Informações do processo 0001038-87.2011.5.03.0152

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 05/03/2014 a 12/12/2014
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações Ano de 2014

12/12/2014

Seção: 3a Vara do Trabalho de Uberaba
Tipo: Notificação

Recda: retirar alvará, em 05 dias.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

22/09/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a Vara do Trabalho de Uberaba
Tipo: Notificação

Partes: tomar ciencia do despacho n. 10774/14 e retirar os
documentos juntados, no prazo de 05 dias. Recte: retirar alvara,
nesse mesmo prazo.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

27/08/2014

Seção: 3a Vara do Trabalho de Uberaba
Tipo: Notificação

Recte: tomar ciencia do despacho n. 09100/14.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

26/08/2014

Seção: 3a Vara do Trabalho de Uberaba
Tipo: Notificação

Rcda: Conforme despacho de n.09100/14, deverá a reclamada, no
prazo de dez dias, impugnar os novos cálculos de liquidação
apresentados pelo reclamante às fls.192/194.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

17/07/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a Vara do Trabalho de Uberaba
Tipo: Notificação

Partes: vista as partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a comecar
pelo(a) Reclamante em 21/07/14, e para o(a) Reclamado(a), em
04/08/14, conforme despacho n. 06814/14. Bem como tomar ciencia
da designacao de Audiencia de Tentativa de Conciliacao para o dia
09/09/2014, as 11:15 horas.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

21/05/2014

Seção: 3a Vara do Trabalho de Uberaba
Tipo: Notificação

Exequente: apresentar sua CTPS no prazo de 05 dias, bem como,
neste mesmo prazo, apresentar retificação dos cálculos nos termos
da decisão de fls. 177/187, notadamente no que se refere à multa
do art. 477 da CLT, conforme despacho de n. 05532/14.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

27/03/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Relação dos processos redistribuídos por sucessão pela Secretaria da 1

DECISÃO :

, por unanimidade, dar provimento ao


agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. E, por
unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao
tema relativo às parcelas rescisórias - pagamento no prazo legal -
atraso na entrega das guias para saque do FGTS e do Seguro
Desemprego - inaplicabilidade da multa prevista no artigo 477 da
CLT, por violação ao artigo 477, §§ 6° e 8°, da Consolidação das
Leis do Trabalho e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da
condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8°, da
Consolidação das Leis do Trabalho. Com ressalva de entendimento
do Exmo. Desembargador Convocado Valdir Florindo quanto ao
tema "Multa do artigo 477 da CLT. Pagamento no prazo. Atraso na
entrega das guias do seguro desemprego e FTGS. Inaplicabilidade."

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. PARCELAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO NO
PRAZO LEGAL - ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS PARA
SAQUE DO FGTS E DO SEGURO-DESEMPREGO -
INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

Ante a
razoabilidade da tese de violação ao artigo 477, §§ 6° e 8° da CLT,
dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o
processamento do recurso de revista para melhor análise da
matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE - ÔNUS DA
PROVA.

Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo
de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de


revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação
das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.


PARCELAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL -
ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS E
DO SEGURO-DESEMPREGO - INAPLICABILIDADE DA MULTA
PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO.

A multa do artigo 477, §8°, da CLT tem como escopo
compensar o prejuízo oriundo, unicamente, do não pagamento das
verbas rescisórias no prazo legal estabelecido por seu §6° - e não o
prejuízo porventura decorrente do atraso na entrega das guias para
saque do FGTS e do seguro-desemprego. Precedentes. Recurso de
revista conhecido e provido.


AGRAVO DE INSTRUMENRTO


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

13/03/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PROCESSO N° TST-AIRR - 1038-87.2011.5.03.0152


CERTIFICO que a 2a Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, Relator, presentes o
Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, o Exmo.
Desembargador Convocado Valdir Florindo e o Exmo.
Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Ronaldo Tolentino da Silva,
DECIDIU, por unanimidade, dar provimento ao agravo de
instrumento, determinando-se que o recurso de revista respectivo
seja submetido a julgamento na primeira sessão ordinária
subsequente à data da publicação desta certidão.


Agravante(s): FAZ MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA.


Advogado: Dr. Cristian Julian de Oliveira Ferreira
Agravado(s): JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA BALDUÍNO
Advogado: Dr. Elias Moreira da Silva


Certifico que reautuei os autos conforme determinado.


Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.


Sala de Sessões, 12 de março de 2014.


ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO
Secretário da Segunda Turma


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

05/03/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 3a. Sessão Ordinária da 2a Turma do
dia 12 de março de 2014 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário