Informações do processo 1001476-55.2015.5.02.0291

  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 04/11/2015 a 22/09/2021
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2021 2019 2018 2017 2016 2015

03/10/2017

Seção: 1 a Vara do Trabalho de Franco da - Rocha
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE FRANCISCO MORATO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2 a  Região

1 a  Vara do Trabalho de Franco da Rocha

Avenida Doutor Franco da Rocha, 96, Vila Zanela, FRANCO DA
ROCHA - SP - CEP: 07851-000

Destinatário:

MUNICIPIO DE FRANCISCO MORATO

INTIMAÇÃO - Processo PJe

Processo: 1001476-55.2015.5.02.0291 - Processo PJe
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: MARIA DAS GRACAS SANTOS FERREIRA LAZARIM
Réu: INSTITUTO LIRIOS DO VALE e outros

Fica V. Sa. intimado para contestar os cálculos apresentados (id n°
), em 10 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2°, CLT).

FRANCO DA ROCHA, 3 de Outubro de 2017.


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

20/09/2017

Seção: 1 a Vara do Trabalho de Franco da Rocha - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    MARIA DAS GRACAS SANTOS FERREIRA LAZARIM

-    MUNICIPIO DE FRANCISCO MORATO

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1 a  Vara do
Trabalho de Franco da Rocha/SP.

FRANCO DA ROCHA, data abaixo.

ANGELA SANTIAGO VIEIRA - Analista Judiciário

DESPACHO

Vistos.

Autos retornados do Eg. TRT, com a sentença parcialmente
reformada em benefício da autora, permanecendo a segunda
reclamada no pólo passivo, como responsável subsidiária.
Intime-se a primeira ré, por Oficial de Justiça, a cumprir as
obrigações de fazer, no prazo e penas estabelecidas em sentença.
Sem prejuízo, deverá a autora apresentar os cálculos de liquidação,
em 10 dias, sob pena de perícia, às suas expensas, intimando-se,
em seguida, as rés, para manifestação (art. 879, § 2°, CLT).
Oportunamente, expeçam-se os ofícios e e-mail determinados em
sentença.

FRANCO DA ROCHA, 19 de Setembro de 2017

DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS
Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

05/05/2017

Seção: 6 a Turma - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO LIRIOS DO VALE

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

IDENTIFICAÇÃO PROCESSO n° 1001476-55.2015.5.02.0291 (RO) RECURSO ORDINÁRIO DA 1 a  VARA DO TRABALHO FRANCO
DA ROCHA
RECORRENTE: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS FERREIRA
LAZARIM
1° RECORRIDO: INSTITUTO LÍRIOS DO VALE 2° RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO RELATOR: SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO EMENTA RELATÓRIO

Inconformada com a r. sentença de ID n° 57995a5, cujo relatório
adoto e que julgou procedente em parte a pretensão, a autora
recorre requerendo a reforma do julgado para que seja reconhecida
a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços e para que
seja acrescido à condenação o pagamento de indenização
destinada a compensar as despesas com honorários advocatícios.

Contrarrazões apresentadas sob ID n° b7158d6.

Parecer do Ministério Público do Trabalho sob ID n° c66ed3b.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO V O T O

1.    Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de
admissibilidade.

2.    Ao contrário do entendimento adotado pelo MM. Juízo de origem,
a condenação subsidiária da pessoa jurídica de direito público
justifica-se porque é incontroversa a existência de convênio ligando-
a ao empregador (ID n° 654e7e9/d282ea3/8c6d370), que é o
quanto basta para se cogitar de responsabilidade subsidiária.

A atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público não
contraria o princípio da legalidade, inscrito no inciso II do artigo 5°
da Constituição Federal, uma vez que a responsabilidade da

Administração Pública decorre do princípio inscrito no artigo 455 da
Consolidação, cuja aplicação ao caso enfocado é explicitada pelo
inciso V da Súmula n° 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

A mera circunstância de o contrato entre Município e empregador
ter sido celebrado sob a forma de convênio não impede a
responsabilidade subsidiária da Administração, conforme pacífica
jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO.
A jurisprudência desta
Corte é no sentido de que cabe a responsabilidade subsidiária do
ente público tomador dos serviços quanto aos convênios por ele
celebrados. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não
provido.(TST,
 AIRR 77300-16.2009.5.15.0055, 8 a  Turma, Relatora
Ministra Dora Maria da Costa, Data de Publicação: 30-IX-2011.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA POR CULPA
IN VIGILANDO.  CONVÊNIO FIRMADO
COM ENTE PÚBLICO.
O fato de o Município-reclamado ter firmado
Convênio para prestação de serviços, não exclui a responsabilidade
advinda em face de sua culpa in vigilando, na esteira da
jurisprudência sedimentada nesta Corte. O art. 116 da Lei n°
8.666/93 determina a aplicação dos ditames desse Diploma legal
aos convênios firmados pela Administração Pública, tal como na
hipótese vertente. A teor dos arts. 67 e 58, III e IV, do referido
diploma legal, é dever da Administração Pública velar adequada e
correta execução do contrato administrativo e, por consequência,
dos convênios que celebrar, podendo, inclusive, aplicar sanções
motivadas pela inexecução total ou parcial. Encontrando-se, pois, o
acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte
Superior, não se divisa violação dos dispositivos indicados,
tampouco contrariedade à Súmula n° 331 do TST. Deve ser
mantida, portanto, a decisão agravada. Agravo de instrumento a
que se nega provimento.(TST,
 AIRR 78640-44.2001.5.01.0029, 1a
Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Data de
Publicação: 09-IX-2011.)

A declaração de constitucionalidade do artigo 71 da Lei n° 8.666/93
pelo Supremo Tribunal Federal (ADC n° 16) não legitima, por si só,
a tese da inexistência de responsabilidade do Município, já que,
como norma de hierarquia inferior, ela deve submissão ao princípio
geral do § 6° do artigo 37 da Constituição, segundo o qual a
Administração responde pelos danos que causar a terceiros.

E ainda que assim não fosse, a maioria do Tribunal Pleno do
Pretório Excelso consentiu que, apesar da constitucionalidade do
artigo 71 da Lei de Licitações, a responsabilidade da Administração
Pública pode decorrer da falha ou omissão em seu dever de
fiscalização.

A propósito, esse foi o entendimento adotado pelo C. Tribunal
Superior do Trabalho, em acórdão da lavra do eminente Ministro
LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO:

RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO -
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC N° 16 -
JULGAMENTO PELO STF - CULPA
IN VIGILANDO  -
OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ARTS. 58, III, E 67,
CAPUT E § 1°, DA LEI N° 8.666/93 - INCIDÊNCIA.
O STF, ao julgar
a ADC n° 16, considerou o art. 71 da Lei n° 8.666/93 constitucional,
de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública
pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços,
nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por
parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, ao examinar a
referida ação, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em
que restar demonstrada a culpa in vigilando do ente público, viável
se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao
trabalhador, já que, nesta situação, a administração pública
responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e
67, caput e § 1°, da Lei n° 8.666/93 impõem à administração pública
o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações
assumidas pelo vencedor da licitação (dentre elas, por óbvio, as
decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade
estatal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à
formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC e
818 da CLT). Na hipótese dos autos, além de fraudulenta a
contratação do autor, não houve a fiscalização, por parte do Estado-
recorrente, acerca do cumprimento das ditas obrigações, conforme
assinalado pelo Tribunal de origem, razão pela qual deve ser
mantida a decisão que o responsabilizou subsidiariamente pelos
encargos devidos ao autor. Recurso de revista não conhecido.
(TST,
RR 67400-67.2006.5.15.0102, 1 a  Turma, Data de Publicação: 17-XII
-2010.)

No caso em apreço, o litisconsorte não se desvencilhou do ônus
que lhe incumbia de demonstrar que cumpriu o dever de
acompanhamento e fiscalização de todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, o que inclui o
cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela

contratada, na forma imposta pelos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei
n° 8.666/93.

Ademais, vale frisar que o reconhecimento da responsabilidade
subsidiária do ente público não viola a regra contida no artigo 97 da
Constituição da República e tampouco o enunciado da Súmula
Vinculante n° 10 do E. Supremo Tribunal Federal.

Isso porque a situação enfocada não envolve declaração de
inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei n° 8.666/93, mas apenas
aplicação da norma em exegese com o disposto nos artigos 58,
inciso III, e 67 do mesmo diploma legal, bem como análise das
circunstâncias do caso concreto.

Nesse mesmo sentido foi a interpretação dada à Lei n° 8.666/93
pela maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno do C.
Tribunal Superior do Trabalho, explicitada na nova redação
conferida ao inciso V da Súmula n° 331, por meio da Resolução n°
174, de 24-V-2011.

De outra parte, também não cabe cogitar de violação à norma
inscrita no inciso II do artigo 37 da Constituição e nem de afronta à
Súmula n° 363 do C. Tribunal Superior do Trabalho, já que a
controvérsia se cinge à responsabilidade subsidiária da
Administração Pública, que figurou na relação jurídica na condição
de tomadora de serviços.

Daí que o apelo da autora merece acolhimento para o fim de
pronunciar a responsabilidade subsidiária do Município de Francisco
Morato para a satisfação dos créditos reconhecidos na sentença.

3. Conforme remansosa jurisprudência consagrada nas Súmulas n°
219 e 329 do C. Tribunal Superior do Trabalho, os honorários
advocatícios no processo do trabalho são cabíveis apenas nas
hipóteses previstas no artigo 14 da Lei n° 5.584/70.

A regra genérica do artigo 389 do Código Civil não oferece respaldo
à pretensão. Ela se subordina à regra especial do artigo 791 da
Consolidação, que faculta a contratação de advogado para
demandar perante a Justiça do Trabalho e, portanto, exclui a
cobrança dessa despesa a título de indenização.

É falso o argumento de que o Código Civil de 2002 modificou esse
quadro, dado que, em última instância, o fundamento da
indenização nas despesas com honorários é a responsabilidade
para a integral reparação do dano, situação que já era tutelada pela

regra do artigo 159 do velho Código Civil de 1916.

Dessa forma, é incabível a pretensão ao pagamento da suposta
indenização destinada a compensar as despesas com os honorários
advocatícios, razão por que esse capítulo da sentença deve ser
mantido.

Diante do exposto, Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão

ACORDAM os Magistrados da 6 a  Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 2a Região em: CONHECER do recurso ordinário e, no
mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para o fim de
pronunciar a responsabilidade subsidiária do ente público pela
satisfação dos créditos da autora, nos termos da motivação. No
mais, manter, a r. sentença impugnada por seus próprios e jurídicos
fundamentos.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão realizada nesta data, a 6 a  Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, julgando o
presente processo, resolveu: por unanimidade de votos,
CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE
PROVIMENTO PARCIAL para o fim de pronunciar a
responsabilidade subsidiária do ente público pela satisfação dos
créditos da autora, nos termos da motivação. No mais, manter, a r.
sentença impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador ANTERO
ARANTES MARTINS.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. SALVADOR
FRANCO DE LIMA LAURINO, REGINA MARIA VASCONCELOS
DUBUGRAS e ANTERO ARANTES MARTINS

Relator: o Exmo. Desembargador SALVADOR FRANCO DE LIMA
LAURINO

Revisor: o Exmo. Desembargadora REGINA MARIA
VASCONCELOS DUBUGRAS

Sustentação oral: Lidiane Meneses Souza

São Paulo, 25 de abril de 2.017.

Priscila Maceti Ferrarini

Secretária da 6a Turma

ASSINATURA SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO Relator a VOTOS
(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/04/2017

Seção: 6 a Turma - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

CUSTOS LEGIS    (2° Grau) - Ministério Público do

Trabalho da 2 a  Região (OFICIAL) -
MPT

Intimado(s)/Citado(s):

-    (2° Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2a Região
(OFICIAL) - MPT

-    FRANCISCO MORATO PREFEITURA

-    INSTITUTO LIRIOS DO VALE

-    MARIA DAS GRACAS SANTOS FERREIRA LAZARIM


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário