi
reformada.

Do acórdão dos embargos de declaração, extraio os seguintes
fundamentos (fls. I 034/1 035):

"PREF ACIALMENTE Do erro material Verifico da leitura da decisão
de embargos de fls. 1020/1022, erro material percebido primo ictu
oculi quanto aos nomes da parte embargante e embargada, que
deve ser sanado (artigo 833, da CLT; 494, I, do NCPC), razão pela
qual promovo a correção do julgado, determinando que, onde se lê:
"Embargos de declaração opostos pela COMPANHIA BRASILEIRA
DE TRENS URBANOS - CBTU, em face de acórdão proferido por
esta Egrégia Terceira Turma (fls. 1004/1 006), nos autos da
reclamação trabalhista em epígrafe, originária do MM. Juízo da 18ª
Vara do Trabalho do Recife/PE, ajuizada por ARTUR JOSE BRAGA
DE MENDONÇA. Leia-se: Embargos de declaração opostos por
ARTUR JOSE BRAGA DE MENDONÇA, em face de acórdão
proferido por esta Egrégia Terceira Turma (fls. 1004/1 006), nos

autos da reclamação trabalhista em epígrafe, originária do MM.
Juízo da 18ª Vara do Trabalho do Recife/PE, ajuizada pelo
embargante em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS
URBANOS- CBTU".

MÉRITO

Sem razão a embargante.

As razões apresentadas com o julgamento dos embargos guardam
perfeita consonância com o que afirmou a parte ao recorrer.
Conforme consta dos primeiros aclaratórios, os motivos que
levaram à determinação de refazimento da conta estavam
expressos no acórdão de fls. I 003/1006, cujo trecho restou
transcrito naquela oportunidade. Consta, ainda, que não havia
prestação jurisdicional a ser completada; e que a tese de
prequestionamento não autorizava sua interposição, não sendo
necessária, sequer, a indicação expressa de dispositivos
constitucionais e legais, a teor da OJ n. 118 da SDI-1 do C. TST.
De todo o modo, com o propósito específico de se evitar quaisquer
dificuldades mais adiante, tenho por bem deixar registrado que no
acórdão de fls. 4711475, na parte dispositiva também consta que
esclarecimentos foram prestados.

Assim, acolho parcialmente os embargos apenas para prestar tais
esclarecimentos, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao
julgado."

Do "decisum" impugnado exsurge (fls. 1005/1006):

"MÉRITO

Como relatado, rebela-se a empresa demandada contra a decisão
que rejeitou seus embargos à execução. Argumenta haver equívoco
nos cálculos elaborados pelo expert, reportando-se à apuração das
diferenças de gratificação de função. Faz menção às decisões
meritórias contidas nos fólios e afirma que delas se extrai que o
direito às diferenças de gratificação de função não devem ser pagas
de forma cumulada com o salário efetivo. Destaca o julgado de 2°
grau, proferido em sede de RO e complementado em sede de
embargos declaratórios. Conclui não prosperar a percepção
acumulada, como procedido na conta liquidatória, ressaltando que a
implantação efetuada em novembro/2014 decorreu de mero
equívoco. Sustenta que não deve prosperar a liquidação das
diferenças computadas pelo expert, eis que destoam do julgado.
Razão assiste à parte agravante, no particular.

Em que pese ter a executada procedido à incorporação do valor
total da gratificação de função em novembro/2014 (R$ 8.113,12),
pagando-a cumulativamente com o salário do cargo efetivo (R$
3.361,65), conforme atesta o documento de fl. 696, não foi isso que
restou deferido na coisa julgada.

Com efeito, compulsando-se os autos, verifica-se que não restou
deferida a incorporação integral da gratificação correspondente ao
cargo de confiança (Coordenador Técnico). A própria ementa do
acórdão relativo ao RO é esclarecedora, como se observa de sua
transcrição, textual:

"EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXERCÍCIO SIMULTÂNEO
DE CARGO EFETIVO E DE CONFIANÇA. CBTU. DIFERENÇAS
SALARIAIS INDEVIDAS.

Embora o reclamante conteste o abatimento do valor
correspondente ao cargo efetivo, do valor integral do cargo
comissionado percebido à época (e a mesma dedução procedida
por ocasião da incorporação da gratificação), essa forma de
apuração da remuneração do cargo comissionado (e posteriormente
da gratificação incorporada) está plenamente de acordo com as
normas regulamentares aplicáveis à espécie. Da análise dos
regulamentos mencionados na inicial, e constantes nos autos,
verifica-se que, em nenhum deles, há a detenninação de que o
empregado designado para exercer cargo de confiança faz jus à

remuneração integral do referido cargo, além do pagamento do
cargo efetivo. Tampouco existe previsão de incorporação integral da
remuneração do cargo de confiança e do cargo efetivo. A
comprovação de exercício simultâneo de cargo efetivo e de
confiança não é suficiente para a cumulação da gratificação pelo
exercício de cargo em comissão e do salário do cargo efetivo, pois
essa não é a forma prevista para pagamento, nas normas
regulamentares da empresa. Recurso ordinário parcialmente
provido." O referido entendimento também se depreende da simples
leitura do acórdão proferido em sede de embargos declaratórios, o
qual, à época, já alertara para possível interpretação errônea na
fase de execução do julgado.

Assim, os excessos observados no cômputo das diferenças
salariais e respectivas repercussões devem ser extirpados da conta
de liquidação, sob pena de ofensa à coisa julgada, como se observa
dos fragmentos de texto transcritos a seguir para melhor elucidação:
"Oportuno - para evitar equívocos na fase de execução - o
esclarecimento de que, o que foi deferido no primeiro grau, e está
sendo mantido por esta E. Corte, é o direito do reclamante à forma
de apuração da parcela incorporada, prevista na norma anterior, ou
seja, " ... 100% da diferença entre o nível efetivo para o nível 05 da
atual Escala Básica ... ". E esse registro é importante, porque a
leitura da parte dispositiva da sentença, de forma isolada, pode
levar a um entendimento equivocado, de que se estaria concedendo
ao autor, o direito de receber o valor integral da gratificação (100%
da gratificação), o que não corresponde ao que restou decidido.
Necessário, pois, se observar, na ocasião da liquidação, que além
do valor da gratificação de função, a norma regulamentar aplicável
ao reclamante contempla outra variável. a ser considerada para o
cálculo do Cumpre esclarecer que não há que se falar em
preclusão, pois se trata de flagrante erro material.

Com efeito, tendo sido incluídas, nos cálculos de liquidação, verbas
que não compõem o julgado, in casu, a incorporação da
integralidade da gratificação de função (100%) cumulada com o
salário do cargo efetivo, e suas respectivas repercussões, que não
constam da coisa julgada, mas foram equivocadamente apuradas
na conta guerreada, restou configurado flagrante erro material,
aplicando-se à hipótese o disposto nos arts. 833 da CLT e 494, I, do
NCPC, podendo tal equívoco ser corrigido a requerimento das
partes, ou mesmo de oficio.

Com tais considerações, configurado o erro material, cabível a
retificação dos cálculos de liquidação, no particular.

Provejo o apelo, para determinar que seja refeita a conta
liquidatória, desta feita, extirpando-se o erro material que representa
a incorporação do valor integral da gratificação de função
cumulativamente com o valor do salário efetivo, e suas respectivas
repercussões, devendo o expert observar, na nova conta
liquidatória, os exatos termos da coisa julgada, que restringe a
condenação às diferenças entre a gratificação de função recebida e
aquela devida, como explicitado no julgado de 2° grau e observado
pela ré na planilha que acompanha o agravo de petição." A afronta
a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento
do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e
literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das
Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate
especificamente da matéria discutida.

Nesse passo, não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no
inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal, pois esta norma
garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a
resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as
limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias
constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos

recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o
processo.

Ademais, na presente análise, o recorrente tenta revolver matéria
previamente decidida e já abarcada pelo manto da coisa julgada.
Verifico, assim, inexistir afronta à coisa julgada. Em realidade,
observo que, no decisum vergastado, homenageou-se o disposto no
art. 5°, XXXVI, da Constituição da República, em que se versa
acerca do respeito à res judicata, e as normas infraconstitucionais
regulamentadoras da matéria.

A conclusão, portanto, é pela inadmissibilidade do recurso de
CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista"
(págs. 1.921-1.926).

Na minuta de agravo de instrumento, o exequente insiste na
admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que
foram preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT.

Ao exame.

Cumpre esclarecer que o recorrente não renova, em sua minuta de
agravo de instrumento, a arguição de nulidade do acórdão regional
por negativa de prestação jurisdicional, o que revela seu
conformismo, no aspecto, quanto à decisão agravada, ante a falta
de devolutividade da matéria.

Quanto aos cálculos das diferenças salariais decorrentes da
incorporação da gratificação de função, o exequente insiste com a
tese de que ficou configurada ofensa à coisa julgada, insculpida no
artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Assevera que, "nos termos da r. sentença de fls. 391/402, que
deferiu a estabilidade financeira do Cargo de Confiança incorporado
de Gerente 11, pelo valor atual do Cargo de Confiança de
Coordenador Operacional, cuja decisão quanto a este aspecto foi
integralmente mantida nas instâncias superiores, o que remete ao
reconhecimento de que a decisão recorrida viola a coisa julgada
material" (pág. 1.933).

O Regional assim decidiu:

"Como relatado, rebela-se a empresa demandada contra a decisão
que rejeitou seus embargos à execução. Argumenta haver equívoco
nos cálculos elaborados pelo expert, reportando-se à apuração das
diferenças de gratificação de função. Faz menção às decisões
meritórias contidas nos fólios e afirma que delas se extrai que o
direito às diferenças de gratificação de função não devem ser pagas
de forma cumulada com o salário efetivo. Destaca o julgado de 2º
grau, proferido em sede de RO e complementado em sede de
embargos declaratórios. Conclui não prosperar a percepção
acumulada, como procedido na conta liquidatória, ressaltando que a
implantação efetuada em novembro/2014 decorreu de mero
equívoco. Sustenta que não deve prosperar a liquidação das
diferenças computadas pelo expert, eis que destoam do julgado.
Razão assiste à parte agravante, no particular.

Em que pese ter a executada procedido à incorporação do valor
total da gratificação de função em novembro/2014 (R$ 8.113,12),
pagando-a cumulativamente com o salário do cargo efetivo (R$
3.361,65), conforme atesta o documento de fl. 696, não foi isso que
restou deferido na coisa julgada.

Com efeito, compulsando-se os autos, verifica-se que não restou
deferida a incorporação integral da gratificação correspondente ao
cargo de confiança (Coordenador Técnico). A própria ementa do
acórdão relativo ao RO é esclarecedora, como se observa de sua
transcrição, textual:

"EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXERCÍCIO SIMULTÂNEO
DE CARGO EFETIVO E DE CONFIANÇA. CBTU. DIFERENÇAS
SALARIAIS INDEVIDAS. Embora o reclamante conteste o

abatimento do valor correspondente ao cargo efetivo, do valor
integral do cargo comissionado percebido à época (e a mesma
dedução procedida por ocasião da incorporação da gratificação),
essa forma de apuração da remuneração do cargo comissionado (e
posteriormente da gratificação incorporada) está plenamente de
acordo com as normas regulamentares aplicáveis à espécie. Da
análise dos regulamentos mencionados na inicial, e constantes nos
autos, verifica-se que, em nenhum deles, há a determinação de que
o empregado designado para exercer cargo de confiança faz jus à
remuneração integral do referido cargo, além do pagamento do
cargo efetivo. Tampouco existe previsão de incorporação integral da
remuneração do cargo de confiança e do cargo efetivo. A
comprovação de exercício simultâneo de cargo efetivo e de
confiança não é suficiente para a cumulação da gratificação pelo
exercício de cargo em comissão e do salário do cargo efetivo, pois
essa não é a forma prevista para pagamento, nas normas
regulamentares da empresa. Recurso ordinário parcialmente
provido."

O referido entendimento também se depreende da simples leitura
do acórdão proferido em sede de embargos declaratórios, o qual, à
época, já alertara para possível interpretação errônea na fase de
execução do julgado.

Assim, os excessos observados no cômputo das diferenças
salariais e respectivas repercussões devem ser extirpados da conta
de liquidação, sob pena de ofensa à coisa julgada, como se observa
dos fragmentos de texto transcritos a seguir para melhor elucidação:

"Oportuno - para evitar equívocos na fase de execução - o
esclarecimento de que, o que foi deferido no primeiro grau, e está
sendo mantido por esta E. Corte, é o direito do reclamante à forma
de apuração da parcela incorporada, prevista na norma anterior, ou
seja, "... 100% da diferença entre o nível efetivo para o nível OS da
atual Escala Básica ...".

E esse registro é importante, porque a leitura da parte dispositiva da
sentença de forma isolada pode levar a um entendimento
equivocado, de que se estaria concedendo ao autor o direito de
receber o valor integral da gratificação (100% da gratificação), o que
não corresponde ao que restou decidido. Necessário, pois, se
observar, na ocasião da liquidação, que além do valor da
gratificação de função, a norma regulamentar aplicável ao
reclamante contempla outra variável, a ser considerada para o
cálculo do reajuste da gratificação incorporada, que é o salário base
do trabalhador."

Cumpre esclarecer que não há que se falar em preclusão, pois se
trata de flagrante erro material.

Com efeito, tendo sido incluídas, nos cálculos de liquidação, verbas
que não compõem o julgado, in casu, a incorporação da
integralidade da gratificação de função (100%) cumulada com o

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 458 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

05/11/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Sexta - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ARTUR JOSÉ BRAGA DE MENDONÇA

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

- FUNDAÇÃO REFER


Retirado da página 1094 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

16/10/2019 Visualizar PDF

Seção: 18ª Vara do Trabalho do Recife - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ARTUR JOSE BRAGA DE MENDONCA

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

- FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL
REFER

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

DESPACHO

Vistos.

Vieram-me os autos conclusos após a migração ao PJe, em

conformidade com o OF-CIRC-TRT-CRT-453/19.

Diante do exposto, determino:

1. que se dê ciência às partes da presente conversão, devendo
as partes praticarem os atos processuais no meio eletrônico
(PJe);

2. que, após, aguarde-se a devolução do recurso pendente pelo
TST no sobrestamento;

3. que, quando da devolução do AI pela instância superior
certifique-se e voltem-me conclusos para novas
determinações.

cafm//

Assinatura

RECIFE, 15 de Outubro de 2019

ANA CAROLINA BULHOES CALHEIROS
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Despacho


Retirado da página 4128 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

15/10/2019 Visualizar PDF

Seção: 18ª Vara do Trabalho do Recife - Despacho
Tipo: EDITAL DAS VARAS DO TRABALHO PARA CONVERSÃO DE PROCESSO

Pelo presente, ficam as partes cientes de que o processo em
epígrafe teve tramitação convertida para o meio eletrônico, através
do Cadastramento de Liquidação e Execução do sistema PJe.
Registre-se, por oportuno, que o processo eletrônico possuirá a
mesma numeração do físico, e que eventuais petições, doravante,
somente poderão ser protocolizadas por meio do Processo Judicial
Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe), sob pena de descarte dos
documentos recebidos, que não constarão de qualquer registro e
não produzirão qualquer efeito legal, nos termos do §2º art. 6 do Ato
Conjunto TRT GP-CRT nº 6/2018 e do art. 51, parágrafo único, da
Resolução CSJT nº 185/2017.

As partes deverão adotar as providências necessárias à regular
tramitação do feito no PJe, inclusive o credenciamento dos
advogados no Sistema e a habilitação automática nos autos, nos
termos do artigo 76 do CPC, conforme art. 5, do Ato Conjunto TRT
GP-CRT nº 6/2018.

Faculta-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada, na
forma eletrônica através do PJe, dos documentos indicados no Art.

3º do Ato Conjunto TRT GP-CRT nº 6/2018.


Retirado da página 3402 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

26/02/2019 Visualizar PDF

  • -
Seção: Secretaria da 3ª Turma - Acórdão

Complemento: SECRETARIA DA TERCEIRA TURMA


Retirado da página 3671 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

26/02/2019 Visualizar PDF

  • -
Seção: Secretaria da 3ª Turma - Acórdão

Complemento: SECRETARIA DA TERCEIRA TURMA


Retirado da página 3671 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

31/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno Decisão Monocrática - Despacho

Retirado da página 221 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário