Informações do processo 0010473-59.2015.5.15.0072

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 27/10/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2015

27/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE RANCHARIA
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):


- DEIVIT MARCELINO PAULINO


- FRIGORIFICO BETTER BEEF LTDA


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15a Região
Vara do Trabalho de Rancharia


Processo: 0010473-59.2015.5.15.0072
AUTOR: DEIVIT MARCELINO PAULINO
RÉU: FRIGORIFICO BETTER BEEF LTDA


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SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO


HOMOLOGO o acordo celebrado em audiência, nos seus próprios
termos, para que dele surtam os jurídicos e legais efeitos,
EXTINGUINDO o feito com resolução de mérito, nos termos do art.
269, III, CPC, aqui de aplicação supletiva, por força do disposto no
art. 769 da CLT.


O reclamante, em recebendo o valor avençado, dará quitação do
objeto da ação, de todo o extinto contrato de trabalho, e de
quaisquer outros pedidos, tais como: indenização por danos
materiais, morais e estéticos, não tendo mais nada a reclamar, seja
a que título for.


No eventual inadimplemento, uma vez juntada a petição que
denunciá-lo, far-se-á a realização dos procedimentos de praxe para
a plena satisfação ou garantia do débito, inclusive com a inclusão
no BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas nos termos
da Lei 12.440/2011 e Resolução 1.470/2011, dispensada a citação
do reclamado, porque já conhecedor da dívida, e, se necessário
mandado de penhora, este será expedido na forma do artigo 225,
VII, do Código de Processo Civil.


A petição de denúncia do descumprimento do acordo deverá ser
apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data final
aprazada para o pagamento, sob pena de arquivamento dos autos,
o que fica desde logo determinado.


Custas pelo reclamante, incidentes sobre o valor do acordo, no
importe de R$ 50,00, ficando dispensado do recolhimento, na forma
da lei.


Contribuições previdenciárias indevidas ante o caráter indenizatório
da verba transacionada.


Dispensa-se a intimação da União, face ao valor do acordo
(Recomendação GP-R n° 03/2011, do TRT da 15a Região).


Não havendo incidência de contribuições previdenciárias,
oportunamente, dê-se baixa nos autos, remetendo-os ao arquivo
geral.


Em 22 de Outubro de 2015.


MÁRI ÂNGELA PELEGRÍNI
Juíza Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário