Informações do processo 0011029-42.2014.5.14.0131

Movimentações 2016 2015 2014

08/09/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.


- SAMUEL BERNARDINI SZARY


- SANDEN INDUSTRIA E MONTAGEM ELETROMECANICA
LTDA


DECISÃO - RECEBIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO
Passo a verificação dos pressupostos quanto ao recebimento do


Recurso Ordinário interposto nos autos: a) Pressupostos
subjetivos das partes: preenchidos, pois o Reclamado apresenta
legitimidade e capacidade para recorrer, além de estar
devidamente representado por advogado; b) pressupostos
subjetivos do Juiz: preenchidos, pois o Juiz é competente e não há
qualquer hipótese de impedimento ou suspeição; c) pressupostos
objetivos do processo: preenchidos, pois o ato decisório (sentença)
é recorrível; houve sucumbência por parte do Reclamado; há
adequação e regularidade procedimental; e, ingressou com a
medida legal correta (Recurso Ordinário) e para a autoridade
competente correta (TRT 14a Região); é tempestivo, pois
impetrado dentro do prazo legal de 8 dias; houve o pagamento das
custas, como determinado na sentença (R$ 1.600,00); e também
houve o pagamento de depósito recursal corretamente no valor
máximo previsto no ATO.SEGJUD.GP. n. 397/2015 no valor de R$
8.183,06, vigente a partir de 01.08.2015.


Portanto, notifiquem-se os recorridos para que apresentem, caso
queiram, e no prazo legal, suas contrarrazões, sob pena de
preclusão.


Rolim de Moura, 4 de setembro de 2015.


RINALDO SOLDAN JOAZEIRO
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 14ª Região (Acre e Rondônia) - Judiciário

25/08/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.


- SAMUEL BERNARDINI SZARY


- SANDEN INDUSTRIA E MONTAGEM ELETROMECANICA


LTDA


PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA


RUA JAGUARIBE, 4329, CENTRO, ROLIM DE MOURA - RO -
CEP: 76940-000


PROCESSO N° 0011029-42.2014.5.14.0131


RECLAMANTE(S): SAMUEL BERNARDINI SZARY


RECLAMADO(S): SANDEN INDUSTRIA E MONTAGEM


ELETROMECANICA LTDA e outros


Vistos os autos, passo a proferir a seguinte:


SENTENÇA


RELATÓRIO


Trata-se de reclamação trabalhista proposta por SAMUEL
BERNARDINI SZARY em face de SANDEN INDUSTRIA E
MONTAGEM ELETRÔNICA e NORTE BRASIL TRANSMISSORA
DE ENERGIA S.A. Pleiteia o reconhecimento de rescisão indireta e
o pagamento de horas extras, auxílio alimentação, verbas
rescisórias e multas daí decorrentes. Postula, também, a
integralização de diárias e a condenação subsidiária da segunda
reclamada. Requer o deferimento da tutela antecipada a fim de
determinar a liberação, por intermédio de alvará judicial, dos valores
existentes em conta vinculada do FGTS, bem como deferimento da
medida cautelar de bloqueio de dinheiro. Requer, ainda, concessão
dos benefícios da justiça gratuita.


Atribui à causa o valor de R$ 92.691,84 (noventa e dois mil
seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos) e junta
documentos.


Notificadas pela Vara do Trabalho, as reclamadas apresentam
defesas escritas, acompanhadas de documentos. Arguem,
preliminarmente, a ilegitimidade passiva "ad causam" da segunda
demandada. No mérito, rogam pela improcedência total dos pedidos
formulados.


Sobre os documentos e as questões processuais trazidas com as
defesas, manifestou-se o autor em audiência.


Em prosseguimento à audiência, foram colhidos os depoimentos do
reclamante e do preposto da primeira reclamada.


Acordo entabulado entre as partes, o qual foi descumprido,
prosseguindo a marcha processual.


Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual.


Razões finais remissivas.


Recusadas todas tentativas de conciliação.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


PROTESTOS


O destinatário da prova é o juiz, por isso compete-lhe aferir a
necessidade, ou não, de sua produção para a formação do seu
convencimento, nos moldes das disposições contidas no art. 130 do
CPC e do art. 765 da CLT.


Por outro lado, não houve elementos robustos que pudessem
infirmar o procedimento adotado por este Juiz, não havendo
qualquer prejuízo a ser declarado, sendo improcedentes as
nulidades arguidas pela segunda reclamada.


Ratifico, portanto, o procedimento adotado, fazendo remissão às
fundamentações esposadas nas atas de audiência.


Rejeito.


INCOMPETÊNCIA MATERIAL - RECOLHIMENTOS
PREVIDENCIÁRIOS DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL


O reclamante pleiteia que sejam as partes reclamadas compelidas a
comprovarem os recolhimentos previdenciários relativos a todo o
período contratual.


Todavia, o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante 53
do STF estabelece a competência desta Justiça especializada
apenas para o recolhimento de contribuições previdenciárias
relativas ao objeto de sentenças proferidas ou acordos
homologados,

verbis:


"A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, inciso
VIII, da

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Retirado do TRT da 14ª Região (Acre e Rondônia) - Judiciário

30/04/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a regIÃO


VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA


RUA JAGUARIBE, 4329, CENTRO, ROLIM DE MOURA - RO -
CEP: 76940-000


PROCESSO N° 0011029-42.2014.5.14.0131
RECLAMANTE(S): SAMUEL BERNARDINI SZARY
RECLAMADO(S): SANDEN INDUSTRIA E MONTAGEM
ELETROMECANICA LTDA e outros


DESPACHO


VISTOS,


Tendo em vista o já decidido no despacho de ID 38b5f3e, o
reclamante e a 1a ré (SANDEN INDUSTRIA E MONTAGEM
ELETROMECÂNICA LTDA.) entabularam um acordo, no qual as
duas primeiras parcelas vencidas em 30/1/2015 e 28/2/2015,
respectivamente, seriam pagas por meio de alvará para saque do
valor transferido aos autos de n° 0010985-23.2014.5.14.0131.


Intimada a se manifestar, a 2a ré (NORTE BRASIL
TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A) informou que, no que pertine
ao restante do valor bloqueado nos autos do processo 0010985¬


23.2014.5.14.0131, no montante de R$ 672.668,13 (seiscentos e
setenta e dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e treze
centavos), reconhece a 2a Reclamada que tal quantia pertence à
SANDEN.


Ora, se a 2a ré reconhece que o restante da quantia depositada no
processo 0010985-23.2014.5.14.0131 é da 1a ré e foi justamente
com base nas importâncias depositadas naqueles autos que o
acordo foi entabulado, não há falar em prejuízo à NORTE BRASIL.


Além disto, convém salientar, por oportuno, que já constou
expressamente no despacho de ID 38b5f3e, que no caso de
descumprimento do acordado, o processo voltará ao atual status
com o regular processamento das fases processuais contando com
todas as partes acima nominadas, com designação de audiência
que prevalecerá como inaugural e demais atos processuais
necessários.


Diante de todo o exposto, o saldo remanescente somente será
devolvido à 2a ré após o pagamento dos reclamantes, conforme já
previsto no despacho de ID 38b5f3e, sendo observada a decisão
liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança 0010211¬


95.2014.5.14.0000. Como mero corolário, indefiro o pedido de
exclusão da 2a ré do polo passivo desta presente demanda,
devendo o processo ficar suspenso na forma já determinada no
despacho de ID 38b5f3e. Cumprido o acordo, os autos deverão vir
conclusos para homologação.


Despachado nesta data, em razão da Portaria GP n° 0814, de 17 de
abril de 2015, que designou esta Magistrada para auxiliar na
titularidade da Vara do Trabalho de Rolim de Moura/RO, no período
de 20-4 a 1°-5-2015, o que ocasionou pequeno acúmulo de serviços
em gabinete e audiências, inclusive em razão da falta de assiste de
juiz nesta Unidade.


Observe a Secretaria da Vara que as notificações à 2a ré deverão
ser feitas exclusivamente em nome do procurador CHARLES
BACCAN JÚNIOR - OAB/RO n° 2823, Av. Porto Velho, 2821,
Centro, Cacoal, RO, CEP 76.963-859, conforme requerimento de ID


2255615 - Pág. 2.


Intimem-se as partes.


Rolim de Moura/RO, 30 de abril de 2015 (quinta-feira).


TATIANE DAVID LUIZ FARIA


Juíza do Trabalho Substituta


Retirado do TRT da 14ª Região (Acre e Rondônia) - Judiciário

26/03/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO


VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA


RUA JAGUARIBE, 4329, CENTRO, ROLIM DE MOURA - RO -
CEP: 76940-000


PROCESSO N° 0011029-42.2014.5.14.0131
RECLAMANTE(S): SAMUEL BERNARDINI SZARY
RECLAMADO(S): SANDEN INDUSTRIA E MONTAGEM
ELETROMECANICA LTDA e outros


DESPACHO


Vistos os autos,


Verifica-se que o reclamante e a reclamada SANDEN INDUSTRIA
E MONTAGEM ELETROMECANICA LTDA ajustaram o pagamento
do valor de R$ 34.916,64 em 8 parcelas iguais R$ 4.364,58, com
primeira parcela vencível em 30.1.2015 e demais parcelas vencíveis
nos dias 30 dos meses subsequentes ou primeiro dia útil após,
contemplando as seguintes verbas:


Saldo de Salários R$ 6.360,26


Aviso Prévio R$ 4.148,00


Férias proporcionais + 1/3 R$ 3.687,09


13° salário R$ 2.765,33


FGTS R$ 2.654,72


Multa de 40% R$ 1.061,89


Auxílio Alimentação R$ 410,00


Multa do art. 477, da CLT R$ 5.349,00


Multa do art. 467, da CLT R$ 8.480,35


TOTAL R$ 34.916,64


Referidos valores serão depositados na conta bancária do
advogado do reclamante, com os seguintes dados:


JOÃO CARLOS DA COSTA


BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL


AG.: 2755


CONTA-CORRENTE: 20.711-9
CPF: 340.532.982-53


Considerando que o reclamante laborou para a reclamada pelo
período de 8 meses ainda que seu salário mensal era na ordem de
R$ 4.148,00, ou seja, enquadrado na linha de tributação fazendária
de 22,5%, não cabe ao mesmo a aplicação da Instrução Normativa
da Receita Federal de n° 1127/2011, pelo que incidirá a alíquota de
22,5% sobre as verbas de natureza salarial do acordo feito entre as
partes. Tais verbas perfazem a soma de R$ 9.125,59, pelo que
deverá a empresa reclamada reter de cada parcela o importe de


R$ 228,42 à título de IRRF, devendo de plano efetuar o
recolhimento mês a mês, se encarregando de encaminhar
cópia do recolhimento ao reclamante, bem como comprovar
ditos recolhimentos nos autos.


As duas primeiras parcelas já venceram (30/1/2015 e 28/2/2015) e
as demais a cada dia 30 dos meses subsequentes ou primeiro dia
útil posterior. Os valores destas duas primeiras parcelas serão
pagos por meio de alvará para saque do valor transferido aos autos
de n° 0010985-23.2014.5.14.0131.


Assim, determino que o presente despacho tem a validade de
Alvará Judicial no importe de R$ 8.272,32, a ser compensado
da conta judicial 300103536311, junto ao Banco do Brasil S.A.,
existente nos autos do processo 00010985-23.2014.5.14.0131,
passado em favor do i. Advogado Dr. João Carlos da Costa,
OAB RO 1258 e CPF 340.532.982-53.


Também determina-se à Secretaria que proceda o recolhimento
de R$ 456,84, a título de IRRF a ser compensado da conta
judicial 300103536311, junto ao Banco do Brasil S.A., existente
nos autos do processo 00010985-23.2014.5.14.0131, devendo
fornecer sópia do recolhimento ao reclamante.


Após o levantamento dos valores, deverá o i. Advogado do
reclamante comprovar nestes autos e nos autos onde se encontra
registrado o depósito judicial o levantamento do valor relativo às
duas primeiras parcelas deste acordo.


Em relação às demais parcelas, os recibos de depósito bancário
valerão como documentos probatórios de quitação.


Dos valores acima descritos R$ 9.125,59 referem-se a verbas de
natureza salarial, sobre as quais incide verbas previdenciárias, as
quais deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos até o dia


30.11.2015. Registre-se que juntamente com a comprovação do
recolhimento previdenciário a reclamada deverá apresentar a
respectiva Guia GFIP, a qual comprova a

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Retirado do TRT da 14ª Região (Acre e Rondônia) - Judiciário

23/01/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA
Tipo: Intimação

Poder Judiciário — Justiça do Trabalho


Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região


Vara do Trabalho de Rolim de Moura — Rondônia


D E S P A C H O


Verifico que os autos não se encontram suficientemente instruídos
pelas partes.


Determina-se à segunda reclamada junte aos autos o contrato
realizado com a União, mencionado na cláusula 3a de seu contrato
social, no prazo de 5 dias, na forma dos arts. 355 e 359 do CPC.
Vindo aos autos o mencionado documento, intimem-se as partes,
para que possam se manifestar, aduzir razões finais por memoriais
e informar eventual conciliação, no prazo de 5 dias.


Após, venham os autos conclusos para publicação de sentença, da
qual serão as partes intimadas.


Intimem-se as partes do conteúdo deste despacho.


9 de janeiro de 2015


TIAGO RUAS DIEGUEZ


Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 14ª Região (Acre e Rondônia) - Judiciário