Informações do processo 0800069-86.2022.9.26.0020

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 21/06/2022 a 12/09/2022
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2022

12/09/2022 Visualizar PDF

Movimentação bloqueada

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09/09/2022 Visualizar PDF

Seção: 2ª Auditoria Militar Estadual
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800069-86.2022.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8645/22 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - IMPETRANTE: GUILHERME MANHANI NETO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 379642: I. Vistos. II. Tendo em vista o trânsito em julgado certificado no ID 377999, intimem-se as partes para requererem o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. III. Oficie-se à Administração Militar, a fim de que tenha ciência do trânsito em julgado. São Paulo, 06 de setembro de 2022. Dr. Lauro Ribeiro Escobar - Juiz de Direito Advogado: Dr. WELINTON CESAR LIPORINI OABSP 398950 Procuradora do Estado: Dra. DANIELA FERNANDES ANSELMO GONÇALVES RODRIGUES OABSP 172740 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: cartoriocivel@tjmsp.jus.br – http://www.tjmsp.jus.br


Retirado da página 14 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

30/06/2022 Visualizar PDF

Seção: 2ª Auditoria Militar Estadual
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800069-86.2022.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8645/22 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - IMPETRANTE: GUILHERME MANHANI NETO - AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DO CD N. 3BPMI-001/06/20 - REPRESENTANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Tópico final da Sentença de ID 351080: Diante do exposto julgo improcedente a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo Rito Especial da Lei nº 12.016/09 para o fim de denegar a segurança pleiteada na inicial. Consequentemente, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, o impetrante deve ser considerado isento do pagamento de custas. Descabida condenação em honorários advocatícios, em virtude do que preceitua o art. 25 da Lei nº 12.016/09. Oficie-se à Autoridade Impetrada. P.R.I.C. São Paulo, 27 de junho de 2022. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Junior - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Autor(es) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita Advogado: Dr.  WELINTON CESAR LIPORINI OABSP 398950 Procuradora do Estado: Dra. DANIELA FERNANDES ANSELMO GONÇALVES RODRIGUES OABSP 172740 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: cartoriocivel@tjmsp.jus.br – http://www.tjmsp.jus.br


Retirado da página 1 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

30/06/2022 Visualizar PDF

Seção: 2ª Auditoria Militar Estadual
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800069-86.2022.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8645/22 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - IMPETRANTE: GUILHERME MANHANI NETO - AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DO CD N. 3BPMI-001/06/20 - REPRESENTANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Tópico final da Sentença de ID 351080: Diante do exposto julgo improcedente a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo Rito Especial da Lei nº 12.016/09 para o fim de denegar a segurança pleiteada na inicial. Consequentemente, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, o impetrante deve ser considerado isento do pagamento de custas. Descabida condenação em honorários advocatícios, em virtude do que preceitua o art. 25 da Lei nº 12.016/09. Oficie-se à Autoridade Impetrada. P.R.I.C. São Paulo, 27 de junho de 2022. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Junior - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Autor(es) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita


Retirado da página 1 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

21/06/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Auditoria Militar Estadual
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800069-86.2022.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8645/22 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - IMPETRANTE: GUILHERME MANHANI NETO - AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DO CD N. 3BPMI-001/06/20 - REPRESENTANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 349164: I. Vistos. II. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por GUILHERME MANHANI NETO, Cabo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, RE 113520-1, contra ato administrativo emanado no Conselho de Disciplina nº 3BPMI-001/06/20. III. Conforme se extrai da inicial o impetrante responde a Processo Regular por ter em tese: “em 25 de julho de 2019, pelo município de Cássia dos Coqueiros-SP, durante seu turno de serviço, ao elaborar o Boletim de Ocorrência Policial Militar Nº 201907251205215, de natureza 'Acidente de Trânsito sem Vítima', acrescentado àquele documento, assinatura de pessoa envolvida no acidente, pessoa essa que se tratava do ex-policial militar Alexandro Ignácio (RE 971242-9), o qual, no referido documento, foi qualificado como condutor do veículo de marca Volkswagen, modelo Gol, de placas ETB 4243, também teria inserido no BO/PM que o acidente ocorrera em Cássia dos Coqueiros, mesmo já tendo sido informado por Alexandro que tal infortúnio se dera no município de Ribeirão Preto/SP, bem como lançado naquele registro oficial que o referido condutor tivera comparecido na Base da Polícia Militar para a confecção da ocorrência, sendo tal fato inverídico, cometendo assim, crimes constantes nos Artigos 311 e 312 do Código Penal Militar, violando, desta forma, valores e deveres policiais-militares, praticando atos desonrosos e ofensivos ao decoro profissional” (Portaria ID 348720, página 19). IV. Resumidamente, insurge-se o impetrante contra o ato que determinou a remessa de Ofício ao Instituto de Criminalística, visando realizar perícia grafotécnica, fora da oportunidade que tivera nas apurações decorrentes do Inquérito Policial Militar, ferindo direitos do impetrante. Sustentou que a Administração não possuía qualquer prova que justificasse a instauração do Processo Regular e que somente ao final de todo processado, tenta obter provas fora do contexto processual. Apontou que o pedido não encontra previsão legal no rito processual da própria administração militar. Argumentou que a autoridade impetrada, determinou a realização de prova pericial grafotécnica após a oitiva da última testemunha de defesa, o que alega ser ilegal, sob o fundamento de que as provas periciais deveriam ter sido requisitadas na fase do Inquérito Policial Militar, já que todas as provas já deveriam estar firmadas no Inquérito Policial Militar, inclusive com seu apontamento na Portaria de instaurou o Conselho de Disciplina. Esclareceu que por diversas ocasiões foi solicitado que se buscasse a inserção do Laudo Técnico produzidos nos autos do Processo nº 90.744/2019 em trâmite na 4ª Auditoria Militar, como prova emprestada, que foi negado pela autoridade coatora. Salientou que na fase pré-processual a atuação da polícia judiciária militar deixou de buscar a autoria e a materialidade, colocando pontos inexistentes nos autos, sendo certo que esse era o momento oportuno a ser buscado o Laudo Pericial, formalizando os atos do perito, dentro dos critérios estabelecidos no rito para sua obtenção.   V. Assim sendo, postula a procedência da ação mandamental, a fim de que seja liminarmente revogada a ilegal prova requisitada pela autoridade coatora, que não encontra previsão legal no rito processual da própria Administração Militar. VI. Autos originariamente distribuídos à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto/SP (Processo Digital nº 1025264-07.2021.8.26.0506), sendo deferida a assistência judiciária gratuita (ID 348720, página 15) e indeferida a liminar (ID 348728, página 1). VII. Ingresso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo requerido (ID 348728, página 1). Decisão que deferiu o ingresso à lide da Fazenda Pública do Estado de São Paulo na qualidade de assistente litisconsorcial da autoridade coatora, ante seu evidente interesse na solução do writ, bem como determinou a sua manifestação nos autos (ID 348728). VIII. A autoridade apontada como coatora apresentou suas informações (ID 348728, páginas 19/20) defendendo o ato praticado, bem como juntando documentação pertinente. Manifestação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reiterando os termos das informações prestadas e requerendo a redistribuição do processo à Justiça Militar do Estado de São Paulo por ser esta competente para apreciação da presente demanda (ID 348728, páginas 36/37).   IX. Parecer do Ministério Público deixando de apreciar o mérito por entender ausente o interesse público ou social relevante que justificasse sua intervenção no feito (ID 348728, páginas 45/49). X. O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Pública da Comarca de Ribeirão Preto entendeu ser absolutamente incompetente para apreciação da demanda "por envolver a medida judicial a anulação de processo disciplinar militar", determinando a remessa dos autos à Justiça Militar (ID 348728, páginas 50/51). É a síntese do necessário. Decido.   XI. Inicialmente é de se receber a distribuição dos autos oriundos da Justiça Comum e, por consequente, reconhecer a competência desta Justiça especializada. Com efeito. Após o advento da Emenda Constitucional de nº 45/2004, a competência da Justiça Militar Estadual sofreu considerável ampliação. Nesse sentido, reproduzo o item sensível a questão: “Art. 125 (...) §4º. Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças”. XII. Observa-se que na presente demanda o autor combate ato praticado no curso do Processo Regular. Portanto, o objeto da ação sob lentes, indubitavelmente, atrai a competência deste Juízo, visto que compete a esta especializada apreciar a legalidade de processos de natureza disciplinar, como o que ora se combate. XIII. Superado o aspecto relativo à competência e já decididas as questões quanto a liminar pleiteada que ora se ratifica, prestadas as devidas informações e apresentado o parecer do Ministério Público, concluo que a causa se encontra madura para julgamento, nos termos do que preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. XIV. INTIMEM-SE as partes via DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional). XV. Após, voltem os autos conclusos para Sentença.   São Paulo, 14 de junho de 2022.   Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. Advogado: Dr. WELINTON CESAR LIPORINI OABSP 398950 Procuradora do Estado: Dra. DANIELA FERNANDES ANSELMO GONÇALVES RODRIGUES OABSP 172740 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: cartoriocivel@tjmsp.jus.br – http://www.tjmsp.jus.br

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Retirado da página 6 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)