Informações do processo 0002923-92.2015.5.10.0802

  • Movimentações
  • 32
  • Data
  • 05/11/2015 a 31/10/2019
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

12/12/2016

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL SOLIDARIEDADE - ISES


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


DECISÃO


RO-0002923-92.2015.5.10.0802 - 2a TURMA
Lei 13.015/2014


RECURSO DE REVISTA


Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE PALMAS
Advogado(a)(s): 1. JAMES PEREIRA BONFIM (TO - 2871)


1. CARLOS HELVECIO LEITE DE OLIVEIRA
(TO - 2777)


Recorrido(a)(s): 1. MARIA DOS REIS ARAUJO


2. INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL
SOLIDARIEDADE - ISES


3. Ministerio Publico do Trabalho da 10
Região


Advogado(a)(s): 1. AUGUSTO DA SILVA BESERRA BRITO (GO
- 35946)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (publicação em 24/10/2016 - fls. 92BA90C;
recurso apresentado em 03/11/2016 - fls. B81E888).


Regular a representação processual (nos termos da Súmula n°
436/TST).


Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /
Transcendência


De início, destaco que a repercussão geral é requisito específico de


admissibilidade de recurso extraordinário (art. 102, § 3°, da CF; arts.
543-A e 543-B do CPC/1973); assim, no caso desta Justiça
Especializada, a análise do aludido apelo é de competência da
Corte Superior Trabalhista, consoante disposição contida no art.
266 do Regimento Interno daquela Corte.


A análise da transcendência da matéria recursal deve ser feita pelo
juízo de admissibilidade ad quem, porquanto, nos termos do artigo
896-A da CLT, cabe somente ao colendo TST analisar se a causa
oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza
econômica, política, social ou jurídica.


Por oportuno, vale lembrar que essa matéria está pendente de
regulamentação pelo colendo TST. Nesse sentido:


"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N°
13.015/2014. 1. TRANSCENDÊNCIA. A lembrança do princípio da
transcendência não é necessária ao impulso do apelo, pois, em que
pese o art. 896 da CLT, acrescido pela MP n° 2.226/2001, dispor
sobre o requisito para o recurso de revista, ainda não foi
regulamentada a sua aplicação. Recurso de revista não conhecido.
(...)" (RR 708-53.2015.5.12.0038, Relator Ministro: Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Data de Julgamento:
11/05/2016, Data de Publicação: DEJT 13/05/2016).
"RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CEDRAL. PRINCÍPIO
DA TRANSCENDÊNCIA. APLICAÇÃO. A aplicação do princípio da
transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi
regulamentada no âmbito desta Corte, providência que se faz
necessária em face do comando do art. 2° da Medida Provisória
2.226/2001 (DOU 5/9/2001). Recurso de revista não conhecido. (...)"
(RR 47800-57.2011.5.16.0005, Relator Ministro: Alexandre de
Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Julgamento: 06/04/2016,
Data de Publicação: DEJT 15/04/2016).


"RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. A
aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da
CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste Tribunal.
Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR 715¬
71.2010.5.15.0156, Relator Ministro: Augusto César Leite de
Carvalho, 6a Turma, Data de Julgamento: 02/03/2016, Data de
Publicação: DEJT 04/03/2016).


"(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE
TRANSCENDÊNCIA. A matéria não está regulamentada no
Regimento Interno desta Corte (art. 2° da Medida Provisória n°
2.226/2001 (DOU 5/9/2001), com a

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Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

12/12/2016

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- MARIA DOS REIS ARAUJO


- MUNICIPIO DE PALMAS


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


DECISÃO


RO-0002923-92.2015.5.10.0802 - 2a TURMA
Lei 13.015/2014


RECURSO DE REVISTA


Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE PALMAS
Advogado(a)(s): 1. JAMES PEREIRA BONFIM (TO - 2871)


1. CARLOS HELVECIO LEITE DE OLIVEIRA
(TO - 2777)


Recorrido(a)(s): 1. MARIA DOS REIS ARAUJO


2. INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL
SOLIDARIEDADE - ISES


3. Ministerio Publico do Trabalho da 10
Região


Advogado(a)(s): 1. AUGUSTO DA SILVA BESERRA BRITO (GO
- 35946)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (publicação em 24/10/2016 - fls. 92BA90C;
recurso apresentado em 03/11/2016 - fls. B81E888).


Regular a representação processual (nos termos da Súmula n°
436/TST).


Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /
Transcendência


De início, destaco que a repercussão geral é requisito específico de
admissibilidade de recurso extraordinário (art. 102, § 3°, da CF; arts.
543-A e 543-B do CPC/1973); assim, no caso desta Justiça
Especializada, a análise do aludido apelo é de competência da
Corte Superior Trabalhista, consoante disposição contida no art.
266 do Regimento Interno daquela Corte.


A análise da transcendência da matéria recursal deve ser feita pelo
juízo de admissibilidade ad quem, porquanto, nos termos do artigo
896-A da CLT, cabe somente ao colendo TST analisar se a causa
oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza
econômica, política, social ou jurídica.


Por oportuno, vale lembrar que essa matéria está pendente de
regulamentação pelo colendo TST. Nesse sentido:


"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N°
13.015/2014. 1. TRANSCENDÊNCIA. A lembrança do princípio da
transcendência não é necessária ao impulso do apelo, pois, em que
pese o art. 896 da CLT, acrescido pela MP n° 2.226/2001, dispor
sobre o requisito para o recurso de revista, ainda não foi
regulamentada a sua aplicação. Recurso de revista não conhecido.
(...)" (RR 708-53.2015.5.12.0038, Relator Ministro: Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Data de Julgamento:
11/05/2016, Data de Publicação: DEJT 13/05/2016).
"RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CEDRAL. PRINCÍPIO


DA TRANSCENDÊNCIA. APLICAÇÃO. A aplicação do princípio da
transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi
regulamentada no âmbito desta Corte, providência que se faz
necessária em face do comando do art. 2° da Medida Provisória
2.226/2001 (DOU 5/9/2001). Recurso de revista não conhecido. (...)"
(RR 47800-57.2011.5.16.0005, Relator Ministro: Alexandre de
Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Julgamento: 06/04/2016,
Data de Publicação: DEJT 15/04/2016).


"RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. A
aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da
CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste Tribunal.
Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR 715¬
71.2010.5.15.0156, Relator Ministro: Augusto César Leite de
Carvalho, 6a Turma, Data de Julgamento: 02/03/2016, Data de
Publicação: DEJT 04/03/2016).


"(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE
TRANSCENDÊNCIA. A matéria não está regulamentada no
Regimento Interno desta Corte (art. 2° da Medida

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Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

05/12/2016

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE PALMAS-TO
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- MARIA DOS REIS ARAUJO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


CERTIDÃO E CONCLUSÃO


Certifico que no dia 02/12/2016 (6a feira) decorreu o prazo de 05
dias sem que a ia reclamada entregasse as guias para habilitação
do seguro desemprego e para saque do FGTS, conforme intimação
constante na aba "Expedientes".


Certidão e Conclusão feita pelo(a) servidor(a) ELENICE RITA DE
SOUZA, em 5 de Dezembro de 2016.


DESPACHO


Vistos.


Intime-se a reclamante para retirar sua CTPS no prazo de 5 (cinco)
dias.


Remeta-se o processo à Contadoria Judicial para liquidação da
sentença, devendo-se incluir na conta os valores relativos ao seguro
desemprego e ao FGTS, em razão da inércia do 1° reclamado.
PALMAS, 5 de Dezembro de 2016


REINALDO MARTINI
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

24/11/2016

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE PALMAS-TO
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL SOLIDARIEDADE - ISES

P


PROCESSO N°0002923-92.2015.5.10.0802 -

AÇÃO
TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR:

MARIA DOS REIS ARAUJO


RÉU

: INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL SOLIDARIEDADE -
ISES e outros


EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO


O(A) Juiz(a) da 2a Vara do Trabalho de Palmas - TO, no uso das
atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se
encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica
INTIMADO(A) o

INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL
SOLIDARIEDADE - ISES - CNPJ: 16.425.613/0001-00

para tomar ciência do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA
proferido(a) nos autos e a seguir transcrito:


Vistos.


Prossigam-se os atos processuais em relação à primeira reclamada.
Tendo em vista que a primeira reclamada encontra-se atualmente
em local incerto e não sabido, despicienda sua intimação para
anotar a CTPS do obreiro. Destarte, proceda a Secretaria à baixa
na CTPS do reclamante, intimando-o a recebê-la, no prazo de 5
dias.


Após, intime-se a primeira reclamada, por edital, para no prazo de
cinco dias proceder a entrega do TRCT possibilitando a
movimentação da conta vinculada do FGTS, sob pena de
responder pelo valor equivalente e também entregar a
documentação própria para habilitação junto ao seguro
desemprego, também sob pena de indenizar pelo valor
correspondente.


PALMAS, 16 de Novembro de 2016


FRANCISCO RODRIGUES DE BARROS
Juiz do Trabalho Titular


O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na
Secretaria desta Vara do Trabalho, sita no endereço identificado
no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do
interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de
costume, na sede desta Vara.


Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem
do(a) Juiz(a) do Trabalho.


PALMAS, 23 de Novembro de 2016.


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

24/11/2016

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE PALMAS-TO
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL SOLIDARIEDADE - ISES


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TERMO DE CONCLUSÃO (Pje/JT)


Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor
DANIEL DE ABREU NOLETO, no dia 16/11/2016.


DESPACHO


Vistos.


Prossigam-se os atos processuais em relação à primeira reclamada.
Tendo em vista que a primeira reclamada encontra-se atualmente
em local incerto e não sabido, despicienda sua intimação para
anotar a CTPS do obreiro. Destarte, proceda a Secretaria à baixa
na CTPS do reclamante, intimando-o a recebê-la, no prazo de 5
dias.


Após, intime-se a primeira reclamada, por edital, para no prazo de
cinco dias proceder a entrega do TRCT possibilitando a
movimentação da conta vinculada do FGTS, sob pena de responder
pelo valor equivalente e também entregar a documentação própria
para habilitação junto ao seguro desemprego, também sob pena de
indenizar pelo valor correspondente.


PALMAS, 16 de Novembro de 2016


FRANCISCO RODRIGUES DE BARROS
Juiz do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

18/10/2016

Seção: SECRETARIA DA 2a TURMA
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- MARIA DOS REIS ARAUJO


- MUNICIPIO DE PALMAS


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0002923-92.2015.5.10.0802 (RECURSO
ORDINÁRIO (1009))


RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR


RECORRENTE : MUNICÍPIO DE PALMAS


ADVOGADO : JAMES PEREIRA BONFIM


RECORRIDO : MARIA DOS REIS ARAÚJO


ADVOGADO : AUGUSTO DA SILVA BESERRA BRITO


RECORRIDO : INSTITUTO SÓCIO EDUCACIONAL


SOLIDARIEDADE-ISES


ORIGEM : 2a VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO


CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário


(JUIZ FRANCISCO RODRIGUES DE BARROS)


EMENTA


RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA.

Emergindo o elemento culposo, a inadimplência das
obrigações trabalhistas, pelo empregador, resulta na


responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que o
ente público assim figure por força de convênio administrativo.
Precedentes.


RELATÓRIO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
descritas.


A MM. 02a Vara do Trabalho de Palmas-TO aplicou a revelia à
primeira litisconsorte passiva, para, a seguir, julgar parcialmente
procedentes os pedidos formulados, reconhecendo a
responsabilidade subsidiária do ente público pela satisfação das
verbas deferidas.


Opostos embargos de declaração pela reclamante, os quais foram
parcialmente providos para, sanando omissões, acrescer às
condenatórias FGTS de todo o período em lide, além da multa de
40% (quarenta por cento), e adicional de insalubridade (fls. 94/95).
Inconformado, o Município de Palmas interpõe o recurso ordinário
de fls. 80/89. Verbera, em síntese, a impertinência da condenação
subsidiária que lhe foi imposta, aduzindo a inaplicabilidade da
Súmula n° 331 do TST ao caso concreto, ao argumento de ausência
de provas da ausência de fiscalização efetiva. Ventila o
descompasso entre a decisão impugnada e a literalidade do § 1° do
artigo 71 da Lei 8.666/93. Pede o provimento do apelo.


A reclamante e o primeiro reclamado não ofereceram contrarrazões.
O d. Ministério Público do Trabalho oficiou.


É o relatório.


VOTO


ADMISSIBILIDADE


O recurso é próprio e tempestivo, ostentando dispensa de preparo,
além de deter a parte sucumbente boa representação processual.
Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele
conheço.


De resto pontuo não ser o caso do cumprimento do duplo grau de
jurisdição obrigatório, nos termos do art. 475, § 2°, do CPC/73,
vigente quando da prolação da sentença, e Súmula 303 do TST.


MÉRITO


RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA.


Toda a discussão versando sobre o acervo de regras
constitucionais e ordinárias suscitado pelo ente público, na
atualidade, foi superada quando do julgamento do processo ADC n°
16/DF, pelo STF, valendo a transcrição da ementa do
correspondente acórdão

,in verbis:


"RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a
administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente.
Transferência consequente e automática dos seus encargos
trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do
contrato à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência
proibida pelo art.71, §1°, da Lei

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Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

18/10/2016

Seção: SECRETARIA DA 2a TURMA
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL SOLIDARIEDADE - ISES


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0002923-92.2015.5.10.0802 (RECURSO
ORDINÁRIO (1009))


RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR


RECORRENTE : MUNICÍPIO DE PALMAS


ADVOGADO : JAMES PEREIRA BONFIM


RECORRIDO : MARIA DOS REIS ARAÚJO


ADVOGADO : AUGUSTO DA SILVA BESERRA BRITO


RECORRIDO : INSTITUTO SÓCIO EDUCACIONAL


SOLIDARIEDADE-ISES


ORIGEM : 2a VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO
CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
(JUIZ FRANCISCO RODRIGUES DE BARROS)


EMENTA


RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA.

Emergindo o elemento culposo, a inadimplência das
obrigações trabalhistas, pelo empregador, resulta na
responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que o
ente público assim figure por força de convênio administrativo.
Precedentes.


RELATÓRIO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
descritas.


A MM. 02a Vara do Trabalho de Palmas-TO aplicou a revelia à
primeira litisconsorte passiva, para, a seguir, julgar parcialmente
procedentes os pedidos formulados, reconhecendo a
responsabilidade subsidiária do ente público pela satisfação das
verbas deferidas.


Opostos embargos de declaração pela reclamante, os quais foram
parcialmente providos para, sanando omissões, acrescer às
condenatórias FGTS de todo o período em lide, além da multa de
40% (quarenta por cento), e adicional de insalubridade (fls. 94/95).
Inconformado, o Município de Palmas interpõe o recurso ordinário
de fls. 80/89. Verbera, em síntese, a impertinência da condenação
subsidiária que lhe foi imposta, aduzindo a inaplicabilidade da
Súmula n° 331 do TST ao caso concreto, ao argumento de ausência
de provas da ausência de fiscalização efetiva. Ventila o
descompasso entre a decisão impugnada e a literalidade do § 1° do
artigo 71 da Lei 8.666/93. Pede o provimento do apelo.


A reclamante e o primeiro reclamado não ofereceram contrarrazões.
O d. Ministério Público do Trabalho oficiou.


É o relatório.


VOTO


ADMISSIBILIDADE


O recurso é próprio e tempestivo, ostentando dispensa de preparo,
além de deter a parte sucumbente boa representação processual.
Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele
conheço.


De resto pontuo não ser o caso do cumprimento do duplo grau de
jurisdição obrigatório, nos termos do art. 475, § 2°, do CPC/73,
vigente quando da prolação da sentença, e Súmula 303 do TST.


MÉRITO


RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA.


Toda a discussão versando sobre o acervo de regras
constitucionais e ordinárias suscitado pelo ente público, na
atualidade, foi superada quando do julgamento do processo ADC n°
16/DF, pelo STF, valendo a transcrição da ementa do
correspondente acórdão

,in verbis:


"RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a
administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente.
Transferência consequente e automática dos seus encargos
trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do
contrato à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência
proibida pelo art.71, §1°, da Lei federal n° 8.666/1993.
Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de
constitucionalidade

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Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

26/09/2016

Seção: SECRETARIA DA 2a TURMA
Tipo: Pauta PAUTA

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 2a Turma do dia
05/10/2016 às 14:00


Intimado(s)/Citado(s):


- INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL SOLIDARIEDADE - ISES


- MARIA DOS REIS ARAUJO


- MUNICIPIO DE PALMAS


- Ministerio Publico do Trabalho da 10 Região


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

11/03/2016

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE PALMAS-TO
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL SOLIDARIEDADE - ISES

P


PROCESSO N°0002923-92.2015.5.10.0802 -

AÇÃO
TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR:

MARIA DOS REIS ARAUJO


RÉU

: INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL SOLIDARIEDADE -
ISES e outros


EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO


O(A) Juiz(a) da 2a Vara do Trabalho de Palmas - TO, no uso das
atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se
encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica
INTIMADO(A) o

INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL
SOLIDARIEDADE - ISES - CNPJ: 16.425.613/0001-00

para tomar
ciência do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) nos
autos e a seguir transcrito:


DESPACHO


Vistos.


Intimem-se a reclamante e o 1° reclamado, este por edital, para,
caso queiram, apresentarem contrarrazões ao Recurso Ordinário
interposto pelo 2° reclamado, no prazo de 8 (oito) dias.


PALMAS, 8 de Março de 2016


FRANCISCO RODRIGUES DE BARROS
Juiz Titular de Vara do Trabalho


Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a:

[FRANCISCO RODRIGUES DE BARROS]


O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na
Secretaria desta Vara do Trabalho, sita no endereço identificado
no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do
interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de
costume, na sede desta Vara.


Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem
do(a) Juiz(a) do Trabalho.


PALMAS, 11 de Março de 2016.


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

08/03/2016

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE PALMAS-TO
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- MARIA DOS REIS ARAUJO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


CERTIDÃO E CONCLUSÃO


Certifico que no dia 24/02/2016 (4a feira) decorreu o prazo de 08
dias sem que a reclamante e o 1° reclamado interpusessem
Recurso Ordinário, conforme intimações constantes na aba
"Expedientes".


Certidão e Conclusão feita pelo(a) servidor(a) ELENICE RITA DE
SOUZA, em 8 de Março de 2016.


DESPACHO


Vistos.


Intimem-se a reclamante e o 1° reclamado, este por edital, para,
caso queiram, apresentarem contrarrazões ao Recurso Ordinário
interposto pelo 2° reclamado, no prazo de 8 (oito) dias.


PALMAS, 8 de Março de 2016


FRANCISCO RODRIGUES DE BARROS
Juiz Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

15/02/2016

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE PALMAS-TO
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL SOLIDARIEDADE - ISES

P


PROCESSO N°0002923-92.2015.5.10.0802 -

AÇÃO
TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR:

MARIA DOS REIS ARAUJO


RÉU

: INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL SOLIDARIEDADE -
ISES e outros


EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO


O(A) Juiz(a) da 2a Vara do Trabalho de Palmas - TO, no uso das
atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se
encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica
INTIMADO(A) o

INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL
SOLIDARIEDADE - ISES - CNPJ: 16.425.613/0001-00

para tomar
ciência do(a)

DECISÃO

proferido(a) nos autos e a seguir
transcrito:


DECISÃO


RELATÓRIO.


Cuida-se de Embargos Declaratórios, no bojo dos quais o (a) autor
(a) argumenta quanto ao (s) seguinte (s) tema (s):


1-omissão (adicional de insalubridade).


2-omissão (FGTS).


É o relatório.


II- ADMISSIBILIDADE.


0 remédio é próprio. É adequado e tempestivo.


III- FUNDAMENTAÇÃO.


1 e 2-Com razão a embargante.


Sano as omissões e condeno a ré ao pagamento de todo o FGTS
devido e sua multa, além de condená-la ao pagamento do adicional
de insalubridade, sem, contudo, qualquer reflexo, tendo em vista a
inespecificidade do pleito obreiro (art's 128 e 286 do CPC.


IV- CONCLUSÃO.


Conheço dos Embargos interpostos pelo (a) autor (a) e os julgo
PROCEDENTES, em parte, tudo nos termos da fundamentação
supra que passa a fazer parte integrante deste "decisum" para
todos os fins de direito.


Intimem-se as partes.


Nada mais.


PALMAS, 3 de Fevereiro de 2016


REINALDO MARTINI
Juiz do Trabalho Substituto


O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na
Secretaria desta Vara do Trabalho, sita no endereço identificado
no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do
interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de
costume, na sede desta Vara.


Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem
do(a) Juiz(a) do Trabalho.


PALMAS, 11 de Fevereiro de 2016.


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

15/02/2016

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE PALMAS-TO
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- MARIA DOS REIS ARAUJO


- MUNICÍPIO DE PALMAS


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


CONCLUSÃO feita pelo(a) servidor(a) JOAO LUIZ FERNANDES,
em 3 de Fevereiro de 2016.


DECISÃO


RELATÓRIO.


Cuida-se de Embargos Declaratórios, no bojo dos quais o (a) autor
(a) argumenta quanto ao (s) seguinte (s) tema (s):


1- omissão (adicional de insalubridade).


2- omissão (FGTS).


É o relatório.


II- ADMISSIBILIDADE.


0 remédio é próprio. É adequado e tempestivo.


III- FUNDAMENTAÇÃO.


1 e 2-Com razão a embargante.


Sano as omissões e condeno a ré ao pagamento de todo o FGTS
devido e sua multa, além de condená-la ao pagamento do adicional
de insalubridade, sem, contudo, qualquer reflexo, tendo em vista a
inespecificidade do pleito obreiro (art's 128 e 286 do CPC.


IV- CONCLUSÃO.


Conheço dos Embargos interpostos pelo (a) autor (a) e os julgo
PROCEDENTES, em parte, tudo nos termos da fundamentação
supra que passa a fazer parte integrante deste "decisum" para
todos os fins de direito.


Intimem-se as partes.


Nada mais.


PALMAS, 3 de Fevereiro de 2016


REINALDO MARTINI
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário