Informações do processo 0000252-27.2014.5.06.0161

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

18/10/2019 Visualizar PDF

Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE CAMARAGIBE

- WILTON DA SILVA LIMA

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo MUNICÍPIO DE
CAMARAGIBE, em sede de Agravo de Petição, figurando, como
recorridos, WILTON DA SILVA LIMA e BOSS CONSTRUÇÕES E
EMPREENDIMENTOS LTDA - ME.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão
recorrida em 04.09.2019 e apresentou suas razões recursais em
26.09.2019, conforme se pode ver dos Ids 9eec56c e 7964170.
Representação processual regularmente demonstrada nos termos
da Súmula nº 436 do TST.

Inexigível, na hipótese, o preparo (art. 790-A, da CLT e art. 1º, IV,
do Decreto nº 779/69).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / DA CULPA DA
ADMINISTRAÇÃO.

DA NECESSIDADE DA PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRINCIPAL DEVEDORA
Alegações:

- contrariedade à Súmula 331, V do C.TST;

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente insurge-se contra o acórdão, aduzindo, em
síntese, que não foram exauridas as tentativas de execução contra
a primeira reclamada, BOSS CONSTRUCOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA - ME. Alega que a responsabilidade
pelos encargos trabalhistas não podem ser transferidas
automaticamente à Administração pública, devendo, no caso de
inadimplência do real devedor, ser demonstrada a ocorrência da
culpa in vigilando do ente público. Assegura que a presunção de
veracidade é favorável à administração, cabendo ao reclamante o
ônus da prova da desídia do Município em fiscalizar o cumprimento
das obrigações contratuais, por parte da prestadora de serviços.
Aponta para necessidade do incidente de desconsideração da
pessoa jurídica da devedora principal. Pugna que a execução seja
processada, primeiramente, contra os sócios da prestadora de
serviços, após realizada a desconsideração da personalidade
jurídica.

Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa
o crivo da admissibilidade recursal.

É que a Lei nº 13.015/2014, acrescentou o §1º-A ao art. 896, da
CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos
Recursos de Revista, que impuseram à parte, sob pena de não
conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema
trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar
tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à
Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula
vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir;

3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida; e

4) transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de
nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho
dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do
tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da
decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para
cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído
pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017).

Tais requisitos formais de admissibilidade do recurso de revista
impedem impugnações genéricas da decisão regional e, ainda, juízo
de admissibilidade subjetivo no tocante a requisitos objetivos.

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO
EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº
13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A
TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE
IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO
DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º
-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014 . 1 -
A e. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que
versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in
itinere e multa

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 223 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

18/10/2019 Visualizar PDF

Tipo: Notificação
Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE CAMARAGIBE

PODER

JUDICIÁRIO

RECURSO DE REVISTA

Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo MUNICÍPIO DE
CAMARAGIBE, em sede de Agravo de Petição, figurando, como
recorridos, WILTON DA SILVA LIMA e BOSS CONSTRUÇÕES E
EMPREENDIMENTOS LTDA - ME.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão
recorrida em 04.09.2019 e apresentou suas razões recursais em
26.09.2019, conforme se pode ver dos Ids 9eec56c e 7964170.

Representação processual regularmente demonstrada nos termos

da Súmula nº 436 do TST.

Inexigível, na hipótese, o preparo (art. 790-A, da CLT e art. 1º, IV,
do Decreto nº 779/69).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / DA CULPA DA
ADMINISTRAÇÃO.

DA NECESSIDADE DA PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRINCIPAL DEVEDORA

Alegações:

- contrariedade à Súmula 331, V do C.TST;

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente insurge-se contra o acórdão, aduzindo, em
síntese, que não foram exauridas as tentativas de execução contra
a primeira reclamada, BOSS CONSTRUCOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA - ME. Alega que a responsabilidade
pelos encargos trabalhistas não podem ser transferidas
automaticamente à Administração pública, devendo, no caso de
inadimplência do real devedor, ser demonstrada a ocorrência da
culpa in vigilando do ente público. Assegura que a presunção de
veracidade é favorável à administração, cabendo ao reclamante o
ônus da prova da desídia do Município em fiscalizar o cumprimento
das obrigações contratuais, por parte da prestadora de serviços.
Aponta para necessidade do incidente de desconsideração da
pessoa jurídica da devedora principal. Pugna que a execução seja
processada, primeiramente, contra os sócios da prestadora de
serviços, após realizada a desconsideração da personalidade
jurídica.

Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa
o crivo da admissibilidade recursal.

É que a Lei nº 13.015/2014, acrescentou o §1º-A ao art. 896, da
CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos
Recursos de Revista, que impuseram à parte, sob pena de não
conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema
trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar
tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à

Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula
vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir;

3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida; e

4) transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de
nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho
dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do
tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da
decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para
cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído
pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017).

Tais requisitos formais de admissibilidade do recurso de revista
impedem impugnações genéricas da decisão regional e, ainda, juízo
de admissibilidade subjetivo no tocante a requisitos objetivos.

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO
EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº
13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A
TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE
IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO
DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º
-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014 . 1 -
A e. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que
versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in
itinere e multa por

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Retirado da página 307 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

03/09/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da 1ª Turma - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE CAMARAGIBE

PODER

JUDICIÁRIO

Proc. nº TRT - nº 0000252-27.2014.5.06.0161

Órgão Julgador : 1ª Turma

Relator : Desembargador Ivan de Souza Valença Alves

Agravante : MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravados : WILTON DA SILVA LIMA e BOSS CONSTRUÇÕES E
EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Advogados : Francisco Militão de Carvalho e Osvaldo Lima da Silva
Júnior

Procedência : Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata-PE

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO
AO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO PELA DEVEDORA PRINCIPAL.
DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO
DA PERSONALIDADE JURÍDICA E EXECUÇÃO DOS SÓCIOS .
Exauridos os meios de execução em face do devedor principal, ao
contrário do que pretende o recorrente, o responsável subsidiário
pode ser chamado ao processo de execução mesmo antes da

tentativa de constrição patrimonial sobre os sócios da empresa
empregadora. É que, com supedâneo no título executivo judicial, o
agravante, na qualidade de devedor, mesmo que secundário, deve
arcar com o pagamento dos créditos laborais, considerando que
foram esgotadas todas as possibilidades materiais para compelir a
devedora principal à satisfação do débito em apreço. Tudo em
realce aos princípios da celeridade e economia processuais,
insertos no art. 5º, LXXXVIII, da CF/88, considerando-se, inclusive,
a prerrogativa do crédito trabalhista que, em face do seu caráter
alimentar, urge pela busca de efetividade da prestação jurisdicional,
de modo a garantir o amplo acesso à justiça, não estando o Juízo
obrigado a executar previamente os sócios da primeira reclamada,
antes mesmo de voltar a execução para o responsável subsidiário.
Agravo de petição improvido.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Agravo de petição interposto por MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
contra decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de
São Lourenço da Mata - PE, que rejeitou os embargos à execução
opostos pelo Embargante, ora Agravante, nos autos da ação
trabalhista ajuizada por WILTON DA SILVA LIMA contra BOSS
CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME (Em
Recuperação Judicial), nos termos da decisão de Id.6832077.

Em seu arrazoado, armazenado sob Id.8d43bd6, o Município de
Camaragibe, condenado subsidiariamente, não se conforma com o
redirecionamento da execução contra si, alegando violação à coisa
julgada, porquanto não exauridos os meios de execução contra os

sócios da reclamada devedora principal. Aduz que, in casu, há clara
desconsideração do interesse público, que deve se sobrepor ao
particular. Requer aplicação do entendimento firmado no RE nº
760.931/DF de repercussão geral firmando a tese de que a
administração pública não pode ser responsabilizada pelas dívidas
trabalhistas de terceirizadas por ela contratada. Insiste na
desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal.
Tece arrazoados doutrinários e jurisprudenciais a respeito do tema.
Espera o provimento do apelo para que se afaste a
responsabilidade do Município de Camaragibe e determine-se o
processamento da execução contra os sócios da devedora principal.

Contraminuta pela reclamante conforme petição de Id.6df3131.

Parecer do Ministério Público do Trabalho, conforme expediente de
Id. 3c4c081, opinando pelo não provimento do apelo.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO:

MÉRITO.

Do benefício de ordem. Redirecionamento da execução em face
do Município de Camaragibe (responsável subsidiário)

Irresigna-se a Edilidade, então agravante, com o prosseguimento da
execução em face dela, aduzindo afronta à coisa julgada, consoante
os termos relatados. Afirma que foi condenado apenas de forma

subsidiária e que para que a execução seja direcionada contra si é
necessário o

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Retirado da página 1649 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

20/05/2019 Visualizar PDF

Seção: Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata - Edital
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):

- BOSS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO

O(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) PATRICIA COELHO

BRANDAO VIEIRA, Juiz(a) do Trabalho da Vara Única do

Trabalho de São Lourenço da Mata-PE, em virtude da lei, etc.,

FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, que,
pelo presente, fica(m) intimado(s) BOSS CONSTRUCOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, com endereço(s) atualmente

incerto e não sabido, qualificado(s) nos autos eletrônicos em

epígrafe, ação 0000252-27.2014.5.06.0161 - AÇÃO

TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985), proposta por WILTON

DA SILVA LIMA em face de RÉU: BOSS CONSTRUCOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros, PARA querendo,

apresentar contrarrazões ao Agravo de Petição interposto pela
segunda reclamada. Prazo: 8 dias. Deverá(ão) o(s)

destinatário(s) desta intimação atentar para o disposto na Lei

11.419/06, bem como a regulamentação da Resolução N.º

136/2014 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e

do Ato TRT6-GP N.º 443/2012. Para pronunciamento nos autos

eletrônicos, deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação,

valendo-se dos seus próprios meios ou dos equipamentos

disponibilizados no Fórum Trabalhista de SAO LOURENCO DA

MATA, em sistema de auto-atendimento, acessar o sistema PJE

-JT, no sítio " http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/login.seam ", ou

diretamente no sítio do TRT da Sexta Região, " www.trt6.jus.br ",

donde consta link específico para o PJE-JT. É obrigatório o uso

do certificado digital por advogado habilitado e emitido por
autoridade certificadora competente, devendo ser utilizado o

navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior

(para baixá-lo gratuitamente, acesse o link

" http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/ "). Todos os

documentos deverão ser apresentados eletronicamente na

forma do Ato n.º 443/2012 da Presidência do TRT6, e com a

antecedência ali prevista, salvo exceções também ali

regulamentadas, devendo ser agrupados para digitalização

conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto,

convenções coletivas, etc.), respeitado o limite de 1,5 MB (um

vírgula cinco megabytes) para cada arquivo digital de

documentos. A petição inicial e documentos do processo

poderão ser acessados pelo sítio

( http://pje.trt6.jus.br/primeirograu ) mediante uso de certificado

digital por patrono habilitado. Adverte-se que é totalmente

vedada a utilização de dispositivos de armazenamento

removível (pen-drives, HDs externos, etc.) em quaisquer dos

computadores disponibilizados nas sedes das Varas do

Trabalho. DADO E PASSADO nesta cidade de SAO LOURENCO

DA MATA-PE, em 20 de Maio de 2019. Documento assinado

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 4218 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

20/05/2019 Visualizar PDF

Seção: Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE CAMARAGIBE
- WILTON DA SILVA LIMA

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

DECISÃO

VISTOS ETC.

1. Recebo o Agravo de Petição interposto pela segunda reclamada.

Vistas às recorridas para que apresentem suas contrarrazões, no

prazo legal.

2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se estes

autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região.

A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo

identificado(a).

SAO LOURENCO DA MATA-PE, 17 de Maio de 2019.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001

de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves

Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei

11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O

documento pode ser acessado no endereço eletrônico

" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument

o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

Assinatura

SAO LOURENCO DA MATA, 17 de Maio de 2019

PATRICIA COELHO BRANDAO VIEIRA

Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 4231 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

09/05/2019 Visualizar PDF

Seção: Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata - Edital
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):

- BOSS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO

O(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) PATRICIA COELHO

BRANDAO VIEIRA, Juiz(a) do Trabalho da Vara Única do

Trabalho de São Lourenço da Mata-PE, em virtude da lei, etc.,

FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, que,
pelo presente, fica(m) intimado(s) BOSS CONSTRUCOES E

EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, com endereço(s) atualmente

incerto e não sabido, qualificado(s) nos autos eletrônicos em

epígrafe, ação 0000252-27.2014.5.06.0161 - AÇÃO

TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985), proposta por WILTON

DA SILVA LIMA em face de RÉU: BOSS CONSTRUCOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros, PARA ciência da

sentença de ID 6832077. Prazo: 8 dias. Deverá(ão) o(s)

destinatário(s) desta intimação atentar para o disposto na Lei

11.419/06, bem como a regulamentação da Resolução N.º

136/2014 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e

do Ato TRT6-GP N.º 443/2012. Para pronunciamento nos autos
eletrônicos, deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação,

valendo-se dos seus próprios meios ou dos equipamentos

disponibilizados no Fórum Trabalhista de SAO LOURENCO DA

MATA, em sistema de auto-atendimento, acessar o sistema PJE

-JT, no sítio " http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/login.seam ", ou

diretamente no sítio do TRT da Sexta Região, " www.trt6.jus.br ",
donde consta link específico para o PJE-JT. É obrigatório o uso
do certificado digital por advogado habilitado e emitido por
autoridade certificadora competente, devendo ser utilizado o

navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior
(para baixá-lo gratuitamente, acesse o link

" http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/ "). Todos os

documentos deverão ser apresentados eletronicamente na

forma do Ato n.º 443/2012 da Presidência do TRT6, e com a
antecedência ali prevista, salvo exceções também ali

regulamentadas, devendo ser agrupados para digitalização

conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto,

convenções coletivas, etc.), respeitado o limite de 1,5 MB (um
vírgula cinco megabytes) para cada arquivo digital de
documentos. A petição inicial e documentos do processo

poderão ser acessados pelo sítio

( http://pje.trt6.jus.br/primeirograu ) mediante uso de certificado

digital por patrono habilitado. Adverte-se que é totalmente
vedada a utilização de dispositivos de armazenamento

removível (pen-drives, HDs externos, etc.) em quaisquer dos

computadores disponibilizados nas sedes das Varas do

Trabalho. DADO E PASSADO nesta cidade de SAO LOURENCO

DA MATA-PE, em 8 de Maio de 2019. Documento assinado
eletronicamente pelo servidor abaixo referido, por ordem do(a)

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho acima

nominado.Documento assinado digitalmente conforme MP n°

2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 6085 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário