Informações do processo 0130758-76.2015.5.13.0027

Intimado(s)/Citado(s):

- FRIOINOX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO
LTDA - EPP
- JOSE ADRIANO FREITAS DE MEDEIROS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ E OFÍCIO

I - Em 14/12/2108 decorreu o prazo final para efeito de recurso, em

face do bloqueio no BACENJUD (penhora) para garantir a

execução.

II - Assim, DOU FORÇA DEALVARÁ ao presente despacho para
determinar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 1914, que,
utilizando-se do saldo da CONTA JUDICIAL n. 1914/042/01510814
-4, LIBERE-SE, em favor de JOSÉ ADRIANO FREITAS DE
MEDEIROS , CPF: 055.276.204-02, o valor nominal exato de
R$13.459,99 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e
noventa e nove centavos) , sem qualquer desconto de índole
previdenciária ou fiscal.

III - Também DOU FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho para
determinar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 1914, que,

utilizando-se do saldo da CONTA JUDICIAL n. 1914/042/01510814-

4, proceda: a) ao recolhimento da contribuição previdenciária, no
valor de R$ 292,29; b) à transferência do valor de R$2.002,26 para
a CONTA CORRENTE nº 57.431-7, Agência 1636-5, Banco do
Brasil, de titularidade de JULIA CRISTINA DOS SANTOS MELO,

CPF nº 090.226.584-90.

IV - O banco destinatário deverá cumprir o item II do presente
despacho de forma imediata, com o comparecimento do beneficiário
à agência bancária. Em momento posterior, com a emissão das
guias próprias e envio deste despacho ao banco, pela Vara do
Trabalho, por malote, caberá à agência bancária cumprir o item III.
O comprovante da movimentação supra deverá ser
encaminhado a este Juízo no prazo de cinco dias, pelo respectivo

banco, a contar da data em que receber a cópia do presente
despacho e da guia de recolhimento.
V - Cumpridos os itens anteriores, deverá a Secretaria da Vara
proceda à restituição do valor atinente à antecipação dos
honorários, em favor da UNIÃO, em guia própria.

/mom

Assinatura
SANTA RITA, 17 de Dezembro de 2018

ANTONIO EUDES VIEIRA JUNIOR

Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- FRIOINOX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO
LTDA - EPP
- JOSE ADRIANO FREITAS DE MEDEIROS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ
Em que pesem os argumentos da parte reclamada para que este
Juízo proceda ao desbloqueio do valor da execução penhorado por
meio do BACEN JUD (Id.01b8ff2), isto não é mais possível. Uma,
porque a parte reclamante intimada para se manifestar sobre a
proposta do acordo formulada pela reclamada, silenciou-se. Com

isso, este Juízo intimou a parte reclamada para que pagasse a

dívida, no prazo de 5 dias, sob pena de execução, não se obtendo
êxito. Duas, pelo fato de não ter aceitado a proposta de acordo, a
parte reclamante peticionou requerendo a execução da dívida
(Id.3bdefb), momento em que se realizou o BACEN JUD, com êxito.
A reclamada, pela segunda vez, insistiu no parcelamento da dívida,
desta vez, nos moldes do art. 916 do CPC, dispositivo de lei não
obrigatório para sanar dívida decorrente de condenação no âmbito

desta Justiça Especializada.

Garantida, portanto, a execução.
Assim sendo, restitua-se à reclamada o valor de R$1.600,00,

depositado em conta judicial a título de pagamento da primeira

parcela do parcelamento do acordo pretendido, mas não

formalizado entre as partes.
DOU FORÇA DE ALVARÁ AO PRESENTE DESPACHO para

determinar à Caixa Econômica Federal, agência 1914, que LIBERE

em favor de FRIOINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
REFRIGERAÇÃO LTDA - EPP , CNPJ 01.034.989/0001-17, por

meio de seu preposto, devidamente identificado, o VALOR
CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) do saldo

existente na CONTA JUDICIAL nº 1914/042/01510764-4.

Intimem-se.

/mom

Assinatura

SANTA RITA, 4 de Dezembro de 2018

ANTONIO EUDES VIEIRA JUNIOR

Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE ADRIANO FREITAS DE MEDEIROS

FICA V.SA. INTIMADO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE

CONCILIAÇÃO, A REALIZAR-SE NO DIA 11/12/2018, ÀS 08:15 H,

NA SALA DE AUDIÊNCIA DESTA VARA DE SANTA RITA/PB.

Intimado(s)/Citado(s):

- FRIOINOX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO
LTDA - EPP

FICA V.SA. INTIMADO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE

CONCILIAÇÃO, A REALIZAR-SE NO DIA 11/12/2018, ÀS 08:15 H,

NA SALA DE AUDIÊNCIA DESTA VARA DE SANTA RITA/PB.

Vara do Trabalho de Sousa

Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- FRIOINOX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO
LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Inerte o reclamante, INTIME-SE a parte reclamada, para pagar a

dívida no prazo de em 05 dias, sob pena de execução.

/frpqaq

Assinatura

SANTA RITA, 13 de Novembro de 2018

ANTONIO EUDES VIEIRA JUNIOR

Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE ADRIANO FREITAS DE MEDEIROS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Em face da proposta de acordo formulada pela empresa reclamada

(ID.30dd4ba), INTIME-SE a parte reclamante para se manifestar, no

prazo de 5 dias.

Havendo o aceite pelo reclamante, designe audiência para

homologação do acordo.

/mom

Assinatura

SANTA RITA, 29 de Outubro de 2018

ANTONIO EUDES VIEIRA JUNIOR
Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- FRIOINOX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO
LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA/PB

PROCESSO: 0130758-76.2015.5.13.0027

EXEQÜENTEJOSE ADRIANO FREITAS DE MEDEIROS

EXECUTADOFRIOINOX INDUSTRIA E COMERCIO DE

TERMO DE AUDIÊNCIA

Em 18 de setembro de 2018, na sala de audiências da Unidade

Judiciária, sob a direção do MM. Juiz LINDINALDO SILVA

MARINHO, realizou-se audiência relativa ao processo identificado

em epígrafe.

Às 08h50min, aberta a audiência, foram apregoadas as partes.

Ausente o exeqüente e seu advogado.

Ausente o executado e seu advogado.

Aberta a audiência de conciliação.

Prejudicada a possibilidade de conciliação, ante a ausência das

partes.

Intime-se a executada para informar os termos da proposta de

conciliação. Prazo de 10 dias.
Após o prazo indicado, inerte a executada, prossiga-se com os atos

executórios.

Audiência encerrada às 08h52min.

LINDINALDO SILVA MARINHO

Juiz do Trabalho

Termo digitado por JOAO JOANES FLORENTINO DA COSTA

NETO

Assistente de Audiência.

Intimado(s)/Citado(s):

- FRIOINOX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO

LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO
Objetivando uma composição amigável, determino o

comparecimento das partes e seus procuradores perante este
Juízo, em data a ser designada pela Secretaria, no intuito de obter
uma solução definitiva para o litígio, em homenagem aos princípios
da efetividade, economia e celeridade processual.
Intimem-se, devendo o autor ser intimado pessoalmente, por Oficial

de Justiça..
SANTA RITA, 27 de Agosto de 2018

ANTONIO EUDES VIEIRA JUNIOR

Juiz do Trabalho Titular

****Fica Vossa Senhoria ciente da designação de AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO para o dia 18/09/2018, às 08:15h.

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE ADRIANO FREITAS DE MEDEIROS

Ciência às partes dos despachos ID. a962665 e ID. 398ecfc, bem

como dos cálculos de liquidação ID. 9dc5fe6.

Intimado(s)/Citado(s):

- FRIOINOX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO
LTDA - EPP

Ciência às partes dos despachos ID. a962665 e ID. 398ecfc, bem

como dos cálculos de liquidação ID. 9dc5fe6.

Intimado(s)/Citado(s):

- FRIOINOX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO

LTDA - EPP

- JOSE ADRIANO FREITAS DE MEDEIROS

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACIDENTE

DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR

DANOS MORAIS DEVIDA. No caso em apreço, embora o
reclamante tenha contribuído para o evento danoso, resta claro

que a empresa demandada pecou no seu dever de fiscalizar, ao
não impedir que o reclamante realizasse tarefa para o qual não

estava habilitado e ao permitir que este deixasse de utilizar o
EPI fornecido. Nessa linha, a tese da culpa exclusiva da vítima

deve ser rechaçada, restando caracterizada a culpa

concorrente dos envolvidos, que, embora não tenha o condão

de eliminar a responsabilidade civil, serve como balizador para

definir o quantum  indenizatório, na medida da culpabilidade de

cada um. Recurso a que se dá parcial provimento. RECURSO

DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE

TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Nos termos do art.
118 da Lei nº 8.213/91, é garantido ao empregado, vítima de

acidente de trabalho, o direito à estabilidade, pelo período de 12
meses, após o encerramento do auxílio acidentário. Contudo, na

hipótese dos autos, como o reclamante se desligou da empresa por

iniciativa própria, não há como prosperar o pleito de indenização

compensatória pelo período estabilitário. Recurso a que se nega

provimento. DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal

Regional do Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de

Julgamento realizada em 15/05/2018, no Auditório Ministro

Fernando Nóbrega, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Paulo Maia Filho(Presidente),

Leonardo Trajano(Relator) e da Senhora Desembargadora Ana

Maria Madruga, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, Márcio Roberto de Freitas

Evangelista,EM RELAÇÃO AO RECURSO DA RECLAMADA: por

maioria, contra o voto de Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Ana Maria Madruga, DAR PARCIAL

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário para, reformando a

sentença, reduzir a indenização por danos morais para o

importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e excluir da
condenação a indenização por danos estáticos; EM RELAÇÃO

AO RECURSO DO RECLAMANTE: por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. Face ao decréscimo
condenatório, arbitra-se, provisoriamente, o valor de R$
18.000,00 à condenação. Custas reduzidas para o importe de

R$ 360,00.

Intimado(s)/Citado(s):

- FRIOINOX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO
LTDA - EPP

- JOSE ADRIANO FREITAS DE MEDEIROS