Informações do processo 0007552-77.2022.8.25.0000

EMENTA:

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO 5ª (SUSCITANTE) E 4ª (SUSCITADA) VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE ARACAJU
INDICIADO QUE PERSEGUIU A VÍTIMA, UTILIZANDO VEÍCULO AUTOMOTIVO COMO FORMA DE AMEAÇÁ-LA, SEM CAUSAR-LHE
QUALQUER DANO FÍSICO OU EXPÔ-LA A SITUAÇÃO QUE COLOCASSE SUA VIDA EM RISCO TENTATIVA DE HOMICÍDIO
INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA A PRÁTICA, EM TESE, DE AMEAÇA
(CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO) COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU (TERCEIRO JUÍZO,
QUE NÃO FAZ PARTE DO PRESENTE CONFLITO) - PRECEDENTES.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, POR UNANIMIDADE, EM DECLARAR COMPETENTE PARA O
PROCESSAMENTO DO FEITO DE ORIGEM O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU/SE, EM CONFORMIDADE COM O
RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

PROCEDÊNCIA......: 5ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU

SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO

PROCEDÊNCIA......: 5ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU

SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO