Informações do processo 0001644-52.2012.5.05.0661

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 08/04/2013 a 12/08/2019
  • Estado
  • Bahia

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12/08/2019 Visualizar PDF

Seção: 2ª. Vara Do Trabalho De Alagoinhas - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

- NEILTON MONTEIRO GRIGORIO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

Vistos etc.

A prescrição intercorrente é aquela que "flui durante o desenrolar do
processo. Proposta a ação, interrompe-se o prazo prescritivo; logo a
seguir, ele volta a correr, de seu início, podendo consumar-se até
mesmo antes que o processo termine" (DELGADO, Maurício
Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 8 ed. São Paulo: LTr, 2009,
P. 259).

Das oportunas lições de Alice Monteiro de Barros, extrai-se que "A
prescrição intercorrente verifica-se durante a tramitação do feito na
Justiça, paralisado por negligência do autor na prática de atos de
sua responsabilidade" (BARROS, Alice Monteiro de. Curso de
Direito do Trabalho. 3ed. São Paulo: Ltr, 2007, p. 1024).
Saliente-se, porém, que, obviamente, a inércia a que nos referimos
é do próprio litigante que buscou a prestação jurisdicional, e não da
máquina judiciária, pois é um absurdo pretender-se penalizar a
parte pela inércia do Judiciário, o que não ocorre no caso de sua
própria inação. Outrossim, trata-se a inércia de que se trata refere-
se àquela incidente no curso da ação executiva e não da pretensão
executória, é a que acontece quando o credor deixa passar em
branco o prazo de dois anos para iniciar a ação executiva, contado
da ciência do trânsito em julgado da decisão cognitiva.

Posto isso, cumpre esclarecer que embora exista a súmula 114 do
TST, o fundamento que inspirou a redação do enunciado foi o jus
postulandi e o impulso oficial de que reza do art. 765 da CLT,
notadamente porque tanto os dissídios individuais quanto os
coletivos não contêm a exigência da representação judicial por
Advogado.

Entretanto, conforme já visto adrede, a possibilidade do impulso
oficial não se aplica quando a diligência a ser tomada cabe
exclusivamente à própria parte, em especial quando não
manifestada quando instada para tanto, pelo prazo de 2 anos.
Conforme ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, "Este é, segundo
acreditamos, o critério que deverá ser observado em matéria de
prescrição intercorrente: se a paralisação do processo decorreu de
ato imputável, exclusivamente, ao credor-exeqüente, ela deverá ser
admitida no processo do trabalho" (...) "se, ao contrário, a marcha
processual foi trancada por ato de outrem (parte contrária, juiz,
oficial de justiça, perito, repartição pública), não será justo, nem
jurídico, acolher este tipo de prescrição". Nesse sentido, a
Jurisprudência desse regional:

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE. Aplica-se na
Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente, quando a
paralisação do processo, ao longo de dois anos, ocorreu por culpa
exclusiva do exeqüente, que deixou de praticar os atos necessários

ao prosseguimento da execução. Processo 02508-1997-005-05-00-
9 AP, ac. nº 016611/2008, Relatora Desembargadora ELISA
AMADO, 1ª. TURMA, DJ 17/07/2008.

No caso concreto o reclamante foi notificado para indicar meios de
prosseguir a execução contra a reclamada, quedando-se silente por
mais de 2(dois) anos.

Tal situação concreta demonstra o completo e total desinteresse do
reclamante na tramitação do feito, não podendo ser outra a
conclusão senão pelo acolhimento da prescrição intercorrente nos
termos da súmula 327 do STF: "O direito do trabalhista admite a
prescrição intercorrente".

Com efeito, declaro operada a prescrição intercorrente,
determinando a extinção do feito com resolução de mérito, com
fulcro no inciso IV do art. 269 do CPC, aplicado supletivamente.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRAZO DE LEI. NOTIFIQUE-SE O EXEQUENTE.

Assinatura

BARREIRAS, 5 de Agosto de 2019

ANDREA PRESAS ROCHA

Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 3629 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário