Informações do processo 0000252-27.2014.5.06.0161

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10/11/2015

Seção: Secretaria da 1a Turma
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- MUNICIPIO DE CAMARAGIBE


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROC. N.° TRT - 0000252-27.2014.5.06.0161 (RO)


Órgão Julgador : Primeira Turma


Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio


Recorrente : MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE


Recorridos : WILTON DA SILVA LIMA e BOSS CONSTRUÇÕES E


EMPREENDIMENTOS LTDA - ME


Advogados : Carlos Eduardo Lapa Mota e Osvaldo Lima da Silva
Junior


Procedência : Vara Única do Trabalho de São Lourenço da Mata
(PE)


EMENTA


RECURSO ORDINÁRIO - TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE
PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR
DE SERVIÇOS - CUNHO SUBJETIVO - POSSIBILIDADE - AÇÃO
DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF -
RESPEITO À DECISÃO DO STF - LIMITES À SUA APLICAÇÃO
PRESERVADOS PELO JULGADO REVISIONAL - INTEGRIDADE
DA SÚMULA 331, IV, DO TST. A decisão tomada, por maioria, pelo
e. STF, de caráter vinculante, nos autos da Ação Declaratória de
Constitucionalidade n° 16/DF, não impediu a responsabilização
subsidiária do ente público, à sua forma subjetiva, desde que
caracterizada a omissão no acompanhamento do cumprimento das
obrigações contratuais, pela empresa prestadora de serviços
terceirizados. Os seus limites impõem declarar a constitucionalidade
do art. 71 da Lei n° 8.666/93, que não isenta a Administração
Pública de responsabilidade. Permitem, também, entender como
preservada a integridade da Súmula 331, inciso IV, do C. TST "que
se harmoniza com as regras jurídicas dos artigos 67, caput, e 71 da
Lei 8.666/93. Não se pode ter como superado, dessa forma, pela
decisão proferida pelo Colendo STF no julgamento do ADC n.°
16/DF, aquele verbete da jurisprudência uniforme do TST, já que no
referido julgamento não se afastou a possibilidade de a
Administração Pública ser responsabilizada em caso de eventual
omissão na fiscalização do contrato. Agravo de instrumento a que
se nega provimento." (Processo: AIRR - TST- 2440¬
51.2001.5.01.0043, julgamento em 16/02/201 1, Rel. Juiz
Convocado Flavio Portinho Sirangelo,

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a Turma, publicação no
DEJT em 25/02/2011). Assim, o tomador de serviços é responsável
pelos efeitos pecuniários da condenação advinda de ação
trabalhista, desde que não suportados pela empresa interposta, que
há de ser investigada previamente e, posteriormente, fiscalizada,
sob pena de caracterização de culpa in eligendo e in vigilando.
"Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcaçboço
jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que
a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta
aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas, sobretudo,
pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num
contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de
prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-
responsabilidade do ato administrativo que pratica. (...)."(TST - RR-
N° 297751- Ano: 1996-

4

a Turma, Rel. Ministro Milton de Moura


França). Assim, o tomador de serviços apenas é responsável pelos
efeitos pecuniários da condenação advinda de ação trabalhista,
desde que não suportados pela empresa interposta, quando
evidenciada a culpa "in eligendo" ou "in vigilando".


Vistos etc.


Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE
CAMARAGIBE, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da
Vara Única do Trabalho de São Lourenço da Mata (PE), que julgou
parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da
Reclamação Trabalhista ajuizada por WILTON DA SILVA LIMA, nos
termos da fundamentação de ID f56d8c1.


Em

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

16/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 1a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Primeira Turma do
dia 29/10/2015 às 09:30


CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a


Região *


Intimado(s)/Citado(s):


- * Ministério Público do Trabalho da 6a Região *


- BOSS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME


- MUNICIPIO DE CAMARAGIBE


- WILTON DA SILVA LIMA


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

03/03/2015

Seção: Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata
Tipo: Notificação

Vara Única do Trabalho de São Lourenço da Mata-PE
Rua João Severiano, 30, Centro, SAO LOURENCO DA MATA -
PE - CEP: 54735-310, Telefone: (81) 35250542


Atendimento ao público das 8 às 14 horas.
PROCESSO N° 0000252-27.2014.5.06.0161
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: WILTON DA SILVA LIMA


RÉU : BOSS CONSTRUCOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros


EDITAL DE NOTIFICAÇÃO


O(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) , Juiz(a) do Trabalho da Vara
Única do Trabalho de São Lourenço da Mata-PE, em virtude da lei,
etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, que,
pelo presente, fica(m) notificado(s) BOSS CONSTRUCOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, com endereço(s) atualmente
incerto e não sabido, qualificado nos autos eletrônicos em
epígrafe, ação 0000252-27.2014.5.06.0161 - AÇÃO
TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985), proposta por WILTON
DA SILVA LIMA, PARA querendo, apresentar contrarrazões ao
Recurso Ordinário interposto pelo município,prazo de oito
dias. Deverá(ão) o destinatário desta notificação atentar para a
regulamentação do Ato n.° 443/2012 da Presidência do Tribunal
Regional do Trabalho da Sexta Região. Para pronunciamento nos
autos eletrônicos, deverá o destinatário desta notificação, valendo-
se dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados
no Fórum Trabalhista de SAO LOURENCO DA MATA, em
sistema de auto-atendimento, acessar o sistema PJE-JT, no sítio
http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/login.seam”, ou diretamente no
sítio do TRT da Sexta Região, “www.trt6.jus.br”, donde consta link
específico para o PJE-JT. É obrigatório o uso do certificado digital
emitido por autoridade certificadora competente, devendo ser
utilizado o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou
superior (para baixá-lo gratuitamente, acesse o link
http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/”). Todos os documentos
deverão ser apresentados eletronicamente na forma do Ato n.°
443/2012 da Presidência do TRT6, e com a antecedência ali
prevista, salvo exceções também ali regulamentadas, devendo ser
agrupados para digitalização conforme sua natureza (ex:
contracheques, folhas de ponto, convenções coletivas, etc.),
respeitado o limite de 1,5 MB (um vírgula cinco megabytes) para
cada arquivo digital de documentos. A petição inicial e documentos
do processo poderão ser acessados pelo sítio
(http://pje.trt6.jus.br/primeirograu). Adverte-se que é totalmente
vedada a utilização de dispositivos de armazenamento removível
(pen-drives, HDs externos, etc.) em quaisquer dos computadores
disponibilizados nas sedes das Varas do Trabalho. DADO E
PASSADO nesta cidade de SAO LOURENCO DA MATA-PE, em
3 de março de 2015. Documento assinado eletronicamente pelo
servidor abaixo referido, por ordem do(a) Excelentíssimo(a)
Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho acima nominado.


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