Informações do processo 0001851-93.2012.5.10.0020

  • Movimentações
  • 31
  • Data
  • 14/11/2012 a 27/10/2021
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2017 2015 2014 2013 2012

27/10/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais - Acórdão

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- PATRIMONIAL SEGURANÇA INTEGRADA LTDA.

- UNIÃO (PGU)

- WESLEY DOS SANTOS

O Agravo interposto pelo reclamante versa questão jurídica
relacionada àquelas examinadas nos Temas 246 e 1118 da Tabela
de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal -
"Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por
encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa
prestadora de serviço" e "Ônus da prova acerca de eventual
conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de
prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária
da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE
760.931 (Tema 246)". Precisamente o Tema 1118 é objeto do
Recurso Extraordinário n.º 1.298.647, pendente de julgamento
perante a Corte Suprema.

Em sessão de julgamento ocorrida em 10/6/2021, a Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do
Trabalho decidiu suspender o julgamento dos Recursos de
Embargos e de Agravos que tratem dos aludidos Temas, até
definição de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal nos autos
do RE n.º 1.298.647.

À vista do exposto, remetam-se os presentes autos à Secretaria da
SBDI-1, a fim de que aguardem a definição, pelo STF, da tese
jurídica concernente ao Tema 1118 da Tabela de Repercussão
Geral ou nova deliberação da SBDI-1 a respeito.

Publique-se.

Brasília, 26 de outubro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Lelio Bentes Corrêa

Ministro Relator

Pauta
Pauta de Julgamento


Pauta de Julgamento da 35a. Sessão Ordinária da Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, a realizar-se exclusivamente
na modalidade virtual. A sessão terá início à 00:00 de 24/11/2021 e
encerramento à 00:00 de 01/12/2021.

Os processos excluídos da sessão virtual, na forma do art. 134, §
5º, do Regimento Interno do TST, serão automaticamente retirados
de pauta, nos termos do art. 14, § 4º, c/c art. 20, parágrafo único, do
Ato Conjunto TST GP.GVP.CGJT nº 173/2020, para oportuna
inclusão na pauta de sessão presencial/telepresencial.


Retirado da página 360 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

15/10/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- PATRIMONIAL SEGURANÇA INTEGRADA LTDA.

- UNIÃO (PGU)

- WESLEY DOS SANTOS


Retirado da página 1209 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

23/08/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma - Edital

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- PATRIMONIAL SEGURANÇA INTEGRADA LTDA.

- UNIÃO (PGU)

- WESLEY DOS SANTOS


Retirado da página 2124 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

21/06/2021 Visualizar PDF

  • Relator do Processo Não Cadastrado
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- PATRIMONIAL SEGURANÇA INTEGRADA LTDA.

- UNIÃO (PGU)

- WESLEY DOS SANTOS

Vistos etc.

Trata-se de recurso de embargos à SBDI-1 (fls. 529/566) interposto
sob a vigência da Lei 13.015/2014 em face do acórdão prolatado
pela Quinta Turma do TST (fls. 507/525) mediante o qual se
conheceu e deu provimento ao agravo e ao agravo de instrumento
interposto pela UNIÃO para, passando ao exame do recurso de
revista, dele conhecer quanto ao tema "Administração pública.
Terceirização. Responsabilidade subsidiária", por contrariedade à
Súmula 331 do TST e, no mérito, prover-lhe para, reformando o
acórdão regional, afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao
ente público.

O recurso de embargos foi interposto na vigência das Leis
13.015/2014 e 13.467/2017.

É o relatório.

Observo, inicialmente, o preenchimento dos pressupostos
extrínsecos de admissibilidade (tempestividade: fls. 526 e 567;
representação: procuração à fl. 08; e preparo: dispensado, em
razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao
Reclamante, fl. 147).

Em prosseguimento, constata-se que a 5ª Turma desta Corte, por
meio do acórdão às fls. 507/525, conheceu do recurso de revista
interposto pela UNIÃO, por contrariedade à Súmula 331 do TST e,
no mérito, deu-lhe provimento para absolver o órgão integrante da
Administração Pública da condenação subsidiária pelos créditos
trabalhistas deferidos. Os fundamentos adotados estão sintetizados
na ementa a seguir transcrita:

"(...)

IV. RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A
CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331 DO
TST. 1. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a
constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não
afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade
subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas
trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles
contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão
ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de
terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST.
Mais recentemente, no julgamento do RE 760931, em 30/3/2017, o

Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral,
consolidou a tese jurídica no sentido de que "O inadimplemento dos
encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere
automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade
pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos
termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . 2. A partir da análise
dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do
Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da
responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter
excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta
culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de
transferência automática da responsabilidade pela quitação dos
haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações
trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A imputação da culpa in
vigilando pela ausência de pagamento de verbas devidas ao
empregado não autoriza a condenação subsidiária. Nesse cenário,
reconhecida a responsabilidade subsidiária da entidade pública sem
a premissa fática indispensável para caracterizar a sua conduta
culposa, resta demonstrada a contrariedade à Súmula 331 do TST.
Recurso de revista conhecido e provido." (fl. 507/509 - sem grifos no
original)

Nas razões de embargos, o Reclamante insurge-se contra a
exclusão da condenação subsidiária da UNIÃO pelos créditos
trabalhistas que lhe foram deferidos.

Sustenta que o recurso de revista da UNIÃO não apresenta
transcendência. Aduz, ainda, que incumbe ao ente público o ônus
da prova da fiscalização do contrato de terceirização de serviços.
Afirma que o ente público não comprovou a fiscalização do contrato,
o que atraí a sua responsabilidade subsidiária.

Indica violação do art. 896-A da CLT, 1º, IV, 22, XXVII, 37, XXI, 170,
caput, 173, § 1º, e 193 da Constituição Federal, 55, XIII, 58, III, 67,
§ 1º, 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Transcreve arestos para dissenso
pretoriano.

À análise.

Inicialmente, esclareço que a decisão ora embargada foi publicada
na vigência das Leis 11.496/2007 e 13.015/2014, o que inviabiliza a
admissibilidade destes embargos por violação de dispositivo
constitucional ou legal, nos termos da nova sistemática recursal
constante do artigo 894, inciso II, da CLT.

Quanto à transcendência, o recurso de embargos está
desfundamentado, uma vez que a parte não indica divergência
jurisprudencial, tampouco contrariedade a súmula ou orientação
jurisprudencial desta Corte ou à súmula vinculante do Supremo
Tribunal Federal, consoante preconiza o artigo 894, II, da CLT.
Já no que concerne à responsabilidade subsidiária, o entendimento
adotado no acórdão embargado, no sentido de que o
inadimplemento de verbas trabalhistas, por si só, não atraí de
maneira automática a responsabilidade subsidiária da
Administração Pública revela consonância com a tese preconizada
na Súmula 331, V, do TST.

Isso porque esta Turma chegou à conclusão de que não houve
comprovação taxativa de que o ente público adotou conduta
reiteradamente negligente a ponto de configurar sua culpa
inequívoca acerca da fiscalização do contrato de prestação de
serviços.

Vale dizer: segundo o acórdão embargado, a reforma da decisão
regional revelou-se imperativa porque calcada no simples fato de
haver inadimplência de algumas verbas trabalhistas devidas pela
prestadora de serviços (presunção de culpa in vigilando), sem a
comprovação efetiva, repita-se, de conduta culposa da
Administração Pública na vigilância do contrato de trabalho mantido

com a prestadora dos serviços.

Nesse contexto, os arestos colacionados carecem da necessária
especificidade, seja em razão de abordarem a questão
daresponsabilidade subsidiáriaà luz das regras do ônus probatório,
aspecto não examinado no acórdão embargado, seja por
expressarem posicionamento genérico sobre hipóteses em que a
responsabilidade subsidiária decorreu de prova inequívoca de culpa
pelo tomador de serviços. Incidência do óbice da Súmula 296, I, do
TST.

Ante o exposto, e amparado nos artigos 93, VIII, do RITST, 2º do
Ato TST.SEGJUD.GP nº 491/2014 e na Instrução Normativa nº
35/2012, DENEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE
EMBARGOS, em face da consonância do acórdão turmário com a
jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consubstanciada no
item V da Súmula 331.

Publique-se.

Brasília, 15 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
Ministro Presidente da Quinta Turma

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2293 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

04/03/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- PATRIMONIAL SEGURANÇA INTEGRADA LTDA.

- UNIÃO (PGU)

- WESLEY DOS SANTOS

Orgão Judicante - 5- Turma

DECISÃO : , por unanimidade, I - exercer o Juízo de retratação
previsto no artigo 543-B, § 3°, do antigo CPC (art. 1.030, II, do
CPC/2015); II - dar provimento ao agravo; III - dar provimento ao
agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista,
determinar a reautuação do processo e a publicação da certidão de
julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados
de que o julgamento do recurso de revista se dará na primeira
sessão ordinária subsequente ao término do prazo de cinco dias
úteis contados da data da publicação da respectiva certidão de
julgamento (RITST, artigos 256 e 257 c/c artigo 122); e, IV -
conhecer do recurso de revista quanto ao tema

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE
EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA.
SÚMULA 331 DO TST", por contrariedade à Súmula 331 do TST e,
no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade
subsidiária da entidade pública pelos créditos trabalhistas devidos
ao Reclamante, julgando, quanto a ela, improcedentes os pedidos
iniciais. Custas inalteradas.

EMENTA : I. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B DO
CPC/1973 (ARTIGO 1.041, CAPUT, § 1°, DO CPC/2015).
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE
EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA.
SÚMULA 331 DO TST. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. 1.
Discute-se nos presentes autos a responsabilidade subsidiária do
ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa
prestadora de serviços. 2. Esta Quinta Turma, em acórdão pretérito,
negou provimento ao agravo, sendo mantido, assim, o
entendimento do Tribunal Regional no sentido de responsabilizar
subsidiariamente o ente público, com base na diretriz da Súmula
331 do TST. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC
16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou
constitucional o art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples
inadimplência da empresa contratada não transfere,
automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à
entidade pública. Com efeito, a responsabilidade subsidiária da
Administração Pública não decorre de presunção de culpa ou do
simples fato de ter a parte Reclamante prestado serviços à
tomadora de serviços, mas da verificação em concreto da culpa
pela instância revisora. 4. Assim, verificando-se que a decisão deste
Colegiado foi proferida em desconformidade com a orientação do
STF, impõe-se o exercício do juízo de retratação e o reexame do
recurso interposto, nos termos do artigo 543-B, § 3°, do CPC/73
(artigo 1.041, § 1°, do CPC/2015).

II. AGRAVO. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE
EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA.
SÚMULA 331 DO TST. Visando prevenir possível contrariedade à
Súmula 331 do TST, impõe-se o provimento do agravo. Agravo
provido.

III. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA
CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST.
Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331 do TST, impõe-
se o provimento do agravo de instrumento para determinar o
processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento
provido.

IV. RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELA LEI
13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE
EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA.
SÚMULA 331 DO TST. 1. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF
e proclamar a constitucionalidade do § 1° do artigo 71 da Lei
8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da
responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública,
por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por
eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por
omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos
contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331,

V, do TST. Mais recentemente, no julgamento do RE 760931, em
30/3/2017, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão
geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "O
inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do
contratado não transfere automaticamente ao Poder Público
contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em
caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1°, da Lei
n° 8.666/93". 2. A partir da análise dos fundamentos lançados no
debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se
concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração
Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente
comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de
responsabilidade objetiva ou de transferência automática da
responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples
inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de
serviços. 3. A imputação da culpa in vigilando pela ausência de
pagamento de verbas devidas ao empregado não autoriza a
condenação subsidiária. Nesse cenário, reconhecida a
responsabilidade subsidiária da entidade pública sem a premissa
fática indispensável para caracterizar a sua conduta culposa, resta
demonstrada a contrariedade à Súmula 331 do TST. Recurso de
revista conhecido e provido.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3539 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

29/01/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma - Pauta

complemento: Complemento Plenário Virtual

Intimado(s)/Citado(s):

- PATRIMONIAL SEGURANÇA INTEGRADA LTDA.

- UNIÃO (PGU)

- WESLEY DOS SANTOS


Retirado da página 944 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário